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Bico do Papagaio

Além de São Bento, outros 3 municípios têm recursos da merenda escolar bloqueados

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Além de São Bento do Tocantins como já denunciou esta semana o prefeito, Claudivan Tavares, a não prestação de contas dos recursos federais para merenda escolar recebidos em 2012, resultou no bloqueio do repasse da verba deste ano para outros três municípios do Bico do Papagaio. O valor é repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para a apresentação das prestações de contas terminou no dia 30 de abril passado.

Segundo a assessoria de comunicação do FNDE, o desbloqueio do recurso para este ano só poderá ser feito mediante a prestação de contas do valor recebido em 2012. A regularização pode ser feita a qualquer momento, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online, disponível no portal eletrônico do FNDE www.fnde.gov.br.

Os outros municípios do Bico do Papagaio que estão sofrendo sem receber os repasses para a merenda escolar são: Axixá do Tocantins, Carrasco Bonito e São Miguel do Tocantins.

Ainda segundo o FNDE, o recurso repassado pelo governo federal é apenas suplementar, sendo dever dos municípios, no caso das escolas municipais, e do Estado, no âmbito das unidades estaduais, repassarem as verbas referentes à merenda escolar. “Quando o recurso é bloqueado, como neste caso, os gestores devem tomar providências para que o benefício não seja suspenso para os alunos”, orientou o FNDE.

Bloqueio

Para não prejudicar o andamento do ano letivo, devido à falta da merenda, a atual gestão de São Bento do Tocantins, está arcando os custos da alimentação escolar com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O gasto do município foi de R$ 38.472,00
”Estamos deixando de fazer outro tipo de aquisição para não faltar merenda no município. Com isso, a cidade perde, pois o investimento poderia ser destinado para outra necessidade, como, por exemplo, a infraestrutura da cidade que está sendo penalizada”, disse a secretária de Educação do município, Edileuza Rodrigues Parente.

Edileuza contou que a atual gestão informou ao Ministério da Educação (MEC) que não tem condições de fazer a prestação de contas, por não ter acesso aos documentos fiscais para comprovar o gasto. Ela contou que, conforme a orientação do FNDE, o departamento jurídico da prefeitura irá entrar com uma ação na Justiça para tentar evitar o bloqueio dos recursos.

A ex-prefeita de São Bento, Lafaete Bezerra Fonseca Milhomem, foi procurada para falar sobre o assunto, mas ela se negou falar sobre o motivo da não prestação de contas do recurso recebido em 2012. Ela afirmou que  a prestação já teria sido feita ao FNDE, na última segunda-feira.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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