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Tocantins

Aprovada exigência de nível superior para ingresso na PM do Tocantins

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Os deputados estaduais aprovaram depois de ampla discussão na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei do governo que trata do ingresso na Polícia Militar do Estado. O deputado Sargento Argão (PPS) foi o relator da matéria e propôs quatro emendas entre elas a que determina a exigência de nível superior para integrar na PM.

Aragão defendeu a proposta e argumentou que essa exigência será um estímulo para os jovens estudarem e ainda que essa mudança vai contribuir para a qualificação dos policiais. A idade para ingresso tem o teto máximo de 35 anos conforme diz a proposta.

Os parlamentares discutiram por mais de uma hora em plenário se dividiram com relação à emenda. Iderval Silva (PMDB) e Aragão chegaram a discutir sobre a proposta. Depois de uma votação nominal votaram a favor do diploma os deputados Cacildo Vasconcelos (PP), José Viana (PSC), Fábio Martins (PDT), José Geraldo (PTB), Josi Nunes (PMDB), Luana Ribeiro (PR), Marcelo Lelis (PV), Pedro Lima (PR), Sargento Aragão (PPS), Stálin Bucar (PR),Sandoval Cardoso (PMDB) e Toinho Andrade (DEM).

Contra a emenda da exigência do nível superior votaram Raimundo Moreira (PSDB), Amélio Cayres (PR), Eli Borges (PMDB), Iderval Silva (PMDB), Manoel Queiroz (PPS), Osíres Damaso (DEM), Paulo Roberto (PR), Ângelo Agnolin (PDT), Raimundo Palito (PP) e Solange Duailibe (PT).

O deputado Raimundo Moreira (PSDB) se posicionou contra a exigência de nível superior alegando que os jovens não terão oportunidade de integrar na polícia. Eli Borges (PMDB) e Iderval Silva (PMDB) também fizeram essa ressalva contra a obrigatoriedade de diploma para ser policial militar. Amélio Cayres (PR) apontou que os jovens ficarão excluídos com a exigência assim como Raimundo Palito (PP) que também se posicionou contra.

O deputado estadual Paulo Roberto (PR) se posicionou contra a exigência de nível superior para ingressar na polícia. “O caráter de um homem não se forma com diploma”, argumentou o parlamentar que diz que com a emenda de Aragão a polícia do Estado pode ficar “super elitizada”.

O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) entrou em contato com a Associação de Cabos e Soldados e se posicionou a favor da exigência de curso superior. Os deputados Stálin Bucar (PR), José Viana (PSC) e o presidente da Casa, Júnior Coimbra (PMDB) se pronunciaram também a favor do novo critério.

Financamento para a Celtins

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto que autoriza o financiamento de R$ 80 milhões para instalação do programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente nos 139 municípios. Moreira e Lelis fizeram ressalva com relação ao assunto e ressaltaram que faltou tempo para que o projeto fosse mais analisado na Casa. O relator da matéria, Cacildo, disse que o projeto é de grande alcance social. Após pedido de vista de Moreira no projeto, não houve nenhum voto contra. (Maria José Cotrim)

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Tocantins

PALMAS: Novo decreto ampliará funcionamento de atividades não essenciais

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A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, anunciou alterações no funcionamento das atividades não essenciais e em instituições de ensino de Palmas, que estarão em novo decreto a ser publicado nesta quarta-feira, 05, no Diário Oficial do Município (DOM). As medidas foram tomadas com base no coronômetro, ferramenta que monitora os indicadores da pandemia do novo coronavírus na Capital.

O anúncio foi feito durante Sala Virtual de Imprensa da Prefeitura de Palmas, na manhã desta quarta, com as participações do secretário-executiva da Saúde e presidente do Centro de Operações de Emergência em Saúde(COE-Covid-19 Palmas), Daniel Borini, da secretária da Educação, Cleizenir dos Santos, e o secretário da Casa Civil, Agostinho Júnior. Na ocasião, houve uma apresentação da evolução dos indicadores da pandemia nas últimas semanas, considerados positivos; reflexo das restrições adotadas desde o início de março no município.   

“Vejo que medidas restritivas foram tomadas na hora certa. Tivemos atitudes assertivas e conseguimos reduzir novos casos da doença e ampliar a oferta de leitos. Agora, conto com o apoio da população para continuarmos avançando, sempre com responsabilidade, embasamento técnico e científico, e respeito à vida”, disse Cinthia Ribeiro.

