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Tocantins

Ação Judicial requer concurso para professor da rede estadual no Tocantins

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A ilegalidade quanto à ausência de concurso público e a manutenção de milhares de profissionais sob contratação temporária no quadro da Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) pode ser solucionada a partir de audiência de conciliação entre o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Estado do Tocantins designada, para o próximo dia 19 de julho, pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas no curso da ação civil pública 00376912120198272729 ajuizada para realização de concurso.

Conforme a ação civil pública, o último concurso para provimento de cargos do magistério da Educação Básica foi lançado ainda no ano de 2009 e teve seu resultado divulgado em março de 2010 – portanto, há 11 anos. Informações prestadas pelo Estado demonstram que 3.275 candidatos aprovados foram nomeados, quantidade bastante inferior ao número de servidores que a Seduc vem mantendo sob contratação precária para suprir o deficit de profissionais acumulado ao longo dos anos.


Em informação juntada pelo MPTO ao processo em outubro de 2020, é relatada a existência de, ao menos, 6.673 contratos temporários, como parte de contratações que vêm sendo sucessivamente renovadas pela administração pública.

O Ministério Público sustenta que a situação fere a Constituição Federal, quanto à regra que estabelece a aprovação em concurso como critério para a investidura em cargo público. Também é sustentado que a administração deixa de promover a seleção de servidores por meio de concurso e termina por possibilitar a ocorrência de proselitismo político, no que se refere a indicações de profissionais a serem contratados temporariamente, ingerência que viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

A ação civil pública que pede a realização de concurso foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins em setembro de 2019. Nela, é requerida a realização de certame para o provimento de, no mínimo, 4.882 cargos vagos, contemplando-se o de professor e outros, acompanhada da obrigação do Estado em se abster de celebrar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva no âmbito da Secretaria da Educação.

Atua no processo o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, atualmente em exercício na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que classifica a situação das contratações temporárias como “inconstitucional” e “insustentável”.

Em outra ação civil pública, proposta anteriormente já foi proferida decisão pela Justiça em junho de 2013, declarando nulas as contratações de professores sem concurso público e determinando ao Estado que se abstivesse de promover contratos para o magistério fora das hipóteses legais.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Saiba como obter cartão que garante vagas de estacionamento para idosos

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Sempre quando vai ao centro da cidade, a aposentada Azélia Rocha consegue estacionar o seu veículo com mais facilidade, benefício que ela atribui ao Cartão do Idoso, documento emitido pela ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito) que beneficia os idosos e portadores de necessidades pessoais nas vagas de estacionamento em vias públicas.

“Depois que eu fiz o cartão melhorou, pois consigo comprovar para as pessoas que sou idosa e estacionar. Temos esse benefício garantido e é muito importante, pois já trabalhamos e contribuímos muito com a sociedade, precisamos ter o nosso direito considerado”, afirmou a aposentada.

Em 2021, 103 novos cartões foram emitidos e 162 realizaram a renovação.  O cartão é emitido na hora e tem validade de três anos.

Como obter o cartão
Para conseguir o cartão de estacionamento, basta ter no mínimo 60 anos e ir até à sede da ASTT, levando os documentos originais e as cópias do comprovante de endereço atualizado, CPF e documento pessoal com foto.  

No caso das pessoas portadoras de necessidades especiais, além desta documentação, é necessário apresentar o laudo médico com número de CID da deficiência.
A agência fica localizada na Avenida Castelo Branco, nº 1.601, atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.

Mais direitos garantidos
De acordo com a legislação, as empresas de transporte de passageiros devem reservar em cada veículo duas vagas gratuitas por viagem para idosos. Caso essas vagas já estejam preenchidas, o idoso tem direito a um desconto de 50% no valor da passagem.

O documento que garante esse benefício é a Carteira do Idoso Interestadual destinada a pessoas com 60 anos ou mais, com renda individual de até dois salários mínimos mensais. Nos últimos dois anos, a emissão do documento aumentou 69,5%, somando as carteiras intermunicipais e interestaduais. Em 2020, foram emitidas 1.172, enquanto em 2021, esse número aumentou para 1.987.

Como solicitar
Para os idosos que pretendem obter esses benefícios em viagens intermunicipais ou interestaduais, podem procurar pela Secretaria da Assistência Social de Araguaína, responsável pela emissão do documento.

