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ARAGUAÍNA: Comerciantes devem se cadastrar e assinar termo de compromisso para abrir as portas

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A Prefeitura de Araguaína regulamentou o retorno do atendimento presencial em parte do comércio e celebrações religiosas, com horários diferentes e regras sanitárias para evitar a propagação da covid-19. O Decreto 227/20, publicado no Diário Oficial deste sábado, adere às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, e é válido a partir desta segunda-feira, 8.

O decreto também se baseia no entendimento de que os novos casos têm como principal fonte as relações entre familiares. Sendo assim, está proibida qualquer aglomeração acima de oito pessoas, excluídos os que já coabitam em residências, chácaras ou propriedades privadas, urbanas e rurais.

O funcionamento de parte dos estabelecimentos fica condicionado à ocupação dos leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na cidade. Atingida a ocupação de 80% dos leitos, o atendimento será automaticamente suspenso.

Responsabilidade compartilhada

Para abrir as portas, os comerciantes, inclusive os que não fecharam durante a pandemia, devem preencher um formulário acessando o site da Prefeitura ou diretamente pelo link http://araguaina.to.gov.br/flexibilizacao/. O termo de responsabilidade gerado tem que ser afixado, pelo proprietário, na entrada ou em local visível do estabelecimento.

Regras gerais

Entre as novas obrigações está informar à Secretaria Municipal da Saúde se um colaborador testar positivo para covid-19 e suspender outros da equipe que possam estar contaminados. Também está proibido ter colaboradores do grupo de risco e os administradores precisam estabelecer escalas de revezamento entre funcionários no atendimento direto ao cliente. Há ainda o limite interno de uma pessoa para cada 10 metros quadrados.

Torna-se obrigatória a participação do empresário ou dirigente e de, no mínimo, um em cada dez colaboradores em curso on-line a ser oferecido pela Secretaria Municipal da Saúde sobre a covid-19. No curso serão ensinados sobre os sintomas e medidas de prevenção e segurança.

Além dessas, os estabelecimentos devem manter as medidas sanitárias já definidas em decretos anteriores, como disponibilizar álcool 70° INPM para desinfecção, manter dois metros entre os postos de atendimentos e clientes, uso obrigatório de máscara e outras.

Alguns segmentos tem regras especificas, como de embelezamento, como barbearias e esmaltarias, que estão autorizados a retornar ao atendimento, com hora marcada, sendo aceitável a permanência em espera de apenas um cliente, e com dois metros de distância entre cadeiras de atendimento.

Alimentação e pouso

Com exceção dos restaurantes ao longo da BR-153, para os instalados dentro da cidade continua permitida apenas as vendas por meios digitais ou por telefones para entrega ou retirada do produto, como já era estabelecido no Decreto 223/20. Os hotéis devem utilizar 50% da capacidade total de hospedagem.

Horários diferenciados

Estabelecimentos essenciais, como clínicas médicas, laboratórios e farmácias seguem sem alteração de horário, sendo incluídos agora ao grupo os bancos. A feira coberta do Mercado Municipal é a única que poderá funcionar, desde que vedada a participação de feirantes com idade superior aos 60 anos. Além desses, foram definidos três grupos com horários de atendimento diferentes.

Lojas de produtos agropecuários, materiais para construção, mercearias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e centros de abastecimento de alimentos podem estar aberto ao público das 7 às 16 horas.

Já das 8 às 17 horas, a liberdade comercial é para distribuidores de bebidas; lojas, distribuidores e revendedores de veículos, máquinas e peças; serviços de manutenção de eletrodomésticos; comércios atacadistas; lojas de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos; grandes magazines e grandes lojas de variedades.

Começando às 9 horas e encerrando às 18 horas estão as petshops; lojas de suplementos naturais; escritórios em geral; lojas de vestuários, calçados e utilidades domésticas; joalherias, relojoarias e micro e pequenas empresas que comercializem outros produtos.

Proibido
As demais atividades econômicas não contempladas serão objeto de análise contínua e seus funcionamentos, mesmo parciais, dependerão da involução da pandemia. Regras específicas serão estudadas para uma possível reabertura do Shopping Popular, tendo como data limite para conclusão o dia 10 de junho de 2020.

