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Pará

Ação quer obrigar Incra, Ibama, União e Estado a assegurar segurança e fim do desmatamento onde atuava Dorothy Stang no Pará

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Desde 2017 os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Virola-Jatobá e Esperança, em Anapu, no Pará, sofrem com o assédio de invasores, grileiros e madeireiros que provocam danos no patrimônio florestal, loteiam terras públicas e ameaçam as mais de 300 famílias assentadas.

Os órgãos públicos responsáveis pela reforma agrária e pela fiscalização ambiental, apesar de várias recomendações e alertas recebidos ao longo dos últimos anos, não conseguem assegurar a segurança, a expulsão dos invasores e o fim do desmatamento ilegal nos projetos pelos quais a irmã Dorothy Stang lutou, até ser assassinada em fevereiro de 2005.

Agora, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), a União e o estado do Pará podem ser obrigadas pela Justiça Federal a resolver os problemas, em resposta a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).

A ação pede liminar urgente para obrigar os entes estatais a adotarem ações emergenciais contínuas para “inibir, coibir e reprimir infrações socioambientais” nos dois assentamentos, especialmente nas áreas de reserva legal.

Os assentamentos da modalidade PDS, como o Virola-Jatobá e o Esperança, permitem a exploração agrícola apenas de parcelas das terras, com a manutenção de reservas florestais que devem ser mantidas mas podem ser objeto de manejo sustentável coletivo pelos assentados.

Para assegurar a sustentabilidade das famílias combinada com a proteção ambiental, são tipos de assentamento que exigem maior fiscalização e atenção do poder público, especialmente do Incra, do Ibama e da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, responsável por autorizar o manejo florestal nas áreas.

Em vez disso, a ação judicial relata que ambos os projetos de assentamento padecem de uma “situação calamitosa de abandono institucional” e os agricultores vivem em constante insegurança. Em 2017, 200 homens armados invadiram a área de reserva legal do assentamento Virola-Jatobá. Os invasores são um grupo organizado e fortemente armado que promove o desmatamento e o loteamento de toda a área protegida que estava destinada ao plano de manejo florestal das famílias assentadas.

Ao longo dos anos de 2018 e 2019 foram realizadas reintegrações de posse na Reserva Legal do PDS Virola-Jatobá, sempre se encontrando barracos, invasores, armamentos. Foram feitas prisões em flagrante e mesmo assim os invasores retornam constantemente.

“A destruição da floresta avança e os invasores lucram com a extração ilegal de madeira, ao passo em que os beneficiários da reforma agrária perdem o direito de explorar legalmente a área que planejaram explorar sustentavelmente”, diz a ação judicial.

O grupo de invasores do PDS Virola-Jatobá age em possível conluio com outro grupo, menor, que invadiu a área de reserva legal do PDS Esperança. Os moradores do assentamento chegaram a acampar por nove meses nas proximidades da área para evitar a entrada de madeireiros, mas no ano passado, descumprindo recomendações do MPF, o Incra desativou a guarita de vigilância que ficava no local e permitia o controle sobre a saída de madeira derrubada ilegalmente.

Para as instituições que levaram a situação à Justiça, “a demora nos serviços prestados pelo Incra, acirra os conflitos fundiários e a situação de violência, traduzida em ameaças e, até mesmo, mortes”. “Além disso, no plano estritamente ambiental, observa-se que danos ambientais são de difícil reversão”, lembra a ação.

Entre as medidas solicitadas pela ação civil pública está obrigar o Incra a restabelecer as guaritas de segurança, fazer o monitoramento contínuo das áreas de reserva legal dos assentamentos, com informações ágeis sendo fornecidas permanentemente aos órgãos de fiscalização ambiental e ao Ministério Público.

Além disso, ainda ao Incra, a ação pede que seja realizada a revisão ocupacional dos PDS Esperança e Virola-Jatobá no prazo de 60 dias, com a exclusão de ocupantes irregulares e também de qualquer morador que tenha praticado ou participado em desmatamento ilegal

O Ibama e o estado do Pará podem ser obrigados a realizar fiscalizações contínuas nas áreas de reserva legal nos assentamentos, inclusive com eventual emprego da Força Nacional de segurança, mediante convocação pelo governo paraense. A ação também solicita o acompanhamento dos registros no Cadastro Ambiental Rural, com cancelamento sumário dos irregulares, sobrepostos às terras destinadas à reforma agrária.

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Pará

MARABÁ: Ex-secretária de Turismo e filha são mortas por pistoleiros em chácara

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Vanuza Barbosa, 41 anos, e sua filha Jackciane Barbosa, 25 anos, foram assassinadas na noite de domingo (29), em Marabá. O crime aconteceu por volta das 21h30, em uma chácara que fica no complexo São Félix, no bairro Novo Progresso.

De acordo com informações preliminares colhidas pela Polícia Civil, Vanuza foi assassinada com um tiro no rosto e a Jackciane com um tiro no rosto e outro no peito. Ninguém sabe do paradeiro do atirador.

Vanuza Barbosa foi secretária de turismo do município. Jackciane Barbosa é bacharel de Direito e passou recentemente na proba da OAB.

