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A partir de julho, motorista terá de reconhecer firma para transferir multa

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A partir de julho, quem quiser transferir pontos de multas de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra terá de ir a um cartório ou órgão de trânsito reconhecer assinaturas, tanto para se livrar da pontuação quanto para recebê-la. A mudança foi determinada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2010, mas só agora foi definida a data de início. O objetivo é aumentar o controle sobre a operação e reduzir o número de fraudes.

A medida também dá a opção de dono do veículo e motorista infrator assinarem o formulário de identificação do condutor na frente de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) ou do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), da Prefeitura. Hoje, quando o condutor do carro não é identificado no momento da infração, a multa é enviada para o dono do veículo. Ele também recebe um formulário para poder indicar quem estava dirigindo o carro no momento da multa. O formulário deve ser assinado pelo dono do carro e pelo motorista e ter a cópia da CNH do infrator. Depois, basta enviá-lo pelo correio ou entregá-lo diretamente no Detran ou DSV.

Segundo especialistas, o sistema atual abre espaço para fraudes. Por dia, a Polícia Civil instaura três inquéritos para apurar esse tipo de crime no Estado de São Paulo. Segundo o delegado José Sampaio Lopes Filho, a 2.ª Delegacia de Crimes de Trânsito (DCT) investiga cerca de 3 mil casos de falsidade ideológica, como são registradas essas ocorrências.

“O número de irregularidades é muito maior, pois em um único inquérito 5 mil motoristas podem estar envolvidos no ato ilícito, como no caso de um condutor que acumulou 85 mil pontos na carteira de habilitação (leia abaixo).”

A polícia investiga o envolvimento de despachantes, autoescolas e servidores públicos nas fraudes. Em alguns casos, as vítimas tiveram as carteiras de habilitação furtadas ou falsificadas, já que uma cópia do documento tem de estar junto ao formulário de indicação do condutor. “A maioria dos casos envolve motoristas que recebem dinheiro para assumir os pontos em sua carteira”, diz Lopes Filho.

Informação

O delegado diz que os órgãos de trânsito demoram para comunicar os casos suspeitos de fraude. “O Detran leva até seis meses para nos informar sobre esses casos. Isso prejudica a investigação, mas a maior prejudicada é a vítima que teve a carteira usada indevidamente para a colocação de pontos.” Além da mudança no procedimento de assinatura do formulário, a Resolução 363 do Contran determina que os sistemas de informática dos órgãos sejam aprimorados para identificar os fraudadores.

O Detran informou que “avalia internamente os ajustes técnicos necessários para atender a resolução” e que, com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), “discute o aperfeiçoamento do texto para preservar os interesses do cidadão”.

De janeiro a novembro de 2011, foram aplicadas 8.669.365 multas na capital paulista, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). As autuações foram feitas por agentes da CET, policiais militares e equipamentos eletrônicos. Desse total, 1.559.161 motoristas solicitaram a transferência de pontos para a carteira de outra pessoa, apontada por eles como a condutora de seus carros. O Detran não informou quantos pedidos de transferências de multas foram feitas para o órgão estadual em 2011.

Serviço

O reconhecimento de firma está entre os serviços de cartório que tiveram preço reajustado no último dia 6. O preço para um funcionário atestar a assinatura passou de R$ 9 para R$ 10.

Para fazer o reconhecimento de firma por autenticidade, tanto o dono do carro quanto o suposto motorista infrator terão de apresentar documentos para o funcionário do cartório escolhido e assinar o formulário de identificação recebido pelo Detran ou DSV na frente dele.

Depois desse processo, os dois motoristas deixam suas assinaturas no livro de comparecimento do cartório, no qual fica atestado que os dois realmente estiveram na presença do funcionário. (Jornal da Tarde)

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Situação se agrava em Rondônia que pode transferir pacientes com Covid-19 para outros estados

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Primeiro embarque de pacientes com covid-19 do Amazonas que serão transferidos para outros estados

O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (Sem Partido), avalia com o governo federal a possibilidade de transferir para outros estados pacientes com covid-19 que aguardam vagas em unidades de terapia intensiva. Dados da secretaria estadual de saúde apontam que, até sábado (23), havia 543 pessoas internadas com a doença. Rocha, entretanto, não citou a quantidade de pacientes a serem transferidos.

A declaração foi feita neste domingo (24) durante uma live no Facebook para tratar do recebimento de novas doses da vacina de Oxford. Rondônia recebeu, até o momento, 13 mil doses.

De acordo com o governador, no sábado, foi feito um contato com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para debater a questão. A medida seria uma alternativa para desafogar a rede de saúde no estado, que já está com 100% dos leitos ocupados.

“Apesar de todas as ações desenvolvidas pelo estado de Rondônia, infelizmente as festas e o avanço rápido da doença fizeram com que nossos leitos ficassem todos ocupados. Desde sexta-feira, estamos trabalhando muito com a transferência de pacientes para hospitais federais no território brasileiro”, disse o governador.

Rocha destacou ainda que estuda uma alternativa para evitar a transferência de pacientes, também debatida com o Ministério da Saúde. O plano B seria o envio de médicos e equipamentos por parte do governo federal para atender os pacientes.