Continuam suspensos por tempo indeterminado, tanto em áreas públicas quanto privadas, todos e quaisquer eventos públicos e privados, tais como: shows, apresentações culturais, festas, confraternizações e correlatos. Também a abertura de bares, salões em geral, campos esportivos, academias e o comércio ambulante.

Bebidas alcoólicas continuam proibidas para consumo em qualquer estabelecimento comercial, industrial e de serviços, bem como em todo e qualquer local público.

Celebrações religiosas

O novo decreto adota ainda a nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto aos óbitos e serviços funerários, permitindo os velórios em locais preparados e apropriados.

Também retorna à possibilidade de cultos e missas, com espaçamento mínimo de dois metros entre os assentos e limite máximo de 40 pessoas, mas recomenda que os templos priorizem o atendimento para aconselhamento individual ou em grupos de no máximo dez pessoas.

Voltas às aulas

A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as providências para o retorno gradual das aulas, inicialmente de forma semipresencial, a partir do dia 15 de junho de 2020, devendo, no que couber, observar todas as determinações deste decreto.

Transporte público

Os ônibus coletivos estão autorizados a transportar 50% do limite da capacidade e continuam bloqueados os cartões de prioridade já que as aulas estão suspensas e idosos devem ficar em casa. As regras são as mesmas anteriores também para os taxistas que têm limite de quatro passageiros e é exigido a desinfecção do veículo entre as corridas. O serviço de mototáxis segue proibido e estão automaticamente autorizados a prestarem serviços de entrega.

Denúncias
As equipes de fiscalização estão realizando força-tarefa em vários pontos de Araguaína, além das visitas em estabelecimentos comerciais os fiscais seguem monitorando a população quanto ao uso obrigatório de máscaras e fiscalizando os bairros para evitar festas ou reuniões de pessoas nas residências.

Os telefones para denúncias são: 3411-5640; 3411-5639; 99949 5394, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas e pelo WhatsApp no número: 99972 – 6133 ou pelo 190 da Polícia Militar.

A reincidência será motivo para imediata interdição do estabelecimento, sendo necessária a formalização de Termo de Ajuste de Conduta entre o Município, Ministério Público Estadual e o infrator para eventual reabertura. (Marcelo Martin/Foto: Marcos Sandes)

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Hacker com base no Tocantins especializado em extorsões virtuais é preso

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Um dos integrantes de uma organização criminosa especializada na prática de extorsões virtuais foi preso na manhã desta terça-feira, 29, em Goiânia, capital do estado de Goiás. Investigado por praticar os ataques cibernéticos, ele também é considerado o mentor intelectual dos crimes. A prisão do homem foi efetuada mediante cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário a partir de representação feita pela Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC) da Polícia Civil do Tocantins. O mandado foi cumprido pela Polícia Civil de Goiás durante a deflagração da segunda fase da Operação Attack Mestre – DDoS.

Conforme explica o delegado-adjunto da DRCC, Claudemir Luiz Ferreira, o homem preso nesta terça-feira teve sua prisão temporária efetuada pela Polícia Civil do Estado de Goiás na primeira fase da operação, realizada em 28 de agosto de 2020.  Porém, foi posto em liberdade. Foi então que a Polícia Civil do Tocantins fez a representação junto ao Poder Judiciário por sua prisão preventiva.  Após os procedimentos legais cabíveis, o homem foi recolhido à Penitenciária de Goiânia, onde permanecerá aguardando o recambiamento para o Tocantins.

Os crimes

O grupo de praticava extorsões após a utilização de ataques de Negação de Serviço Distribuído, conhecido como DDoS, acrônimo de Distributed Denial Of Service, em desfavor de Provedores de Conexão de Internet. Conforme apurado, ao realizarem o ataque, os investigados interrompiam as conexões de internet banda larga de centenas de milhares de usuários (pessoas físicas e jurídicas) em todos os 26 Estados da Federação e no Distrito Federal.

