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Maranhão

AÇAILÂNDIA: MP recomenda anulação de contrato da Prefeitura com escritório de advocacia

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O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).

Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.


Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.

Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

PARECER TÉCNICO e LAUDO

As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).

Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.

Os peritos também observaram que não houve clareza no objeto do Pregão Eletrônico nº02/2021, uma vez que o valor global estimado da licitação não é o declarado no edital e não ficou claro aos interessados a composição de todos os seus custos unitários, limitando a competição.

Também foi constatada a impossibilidade da realização de processo de contratação de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria, por se tratar de terceirização de mão de obra de atividades típicas da administração pública, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Para o Ministério Público, a contratação do consórcio é questionável também pelo fato de a Superintendência da Receita Tributária Municipal de Açailândia contar com 27 agentes de Fiscalização e Arrecadação Tributária em seu quadro de servidores efetivos e que esses cargos exigem nível superior completo ou nível médio com especialização. “Além de ter uma carga horária de 40 horas semanais e um salário em média superior a R$ 5.000,00 reais mensais, não restou demonstrada qualquer incapacidade dessa superintendência em executar os serviços objeto do certame licitatório”, argumenta a promotora de justiça Glauce Malheiros na Recomendação.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Educação promove confraternização entre servidores destacando a importância da empatia e amor à vida

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No mês de conscientização sobre saúde mental, a Secretaria Municipal de Educação preparou um café da manhã alusivo à campanha Setembro Amarelo para os servidores da pasta.

A atividade ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Educação e abordou temas relacionados ao luto, perdas, adaptações e medos, dentre outros assuntos ligados ao contexto pandêmico atual. No acolhimento os servidores receberam uma mensagem reflexiva, com informações dos locais de ajuda, e uma “muda de planta que significa gratidão, agradecimento pela vida”.

A secretaria de Educação, Karla Janys, também participou da ação, que considerou como uma iniciativa louvável e de extrema importância nos dias atuais. Já que setembro é o mês mundial de luta pela prevenção ao suicídio e o número de adolescentes que tiram a própria vida está aumentando e silenciar esse drama pode ser fatal.

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Maranhão

PORTO FRANCO: Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência terá programação nesta terça, 21

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O Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, será  comemorado em Porto Franco, na região Tocantina, estado do Maranhão, a partir das 18h, no Espaço Cultural Waldemar Gomes Pereira, no Centro da cidade.

O momento será importante  para a reflexão sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

A programação especial é organizada pela Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Apoio Pedagógico em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas (APAE) e com a Associação Pestalozzi.

O evento conta com o apoio da Câmara Municipal e das Secretarias de Assistência Social e de Saúde.

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Maranhão

PORTO FRANCO: HMAM recebe novos instrumentos cirúrgicos

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Na manhã desta segunda-feira, 20, o Hospital e Maternidade Aderson Marinho (HMAM), no município de Porto Franco, na região Tocantina, Maranhão, recebeu da Secretaria de Saúde novos instrumentais cirúrgicos.

Segundo a Secretaria, os instrumentos visam dar condições para que a equipe possa atender da melhor forma toda a população de Porto Franco e região.

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