O Instituto Médico Legal (IML) esteve no local para realizar a perícia e a remoção dos corpos. O caso será investigado pela Divisão de Homicídios da Polícia Civil.

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Pará

MARABÁ: Travesti é executada em via pública

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A travesti Bianca, foi assassinada em plena via pública, na Folha 10, na cidade de Marabá, região de Carajás, estado do Pará, na última quinta, 26. O nome de batismo dela é José Augusto Pereira Veras. A travesti trabalhava fazendo programas na localidade.

Segundo testemunhas a execução foi protagonizada por dois indivíduos que surgiram de motocicleta efetuando três disparos.

Agentes da Polícia Militar foram acionados por populares, via Núcleo Integrado de Operações (NIOP), e ao chegarem no local se depararam com a vítima já sem vida. De acordo com os policiais que estiveram no local, ela e outras colegas teriam se envolvido em discussão recente com clientes

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Pará

Governo do Pará regulamenta lei para regularização fundiária e combate à grilagem e ao desmatamento

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Estabelecer critérios técnicos e procedimentos para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais e, consequentemente, combater o desmatamento e a ocupação irregular de terras. Com esse objetivo, o governador Helder Barbalho assinou, na tarde desta quarta-feira (25), em solenidade no Palácio dos Despachos, em Belém, os decretos 1.190 e 1.191, que regulamentam a Lei Estadual nº 8.878, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em 2019.

Os novos decretos permitem ao Estado avançar na regularização de terras já ocupadas por pequenos, médios e grandes produtores, desde que estes estejam dentro do perfil e atendam aos critérios estabelecidos. A medida não vale para processamento e análise dos pedidos de regularização fundiária de áreas rurais compostas integralmente com cobertura florestal primária, que deverão ser submetidos a outros procedimentos para concessão do uso sustentável.

As competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais em terras do território paraense, e também para expedir os instrumentos de titulação, serão de responsabilidade técnica do Instituto de Terras do Pará (Iterpa). A regularização em Assentamentos Sustentáveis (AS), Assentamentos Extrativistas (AE) e remanescentes das comunidades quilombolas (TEQ) serão previstas em decretos próprios.

Dependendo do tamanho da área, o processo de regularização de terras públicas estaduais só será validado com aprovação da Alepa e do Congresso Nacional. Solicitação de regularização em área rural de até 1.500 hectares será feita pelo Iterpa. A aprovação de regularização de área entre 1.500 e 2.500 hectares será processada pelo Iterpa e validada com prévia autorização da Assembleia Legislativa. Já os pedidos de regularização acima de 2.500 hectares serão processados pelo Instituto de Terras e a expedição do título dependerá de autorização do Congresso Nacional.

Demanda histórica – O governador Helder Barbalho ressaltou que, além da preservação do meio ambiente e da possibilidade de identificar e punir quem explora os recursos naturais de forma predatória e irregular, os decretos, associados a outras ações do governo do Estado, auxiliarão o desenvolvimento sustentável do Pará.

“Estamos cumprindo uma etapa fundamental para a consolidação de uma missão estratégica de nosso governo. Uma demanda histórica. Fato que é um assunto complexo, que atrai a pluralidade de opiniões. Porém estamos sinalizando para a sociedade paraense que, efetivamente, estamos no caminho para garantir direitos e um futuro melhor, priorizando o desenvolvimento sustentável em nosso Estado” – Helder Barbalho.

 para evitar qualquer tipo de possiblidade de regularizar grileiros de terras ou mero especuladores. Essa legislação é para quem, de fato, produz e quer ajudar a desenvolver o Estado”, reiterou.

“A partir de agora, consolidamos entendimentos e estabelecemos os novos procedimentos para tornar a regularização fundiária, as atividades agrárias e não agrárias, mais eficientes. Essa lei é extremamente moderna e traz conceitos que trabalham a valorização da floresta em pé. O conceito da década de 1970, que orientava desmatar 50% da área para obter o título, agora não se exige mais. A floresta serve para realização de novos negócios sustentáveis previstos no Código Florestal”, completou Bruno Kono.

Decisão coletiva – O empresário Carlos Fernandes Xavier, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (Faepa), disse que o tema é um antigo objeto de debate do setor agropecuário. “Temos hoje uma quantidade significativa de pequenos, médios e grandes produtores. Esse decreto de hoje é fruto de uma grande discussão. Portanto, é uma decisão tratada de forma coletiva, onde o produtor terá o seu título e vai fazer com que a terra cumpra sua obrigação e papel fundamental de produzir e, por consequência, gerando desenvolvimento e renda para o Estado, principalmente em um momento de pandemia, em que o mundo está precisando de alimento”, reforçou.

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de Almeida, a regularização fundiária é uma ferramenta estratégica para a preservação e conservação do meio ambiente.

“Para fazer a regularização ambiental é necessária a regularização fundiária. Elas andam juntas. Portanto, cada vez mais que conseguirmos fazer a regularização fundiária mais conseguiremos fazer a correção dos passivos ambientais de áreas de reservas legais e, por consequência, o plano de recuperação de áreas degradadas” – Mauro O’de Almeida, titular da Semas.

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