O promotor Joaquim Junior diz que o município não está respeitando a lei

Aconteceu nesta quinta-feira, 8, na Câmara Municipal de Imperatriz audiência Pública sob competência da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, por solicitação da 4/ª promotoria de Justiça Especializada para serem debatidos assuntos relacionados À gratuidade de passagens para idosos e pessoas com deficiência no transporte público interestadual, intermunicipal, urbano e semi-urbano.

Participaram parlamentares, membros da Comissão, o Promotor Joaquim Junior, representantes da OAB, do Conselho Municipal do Idoso, do Conselho Estadual da pessoa com deficiência, do Procon, da AMob, das empresas de ônibus, além do secretário de trânsito do Município e do procurador Geral, onde foram discutidos o papel dos órgãos na problemática que existe em torno da gratuidade, ou passe-livre, como está na lei, dos idosos e pessoas com deficiência, pois se não há uma fiscalização nem cobrança, o respeito à lei não existe.

A Agência estadual de Mobilidade Urbana (AMOB) foi criada em 2015, e segundo portaria 023/2017, pessoas a partir de 65 anos de idade tem direito ao transporte gratuito. Caso essa lei seja desobedecida, o usuário idoso deve procurar as autoridades competentes, e é isso que tem acontecido frequentemente.

Joaquim Junior, promotor de justiça que solicitou a audiência pública, em fala na tribuna se aprofundou nesse assunto e disse que tanto os idosos como as pessoas com deficiência são vencedoras, pois superam obstáculos diariamente e conseguem levar uma vida normal. A audiência partiu da constatação de que o direito da pessoa idosa e com deficiência à gratuidade do transporte não está sendo respeitado em Imperatriz. “No transporte urbano existe a gratuidade a partir da constatação da idade mínima do direito. Em relação ao transporte intermunicipal e interestadual, o ministério público tem constatado alegações com intuito de descumprir a legislação. Nunca ouvi algum representante dizendo que descumpre a legislação. Existe a alegação de que as empresas têm reservado um dia específico, geralmente de menor demanda, para que os idosos possam viajar e também a justificativa que a gratuidade só é dada em linha comum e não pode ser em ônibus executivo ou de leito”, disse.

Outra constatação do Promotor é que sempre existe a alegação de que já estão ocupadas as duas vagas reservadas. “É preciso que se diga a verdade, o direito a gratuidade não está sendo respeitado no município. Sei que existe uma grande dificuldade de ser empresário no país, não queremos atrapalhar ninguém, mas quem está pagando é a sociedade como forma de agradecer décadas e décadas de serviços prestados por essas pessoas. Uma sociedade que não valoriza os seus idosos não valoriza o seu passado”, continuou.

Para o promotor não se pode manter as coisas como estão, onde quase todas as empresas de Imperatriz estão desrespeitando os direitos adquiridos por essas pessoas. Não está havendo fiscalização da forma como deveria ser e é importante questionar o que vai mudar de verdade após a audiência pública, para que as autoridades não fiquem só no discurso e nada se resolva. “Se não houver multa, fechamento de guichês e suspensões de concessão, não vamos conseguir resolver o problema. Só assim os idosos e pessoas com deficiência serão respeitados”, finalizou.

Anderson Matheus, representante das empresas de ônibus disse conhecer a fundo essa problemática e informou que jamais irão negar os direitos adquiridos por pessoas idosas e com deficiência, mas fez um apelo, para que não se ‘mate o transporte’, pois aqui em Imperatriz já se ficou mais de 90 dias sem empresas de ônibus operando e o caos se instaurou, justamente por não se chegar a um meio termo. “O sistema de transporte é como uma planta e deve ser regado diariamente. O combustível sobe, a mão de obra sobe, os tributos sobem. Se não tiver uma contrapartida o sistema vai falir, não deixem o transporte morrer”, concluiu.

Vários outros representantes tiveram suas falas e colocações e ao final da audiência foi detectada a necessidade de outros debates pra que sejam firmados compromissos tanto dos que reivindicam como dos que prestam os serviços. (Sidney Rodrigues)

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