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Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado. Votação agora é na Câmara

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O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

Convenções e campanhas

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.

O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.

TSE

Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.  

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.  

— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.

— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton. (Agência Senado)

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Carlesse e ministro Onyx Lorenzoni assinam convênio de R$ 7,9 milhões para ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos

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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu nesta quarta-feira, 23, no Palácio Araguaia, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para a assinatura de um convênio destinado ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os investimentos irão beneficiar quase 4 mil produtores familiares de 112 municípios do Tocantins.

Para o governador Mauro Carlesse, essa parceria com o governo federal é mais uma ação de reconhecimento e valorização da agricultura familiar, que é a base do agronegócio tocantinense.

“Com muita satisfação, recebemos o ministro Onyx Lorenzoni em Palmas, representando todo o apoio que o presidente Jair Bolsonaro tem dado ao Tocantins. Mais uma vez, estamos levando investimentos volumosos para os pequenos produtores e ampliando ainda mais o alcance da agricultura familiar, que é a base para um agronegócio sustentável e democrático. Essas pessoas tiveram sua renda afetada pela pandemia do novo Coronavírus, e por isso, que desde o início do ano, promovemos políticas específicas para esse grupo, levando cestas básicas em todas as regiões do Estado. Com a parceria firmada hoje, mais de 440 mil tocantinenses de 112 municípios serão diretamente beneficiadas. Tudo já começa agora no mês de setembro”, destacou o Governador.

O PAA é um programa que faz parte do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, órgão vinculado ao Ministério da Cidadania. O ministro Onyx Lorenzoni apresentou mais detalhes sobre o convênio assinado nesta quarta.

“São duas modalidades, a primeira através da Conab [Companhia Nacional de Abastecimento], com a aquisição de alimentos para beneficiar mais de mil entidades aqui no Tocantins. A outra forma ocorre através do Termo de Adesão, na qual os recursos vão para os agricultores cadastrados. Todos esses alimentos serão doados para famílias atendidas nos serviços de assistência social ou para instituições de acolhimento, como orfanatos e asilos. É um programa muito abrangente, que estimula o produtor e ainda faz essa ponte importante para alimentar as famílias mais carentes”, explicou o ministro Onyx Lorenzoni.

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, também esteve presente na assinatura do convênio, e destacou que o PAA é um estímulo para a produção familiar, viabilizando a venda e a destinação dos alimentos cultivados pelos agricultores. “Queremos estimular principalmente os pequenos produtores, por meio do Ruraltins [Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins], que é o nosso órgão responsável. Com esse convênio, iremos fazer o trabalho de fomentar a produção, organizando a compra e a destinação dos alimentos, que é uma ação que os pequenos têm dificuldade de promover. Agradecemos ao presidente Jair Bolsonaro e a toda sua equipe pela atenção especial que têm dado ao povo tocantinense”, afirmou.

Programa de Aquisição de Alimentos

O PAA pode ser executado a partir da modalidade Compra Direta, onde estados e municípios garantem a aquisição da produção alimentar para serem destinadas às escolas públicas e demais entidades e instituições socioassistenciais ligadas à administração pública.

O programa faz parte de uma política que tem resultados no fortalecimento de circuitos regionais de comercialização, com o estímulo à produção orgânica de alimentos. O PAA promove ainda a alimentação saudável de milhares de famílias, além do fortalecimento do cooperativismo no meio rural.

O titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e presidente do Ruraltins, Thiago Dourado, destacou mais benefícios do PAA para o Estado. “Temos mais de 300 mil pessoas trabalhando em ambiente rural no Tocantins e, ao menos, 70% desse total é de agricultores familiares, que é o público-alvo desse programa. O trabalho de promover dignidade e cidadania é o norte do Governo do Tocantins. Vale destacar que o Programa de Aquisição de Alimentos é de grande dedicação dos nossos extensionistas do Ruraltins, que trabalham na ponta junto ao pequeno produtor, levando qualificação e aconselhamento sobre formas de acesso para essas políticas públicas. Os benefícios são multiplicados em diversas áreas, gerando renda, emprego, saúde, educação e tantos outros benefícios”, destacou.

O PAA em 2019

Conforme balanço do Ruraltins, em 2019, foram destinados pelo Ministério da Cidadania R$ 3 milhões para investimento no PAA. Esse recurso chegou a 127 municípios tocantinenses, com a compra de produtos de 1.200 agricultores.