“Essa madrugada, nós tivemos outra possibilidade: de o governo federal trazer médicos, mais monitores multi-paramétricos, mais bombas de infusão para que pudéssemos, então, atender os pacientes aqui. Porque temos pessoas contaminadas pela covid-19 que estão aguardando a possibilidade de ir para a UTI”, afirmou Rocha, sem dar mais detalhes sobre as negociações.

Desde o início dos registros de casos da pandemia, são 116.133 casos confirmados em Rondônia, sendo 18.350 casos ativos e 2.097 óbitos. Ontem, foram registrados 933 novos casos e 12 óbitos.

Durante o pronunciamento, o governador ressaltou a necessidade de a população reforçar medidas de distanciamento social e de prevenção contra o vírus – entre elas, o uso de máscaras, de álcool em gel. Rocha destacou que a prevenção é agir para proteger “uns aos outros”.

“Há uma necessidade que eu quero deixar bem claro para toda a população: a prevenção é o melhor remédio neste momento. Vamos vencer, sim, essa pandemia, mas precisamos agir neste momento com a prevenção”, afirmou. “Peço que não façam festas, não façam aglomerações, ainda que de família ou com amigos. Evitem os churrascos de final de semana. Nós estamos em guerra”, disse.

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Amazonas adota restrição de 24h na circulação de pessoas

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Começou a valer a partir desta segunda, 25, e vai até o dia 31 de janeiro, a ampliação de medidas restritivas para reduzir a taxa de infecção pelo novo coronavírus no estado do Amazonas. As medidas foram anunciadas no sábado (23) pelo governador do estado, Wilson Lima, após reunião do Comitê de Enfrentamento da Covid-19 com representantes do comércio e serviços e de órgãos de controle. Entre as novas medidas está a ampliação para 24 horas do período de restrição de circulação de pessoas no estado durante o período de sete dias.

De acordo com decreto publicado pelo governo do estado, poderão funcionar, durante o período de restrição de circulação, apenas supermercados varejistas e atacadistas de pequeno, médio e grande porte e padarias, no período das 6h às 19h. Já os mercados e feiras deverão funcionar das 4h às 8h. As drogarias e farmácias poderão funcionar 24 horas, assim como os serviços essenciais das áreas da saúde e segurança.

O decreto com as restrições diz que será permitida a circulação para aquisição de produtos essenciais à vida, limitada a uma pessoa por núcleo familiar. Os serviços de delivery só serão permitidos das 6h às 22h para serviços essenciais, como os de venda de alimentação (restaurantes, lanchonetes, etc).

Não serão permitidos serviços delivery ou drive-thru de comércio e serviços não essenciais. Já os postos de combustíveis também poderão funcionar, sem a abertura das lojas de conveniência.

Contaminação

De acordo com a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM), o índice de contaminação pelo novo coronavírus no estado tem taxa de transmissão de 1,3, a mais alta do país. Isso significa que cada grupo de 100 pessoas infectadas transmite o vírus para 130.

O governador disse que a restrição é necessária devido à mutação do novo coronavírus, identificado no estado e que tem maior capacidade de transmissão. Ele disse ainda que apesar das medidas restringirem bastante a circulação de pessoas, não se trata de um fechamento total, o chamado lockdown.

“Não há lockdown no estado do Amazonas. Há muita gente disseminando informações que não são verdadeiras, estão propagando fake news. Essa é uma medida para que a gente possa diminuir aglomerações e, consequentemente, quebrar essa cadeia de transmissão do vírus, que, desta vez, de acordo com especialistas, tem uma capacidade muito grande de transmissão”, afirmou o governador Wilson Lima, durante o anúncio das novas regras.

A FVS disse ainda que foi constatado aumento de 135% no número de casos de covid-19 detectados nos últimos 14 dias, saindo da média móvel diária abaixo de 500 casos diários, na primeira quinzena de dezembro de 2020, para mais de 2 mil por dia em janeiro, tendo recorde neste ano de mais de 5 mil casos registrados em um único dia.

Confira as medidas de restrição – De 25 a 31 de janeiro

O que pode funcionar

• Supermercados varejistas e atacadistas de pequeno, médio e grande portes e padarias – das 6h às 19h, com venda restrita a produtos de higiene, limpeza e alimentação

• Drogarias e farmácias – 24 horas, com venda restrita a produtos de higiene, medicamentos e outros produtos farmacêuticos

• Mercados e feiras – das 4h às 8h

• Delivery de serviços de alimentação – das 6h às 22h

• Indústria – em turno de 12 horas (exceção para alimentos e produtos farmacêuticos e hospitalares)

• Transporte de cargas – apenas de produtos essenciais, como alimentação, combustíveis e produtos das áreas de saúde e segurança

• Postos de combustíveis

Quais atividades ficarão suspensas

• Não essenciais, incluindo lojas de conveniência de postos de combustíveis

• Delivery e drive-thru de comércio e serviços não essenciais

Circulação de pessoas

• Permitido deslocamento de uma pessoa do núcleo familiar para estabelecimentos do grupo de serviços essenciais

• Permitida a circulação de trabalhadores de estabelecimentos considerados essenciais

• Permitida circulação de pessoas para acesso a serviços de saúde, clínicas e laboratórios

• Permitido o deslocamento de agentes públicos que trabalham na área de saúde ou em ações de enfrentamento, e de profissionais de imprensa.

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EDITAL LOTEAMENTO RESIDENCIAL BRASIL 2

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