De acordo Borini, a transição de fase apontada pelo coronômetro nos últimos dias indica uma regressão da transmissibilidade do novo coronavírus, com alcance de um resultado mais positivo na maioria dos indicadores de avaliação. “Estamos deixando a fase laranja e migrando para a amarela. Avançamos em alguns indicadores, seguimos vacinando e hoje temos mais leitos.”

O decreto trará algumas mudanças em relação às medidas em vigor. Entre elas, estão: a ampliação da ocupação do comércio não essencial de 30% para 50%; os shoppings poderão funcionar aos sábados e domingos no sistema delivery e drive trhu; lanchonetes e similares poderão funcionar com consumo no local, também com 50% da capacidade.

Educação

Na rede municipal, será autorizado o retorno das atividades administrativas e dos profissionais docentes nas escolas e centros de educação infantil, conforme regras que serão estabelecidas por meio de portaria da Secretaria Municipal da Educação.

Com relação à rede particular de educação, o Município de Palmas deverá se reunir com representantes das instituições de ensino para apresentar a proposta de retorno gradual das atividades, que só poderá ocorrer caso não seja prorrogado o Decreto nº 6.230/2021, do Governo do Estado, que suspende as atividades educacionais em todo o território tocantinense até14 de maio.

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Tocantins

COLINAS: Confira cronograma das obras da BRK Ambiental para a semana de 3 a 6 de maio

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A BRK Ambiental, responsável pelos serviços de saneamento em 47 municípios do Tocantins, realiza obras em Colinas do Tocantins, município localizado na região norte do estado, entre os dias 3 e 8 de maio.

As equipes estão empenhadas em realizar a recomposição do asfalto e das calçadas das vias que receberam novas tubulações. Recentemente, a concessionária implantou 25 km de redes de esgoto em 10 bairros do município, levando saneamento para mais pessoas.

As interdições para as obras garantem a segurança das equipes e dos pedestres. Recomenda-se que motoristas optem por transitar em vias alternativas. As ruas e avenidas podem ser fechadas entre as 07h e 18h.

Confira o cronograma:

Setor Santo Antônio

Segunda-feira (03)
Rua Dom Orione entre Rua Luiz Alves Guida e Rua São Paulo
Rua Luiz Alves Guida

Terça-feira (04)
Rua Dom Orione entre Rua Luiz Alves Guida e Rua São Paulo
Rua Luiz Alves Guida

Quarta-feira (05)
Rua Dom Orione entre Rua Luiz Alves Guida e Rua São Paulo
Rua Luiz Alves Guida

Quinta-feira (06)
Rua São Paulo
Rua Dom Orione

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Governo do Tocantins terá de incluir venezuelanos no Programa Aluguel Social

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A Justiça deferiu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) que visa o adequado acolhimento dos venezuelanos se encontram refugiados em Araguaína. Conforme a Decisão, o Governo do Estado tem até a próxima quarta-feira, 5, para realizar a inclusão das famílias indígenas da etnia Warao listadas para serem contempladas pelo Programa Aluguel Social.

Iniciada como uma Recomendação expedida pelo Nuamac de Araguaína à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação para que adotasse medidas administrativas de acolhimento às famílias indígenas venezuelanas, a ACP ajuizada pelas três Instituições foi em desfavor à União, à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Estado do Tocantins e ao Município de Araguaína. Nela, é requisitado que a rés promovam este acolhimento mediante plano de ação que contemple moradia digna e segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade que, atualmente, totalizam 60 pessoas, sendo 30 crianças e 2 gestantes.

É demandado, ainda, que seja assegurado o benefício eventual às famílias indígenas Warao residentes em Araguaína ou que venham a residir no município enquanto permanecer a crise humanitária na Venezuela. Também é solicitado que, em caso de ausência de documentação necessária apta ao recebimento do mesmo no território nacional, que se determine a regularização documental ou sejam aceitos os documentos apresentados.

Audiência de conciliação

A Justiça, por fim, determinou o agendamento, para às 14 horas do dia 15 de junho de 2021, a audiência de conciliação na qual deverão ser apresentadas todas as informações demandadas acerca das áreas da assistência social, como inclusão em programas de transferência de renda, e da saúde, como medidas concretas de atendimento, orientação e encaminhamento em relação à Covid-19. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Teams.

A Decisão da Justiça foi expedida neste domingo, 2 de maio. (Marcus Mesquita

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