O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da promotora de justiça Amanda Luciana Sales Lobato, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tucuruí e Coordenadora do Polo Sudeste III, propôs, no ano de 2018, várias ações civis públicas contra o Município de Tucuruí e o Estado do Pará, visando melhorias e benefícios a alunos e à estrutura e condições de funcionamento de várias escolas no município.

Segundo a promotora Amanda Lobato, todas ações civis foram propostas nos meses de setembro e outubro, após o descumprimento de sucessivas recomendações feitas pela Promotoria, em razão das condições precárias em que se encontravam as unidades escolares.“O MPPA vem adotando todas as providências necessárias visando à melhoria da qualidade dos serviços de educação oferecidos à população do Município de Tucuruí”, diz a promotora.

Um dos casos mais emblemáticos é o da Escola Júlia Passarinho, que está em situação mais crítica, com obras paradas há quase dois anos. Na Ação Civil Pública para proteção de interesse transindividual de criança e adolescentes, com pedido de tutela antecipada contra o município de Tucuruí e Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Púbico requereu que o juízo cobrasse explicações da empresa Cactus Construções Indústria e Incorporações Ltda, informando o motivo da paralisação das obras na Escola Júlia Passarinho.

Segundo a empresa, as obras foram paralisadas devido ao constante atraso no repasse de recursos para a finalização da obra, o que teria gerado excessivo prejuízo ao empreendimento, levando à expedição do termo de notificação de rescisão de contrato administrativo, decorrente de atraso no pagamento, por período superior a 90 (noventa) dias. “Portanto, Excelência, ressaltamos os pedidos apresentados na inicial e viemos demonstrar a falta de compromisso da gestão municipal com a qualidade da educação e segurança dos alunos”, diz a promotora na ação.

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