As investigações apontaram, ainda, que o grupo detinha de conhecimentos avançados no campo da tecnologia da informação e faziam uso de uma estrutura extremamente complexa, dotada de uma rede com diversos computadores infectados por Bots, popularmente conhecido como “zumbis”. Durante essa interrupção, que afetava até mesmo a prestação de serviços essenciais, havia a extorsão em desfavor dos proprietários provedores para que pagassem valores em criptomoedas para que o serviço fosse reestabelecido.

A Operação

A Operação Attack Mestre – DDoS foi deflagrada no dia 28 de agosto deste ano. A ação foi planejada pela Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), vinculada à Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) da Polícia Civil do Tocantins e pela Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC) da Polícia Civil de Goiás. Na época, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e Goiás, além de dois mandados de prisão temporária. Um dos presos pela operação Attack Mestre é conhecido no mundo do crime pelos Topyari e Darkdante.

Os elementos informativos da operação Attack Mestre foram coletados no ambiente cibernético por meio de ações integradas entre as polícias judiciárias dos estados do Tocantins e Goiás e com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por intermédio do Laboratório de Operações Cibernéticas – CIBERLAB (Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado/Diretoria de Operações/Secretaria de Operações Integradas) e da Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro). Vital importância também a participação dos peritos da Superintendência da Polícia Científica do Tocantins que atuaram na captação de evidências no local da prática criminosa e da 78º Delegacia de Polícia de São Paulo (SP) e da Delegacia de Porto Feliz (SP)

Nome da Operação

A Operação Attack Mestre recebeu este nome em referência ao modo de controle exercido pelos investigados sobre os pontos que distribuem efetivamente os ataques. Sabe-se que tecnicamente o ataque conhecido como DDoS tem como principal característica o controle por um “Mestre” de vários outros “bots” escravos.

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Tocantins

Suspeitos teriam falsificado mais de R$ 30 milhões em notas fiscais no Tocantins

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A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da Divisão de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DRCOT), efetuou na manhã desta terça-feira, 29, em Palmas, as prisões de um homem de 23 anos e uma mulher de 29 anos pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso.

Conforme informações da Divisão Especializada, por volta das 11h, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da Delegacia Regional de Palmas/TO realizavam fiscalização na documentação de uma empresa cerealista sediada na Capital quando solicitaram aos administradores do local, (proprietário e gerente) as notas fiscais que justificariam a entrada de produtos agrícolas no estoque.

Após a verificação da documentação apresentada, no valor de R$ 30 milhões, os auditores fiscais da Sefaz-TO perceberam que as notas fiscais possuíam indícios de falsificação. Em seguida, os auditores constataram que algumas das notas fiscais de uma das supostas empresas fornecedoras, uma fazenda em outro estado da federação, seriam inidôneas (falsas), posto que em outra investigação semelhante da Sefaz-TO foi verificado que o proprietário da suposta fazenda já teria falecido há mais de 10 (dez) anos e que, inclusive, a viúva teria registrado ocorrência informando que não mais produzira grãos desde a morte do marido.

Com essas informações e considerando uso das notas fiscais falsas, os auditores fiscais acionaram a Polícia Civil. Uma equipe da DRCOT compareceu até a Delegacia de Fiscalização de Palmas/TO e deu voz de prisão ao gerente e ao proprietário da empresa investigada, conduzindo-os até a unidade policial.

Na delegacia, os dois foram indiciados por uso de documento falso e, após a realização dos procedimentos legais cabíveis, a mulher foi recolhida a Unidade Prisional Feminina de Palmas e o homem foi encaminhado a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP). Ambos permanecerão à disposição do Poder Judiciário. As investigações serão intensificadas pela DRCOT no sentido de esclarecer se os dois presos praticaram outros ilícitos.

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Tocantins tem 66.865 casos confirmados de Covid-19

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que nesta segunda, 28 de setembro, foram contabilizados 164 novos casos confirmados para Covid-19.

Deste total, 51 foram registrados nas últimas 24 horas e o restante por exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Desta forma, hoje o Tocantins registra um total de 203.163 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 66.865 casos confirmados da doença. Destes 50.384 pacientes estão recuperados e 15.448 estão ainda ativos (em isolamento domiciliar ou hospitalar), além de 922 óbitos.

Clique AQUI e veja o boletim completo.

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