Os produtos adquiridos foram doados a aproximadamente 1,2 mil entidades socioassistenciais e educativas, beneficiando mais de 280 mil pessoas que vivem em situação de insegurança alimentar ou nutricional.

Os beneficiários para as aquisições são agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

Presenças

A assinatura do convênio ocorreu na sala de reuniões do Palácio Araguaia, e contou com a presença dos deputados estaduais Ivory de Lira, Olyntho Neto, Léo Barbosa e do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade.

Representantes da bancada federal também prestigiaram o encontro com o ministro, sendo eles os deputados federais Tiago Dimas e Carlos Henrique Gaguim.

O senador da República, Eduardo Gomes – que é líder de governo Bolsonaro no Senado – participou virtualmente do encontro, por meio de um vídeo gravado e exibido durante a assinatura do convênio.

A equipe de gestores do Governo do Tocantins também participou do evento, estando presentes o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; o secretário de Estado da Fazenda e do Planejamento, Sandro Armando; o secretário de Estado da Comunicação (Secom), Élcio Mendes; e o chefe de Gabinete do Governador e secretário Executivo da Governadoria, Divino Allan Siqueira.

Por parte do governo federal, estiveram presentes o secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, Ênio Marques, e o superintendente da Conab, Benedito Manuel de Aguiar. (Aldemar Ribeiro / Foto: Aldemar Ribeiro)

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95 municípios pelo Brasil podem ter de realizar segundo turno nas Eleições Municipais de 2020

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De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 95 municípios com mais de 200 mil habitantes podem ter de promover um segundo turno de votação para escolher prefeitos e vice-prefeitos nas Eleições Municipais de 2020. Este ano, o pleito ocorre nos dias 15 e 29 de novembro, primeiro e segundo turno, respectivamente, por conta da pandemia da Covid-19. 

Segundo a Constituição, o segundo turno para a escolha de prefeito deve ocorrer quando nenhum dos candidatos conseguir, no primeiro turno, mais da metade dos votos válidos. Se isso ocorrer, os dois mais votados no primeiro turno vão à disputa no segundo. 

Entre as capitais, 25 têm mais de 200 mil eleitores. A exceção é Palmas. Neste caso, ganha a eleição quem tiver mais votos. Não há pleito no Distrito Federal. O estado de São Paulo é o que tem o maior número de municípios com mais de 200 mil eleitores. São 28 cidades, ao todo. Em seguida, vem o Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Desde as últimas eleições municipais, em 2016. mais três cidades entraram para o grupo de locais que podem ter segundo turno para prefeito e vice-prefeito: Ribeirão das Neves (MG), Paulista (PE) e Petrolina (PE). (Brasil 61)

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LDO do Tocantins é encaminhada à Comissão de Finanças

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A Mesa Diretora encaminhou na sessão desta terça-feira, 22, para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO -2021). A proposta prevê orçamento de 10,9 bilhões para o próximo ano. O objetivo é fixar metas e prioridades para a Administração Pública Estadual e nortear as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício de 2021.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2021) estima um incremento de aproximadamente R$ 100 milhões em relação à LDO 2020, que é de R$ 10,8 bilhões. O deputado Issam Saado (PV) é o relator da LDO.

Com relação às propostas orçamentárias dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública (DPE) para 2021, de recursos ordinários do tesouro terão como parâmetro a dotação orçamentária inicialmente fixada para o exercício de 2020, distribuindo o valor no mesmo percentual de participação inicial.

Na proposta, o governo salienta que a LDO foi eloborada durante a pandemia do novo coronavírus (COVID -19), período de decretação do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Tocantins, e diante desse contexto, as metas poderão ser alteradas em decorrência das incertezas no tocante aos reflexos da retração econômica na arrecadação do Estado e ao aumento de despesa.

As principais áreas norteadas pela LDO são as da Saúde; Educação; Gestão Pública; Cultura; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.

O Governo do Tocantins encaminhou, em anexo ao Projeto de Lei, as Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais, Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Demonstrativo de projetos em andamento, projetos de parcerias e concessões alinhadas ao programa de parcerias e investimentos (Tocantins PPI). (Maisa Medeiros / Foto: Isis de Oliveira)

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