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Bico do Papagaio

ANANÁS: Oi pode ser multada por falta de Licença

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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ações contra a Brasil Telecom Celular S/A (Oi Móvel) visando responsabilizar a empresa, nas esferas civil e criminal, em razão da manutenção de torre de transmissão de telefonia móvel sem Licença de Operação no município de Ananás.

A empresa iniciou sua atividade no município em 2008 e encontra-se com a Licença de Operações vencida desde 7 de agosto de 2014, portanto, há quatro anos. O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), responsável por emitir o documento, informou ao MPE que o processo para renovação da licença está arquivado porque a Brasil Telecom Celular S/A vem descumprindo as notificações emitidas pelo órgão.

Por conta da irregularidade, a empresa foi multada em R$ 25 mil pelo Naturatins, o que corresponde à penalidade administrativa. No âmbito judicial, o MPE ajuizou Ação Civil Pública e procedimento criminal, visando à responsabilização civil e criminal pelo dano ambiental causado.

Na Ação Civil Pública, pede-se que seja determinada liminarmente a suspensão imediata das atividades da empresa e que a Brasil Telecom Celular S/A seja intimada a providenciar, em 30 dias, toda a documentação necessária ao desarquivamento do processo para a obtenção da licença, bem como que seja condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo ao meio ambiente.

No procedimento criminal, ajuizado perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananás, o MPE requer que a empresa seja condenada a pagar multa de R$ 10 mil por infringir o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), no que se refere ao funcionamento de serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização ambiental.

O MPE atua neste caso representado pelo Promotor de Justiça Celsimar Custódio, da Comarca de Ananás. (Flávio Herculano)

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ARAGUATINS: Com 1 voto pelo indeferimento de Rocha Miranda, juiz pede vistas e julgamento será retomado ainda nesta segunda

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Esta segunda-feira, 26, é um dia decisivo para a Coligação “De Volta ao Progresso”. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), começou a analisar o recurso do candidato Rocha Miranda (PTB), que pede a revisão do julgamento em primeira instância, que indeferiu seu pedido de registro, por conta de condenação de dano ao erário público, ainda quando prefeito.

O pedido de impugnação foi feito pela Coligação “Juntos Por Araguatins”.

A análise do recurso começou na manhã desta segunda, e já recebeu um voto pela confirmação da sentença de primeira instância, proferida pelo juiz da 10ª Zona Eleitoral, José Carlos Tajra Reis Júnior. O voto na sessão de hoje, no TRE, foi dado pela relatora, juíza Ana Paula Brandão, que elogiou a decisão de Tajra.

No segundo voto, que seria do juiz Marcelo Cordeiro, ele pediu vistas do processo, por conta de dúvidas sobre um ponto do relatório e acabou pedindo mais tempo para estudar a situação. Cordeiro deve retornar o processo para pauta, na sessão das 17h, ainda desta segunda.

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Sistema de drenagem pluvial da TO-010 no trecho Ananás/Wanderlândia recebe limpeza preventiva

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), está realizando a limpeza preventiva do sistema de drenagem pluvial e a manutenção viária, com o serviço de tapa-buracos, no trecho de 63 km entre os municípios de Ananás e Wanderlândia da TO-010, na região norte do Estado.

Os trabalhos, iniciados na semana passada, estão sendo executados pelas equipes da Residência Rodoviária de Araguaína e devem ser concluídos nos próximos 20 dias. De acordo com o coordenador das equipes que estão no local, Maurício de Oliveira, o trabalho de limpeza do sistema de drenagem pluvial é preventivo, visando minimizar possíveis impactos negativos por conta do período chuvoso que está iniciando em todo Estado.

A infraestrutura que forma o sistema de drenagem é responsável pela coleta, transporte e despejo adequado de águas superficiais, evitando pontos de acúmulo de água na pista em dias de chuva, e ainda, por prolongar a vida útil do pavimento. O trabalho de limpeza envolve a retirada de qualquer material que possa obstruir a passagem da água.

A secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, explica que o serviço de limpeza do sistema de drenagem faz parte dos trabalhos rotineiros de manutenção viária realizados pelas equipes da Ageto que vão garantir a trafegabilidade e a segurança dos usuários da rodovia. “No período de chuva, realizamos o monitoramento do sistema de drenagem das rodovias e, quando necessário, é feita a limpeza e manutenção para garantir o bom funcionamento dele”, reforça.

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ARAGUATINS: Veja os números da Covid-19 deste domingo, 25

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