No mesmo horário na sexta-feira em que a deputada federal eleita Maria Auxiliadora Seabra Rezende, a professora Dorinha (DEM), recebia do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o diploma reconhecendo sua eleição com 38.233 votos, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia encaminhava para a publicação decisão monocrática que indeferia o registro de candidatura da democrata.

A decisão, do dia 7 de dezembro, mas disponibilizada na sexta-feira às 18h16, analisa um agravo regimental (um tipo de recurso) interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-TO) contra decisão da própria ministra. No dia 30 de agosto, Cármen Lúcia não conheceu de um recurso extraordinário da PRE que tentava impugnar a candidatura de Dorinha. A PRE alegava que a candidata teve as contas de ordenadora da Secretaria da Educação (Seduc) referentes a 2005, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com irregularidades insanáveis em 2008, o que incide em inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90. A candidatura havia sido deferida no TRE porque a ex-secretária interpôs uma ação de revisão no TCE com efeito suspensivo concedido pelo conselheiro Wagner Praxedes.

As contas rejeitadas envolvem convênios federais do FNDE para investimentos em escolas. O TCE viu discrepância entre a previsão inicial de recursos com o que foi realmente executado,  irregularidade na dispensa de licitação e irregularidades na execução de despesas com recursos de adiantamento, entre outros.

Agora, ao decidir sobre o agravo e conhecer o recurso, o que a levou a analisar o mérito do caso, a ministra ressaltou que o TCE rejeitou as contas da gestora “entre outras razões, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei das Licitações (Lei n.8.666/93)”. De acordo com a ministra, na jurisprudência do TSE, o descumprimento destas duas leis “tem natureza insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que atrai a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90”.

A ministra ressalta, ainda que, apesar de o próprio TCE “ter concedido, liminarmente, efeito suspensivo à ação de revisão por ela proposta, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não tem reconhecido tal efeito para afastar a inelegibilidade”.

Na parte final da decisão, ao rever a deliberação anterior e indeferir o registro da candidata, a ministra conclui que Dorinha teve as contas rejeitadas por “decisão irrecorrível do órgão competente, por irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa de sua responsabilidade” contra a qual, segundo a ministra, “não há suspensão ou anulação determinada pelo Poder Judiciário, o que a torna inelegível para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados da data da decisão do Tribunal de Contas, proferida em 7.10.2008”.

Outro lado

Procurada pelo celular, Dorinha não quis comentar a decisão. A secretária que atendeu o telefonema indicou o contato da assessoria de imprensa. A assessoria, por sua vez, encaminhou nota afirmando que a deputada “assumirá uma cadeira na Câmara Federal no dia 1º de fevereiro de 2011 em Brasília-DF. Paralelamente a parlamentar irá apresentar agravo regimental à decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, que atendeu agravo do Ministério Público Eleitoral para cassar o registro de sua candidatura”.

Trâmite

Após a publicação da decisão, que só deve ocorrer após o recesso do Judiciário, em 6 de janeiro de 2011, o entendimento da ministra poderá ser combatido em recurso da candidata no próprio TSE. Como tem o diploma de eleita, caso não haja decisão final (transitado em julgado) até o dia 1º de fevereiro, a candidata poderá tomar posse. No âmbito administrativo, ela poderá livrar-se da condenação, caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgue favorável seu pedido de revisão protocolado neste ano e reveja a decisão tomada há mais de dois anos.  Por outro lado, a Procuradoria tem dois caminhos. Pode ingressar com um Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) ou ainda, encaminhar pedido, na própria ação que tramita no TSE, pedido que o Pleno determine a anulação do diploma. Caso no fim do processo resulte impugnado registro, será preciso decidir quem assumirá a vaga, conforme o destino dos votos da candidato. Se forem anulados, será preciso recalcular as vagas o que poderá resultar na eleição do suplente Moisés Avelino (PMDB). Se forem mantidos, será Ronaldo Dimas (PR), 1º suplente da coligação que a elegeu. (Lailton Costa – Jornal do Tocantins)

- Publicidade -

FAÇA UM COMENTÁRIO

Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.