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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (INCRA), informou na tarde desta quinta-feira, 4, que à ocupação do Projeto de Irrigação Sampaio por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), não é de sua competência, pois a gestão do projeto é do Estado do Tocantins e que a possibilidade de destinar áreas para os agricultores familiares deve ser discutida com a Secretaria de Agricultura e Pecuária (SEAGRO).

O Incra esclareceu ainda que a Fazenda Jacira não consta na relação de imóveis que serão vistoriados para verificar o cumprimento da função social visando possível desapropriação para atender as famílias do acampamento Carlos Marighella. A ocupação do imóvel impede a sua vistoria, conforme previsto na Lei 8.629/1993 e Acórdão do Tribunal de Contas da União Nº 3.479/2012, que vedam a desapropriação de áreas ocupadas.

O órgão garantiu ainda que vistoriará em 2015 dois imóveis rurais, localizados em Araguatins, a fim de atender a demanda das famílias do acampamento.

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