“É confeccionada na hora, a partir de dados do Cadastro Único. Caso a pessoa não tenha sido inscrita, deverá entrar em contato com o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) mais próximo da sua casa, para ser orientada e encaminhada para inscrição”, explicou a diretora de Proteção Social Básica, Eidila Augusta Mesquita.

Além do Cadastro Único, é necessário comparecer em horário comercial à Secretaria Municipal da Assistência Social, localizada à Rua Humberto de Campos, n° 508, no Bairro São João. Os documentos são: RG, CPF, duas fotos 3×4 recentes, comprovantes de renda e de endereço. (Giovanna Hermice / Fotos: Marcos Sandes)

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PALMAS: Janad Valcari destina emenda para obras de pavimentação da baixada do Aureny III

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A presidente da Câmara de Palmas, vereadora professora Janad Valcari (PODE) destinou parte de suas emendas para a realização de obras de pavimentação asfáltica na baixada do jardim Aureny III, na região sul de capital. Os recursos são oriundos de emendas impositivas que cada parlamentar tem direito e já estão inclusos no orçamento de 2022.

De acordo com a parlamentar, os recursos foram destinados após solicitação dos moradores do bairro que estão convivendo com a falta de infraestrutura no local e que há anos sofrem com a poeira no verão e com a lama no período chuvoso.

A vereadora esteve visitando o bairro e conheceu de perto o sofrimento das famílias. É inadmissível a situação que essas pessoas vivem, pois, aqui é o um dos bairros mais antigos de Palmas e não pode continuar nessa situação.

“Não podemos deixar que o nosso povo continue sofrendo por causa da falta de investimentos do poder público. Quero acreditar que a prefeita fará a pavimentação asfáltica em toda baixada do Aureny III esse ano ainda, pois essa obra, foi motivo de compromisso de campanha eleitoral por parte da atual gestora, porém, ficou no esquecimento após a eleição e os moradores continuaram na poeira no período de seca, e na lama do inverno. Estou fazendo a minha parte como parlamentar, agora a prefeitura tem que fazer a parte que compete a ela”. Frisou Valcari.

Os recursos são oriundos de emendas impositivas que casa parlamentar tem direito e foram destinadas pela presidente da Câmara de Palmas para a realização de obras de infraestrutura na baixada do jardim Aureny III.

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ARAGUAÍNA: Município promove campanha sobre hanseníase e saúde mental

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Em comemoração ao Janeiro Roxo, mês dedicado à conscientização e à prevenção e tratamento precoce da hanseníase, a Prefeitura de Araguaína está realizando uma série de atividades para chamar a atenção da comunidade para a importância desse cuidado. De acordo com o último relatório da Secretaria da Saúde de Araguaína, foram registrados 77 novos casos da doença em Araguaína no ano de 2021.

Durante o mês de janeiro o Município está realizando palestras nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) da cidade para explicar aos pacientes sobre a doença, forma de transmissão, tratamento e cuidados.

“Todas as UBS oferecem atendimento de hanseníase com profissionais treinados, o tratamento é totalmente gratuito. Entre as orientações que são dadas à população durante a palestra, estão as características dessa doença para que as pessoas observem a pele, identificando manchas, entre outros sintomas como formigamento e perda de força nas mãos e pés, para que procurem atendimento o mais rápido possível”, explica a enfermeira e coordenadora técnica municipal programa da Hanseníase, Thaise Oliveira Rodrigues.

Saúde mental
Ainda no mês de janeiro, o Município também está promovendo uma programação especial para a Campanha Janeiro Branco, voltada à saúde mental, com a realização de transmissões ao vivo abertas a comunidade que trarão discussões sobre o tema. O objetivo é chamar a atenção da comunidade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional das pessoas.

No dia 18 de janeiro, às 9 horas, será realizada uma palestra direcionada aos trabalhadores das unidades básicas de saúde, hospitais de Araguaína e de outros 16 municípios da região. O tema da palestra será a importância das questões relacionadas a vida do trabalhador e será aberta a toda a comunidade.

A transmissão será feita por meio de vídeo conferência através do link: https://meet.google.com/ncy-iqed-rnq

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