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ARAGUAÍNA: Wagner sanciona lei e contribuintes já podem ter descontos em débitos com o Município

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O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, sancionou a Lei Complementar nº 093, que dispõe sobre o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de débitos dos contribuintes com o Município, conhecido popularmente como Refis. Os descontos podem variar entre 35% a 100% dependendo do valor, tributo e da quantidade de parcelas. O contribuinte tem até 30 de novembro para formalizar o pedido de ingresso no PPI, conforme consta na lei.

“Essa é uma forma de ajudar a população a regularizar seu crédito, além de garantir a arrecadação do Tesouro Municipal para o investimento dos recursos em benefício os próprios moradores”, explicou o secretário da Fazenda, Tecnologia, Ciência e Inovação, Fabiano Souza.

O PPI, conforme publicação no Diário Oficial nº 2.412, oferece condições de parcelamento dos valores em atraso para o IPTU (Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), alvarás, Crédito Educativo, taxa de coleta de lixo, entre outros tributos.

Não se encaixam no programa as infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual, a indenizações devidas ao Município por dano causado ao patrimônio público e IPTU relativo ao exercício fiscal de 2021.

Descontos
No caso de dívidas ativas compostas por créditos municipais, a redução das multas e juros pode variar entre 100% à vista e 60% com a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Em relação às autuações e às multas pendentes da Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, os descontos são de 35% em até 48 parcelas e 60% para pagamentos à vista.

Como ter acesso
O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o Município pode procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar as possibilidades de descontos e parcelamentos das dívidas, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.115, no Centro. O horário de atendimento é das 7 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.

A população ainda pode realizar o agendamento do atendimento presencial, por meio da plataforma: https:\\agendamento.araguaina.to.gov.br, o usuário seleciona o serviço desejado, verifica a disponibilidade de data e do horário, e informa o CPF ou CNPJ. Para mais informações, o telefone para contato é 3411-7159. (Giovanna Hermice / Foto: Marcos Sandes)

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PALMAS: Janad Valcari destina emenda para compra de equipamentos e insumos para Saúde

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Emendas sim, mas com o destino certo, a saúde. Este é o jeito com que a presidente da Câmara de Palmas, vereadora e professora, Janad Valcari (PODE), escolheu aplicar os recursos oriundos de emendas impositivas do orçamento de 2022.

Ainda no mês de dezembro de 2021, Valcari apresentou um pedido onde solicita que o destino de parte das suas emendas seja direcionado para a aquisição de equipamentos e bens permanentes que serão entregues às unidades básicas de saúde do município de Palmas.

Além dos recursos para a aquisição dos equipamentos, a presidente da Casa, também destinou verbas para a compra de insumos e medicamentos, que serão disponibilizados pelas unidades básicas de saúde.

De acordo com a parlamentar, os recursos foram destinados após a necessidade permanente de uma maior oferta de insumos e medicamentos pelas unidades, além de um melhor atendimento oferecido pelas unidades com os novos equipamentos.

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Tocantins

Permissionários do transporte rodoviário de passageiros no Tocantins terão concessão de dez anos

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A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR), se reuniu na terça-feira, 25, com permissionários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Reunião teve como pauta o anúncio de novos benefícios visando melhorias para os usuários do transporte.

Uma das novidades é o novo prazo de concessão/autorização, o Governo do Tocantins, por meio da ATR, estende para dez anos. A concessão dá o direito de uso de determinada linha a uma empresa ou permissionário.

Também foi anunciado o projeto de parcelamento de multas onde o permissionário que estiver com dívidas poderá parcelar em 36 vezes, sem juros, os débitos que estão em aberto e/ou atraso, tendo em vista que os prejuízos foram altos por conta da pandemia. 

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Tocantins

Acidentes de trânsito envolvendo ciclistas tem alta de 170% no Tocantins

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De acordo com um levantamento de dados da Polícia Militar do Tocantins, no ano de 2021, houve um aumento em cerca de 170% no número de ocorrências relacionadas a acidentes de trânsito envolvendo ciclistas no Estado. O resultado levou em consideração um comparativo com o ano de 2020 quando a PM esteve presente em 41 acidentes, enquanto no ano de 2021 foram registrados 109 chamados envolvendo veículos de propulsão humana.

Em relação aos acidentes de trânsito com vítimas fatais, envolvendo ciclistas no Estado, a Polícia Militar registrou seis ocorrências em 2021, mesmo número registrado em 2020 quando seis ciclistas perderam a vida no trânsito.

Em uma dessas ocorrências, em agosto de 2021, na Avenida Perimetral Sul em Gurupi, um caminhão que trafegava no sentido Norte/Sul, ao fazer a conversão à direita, acabou atropelando uma jovem ciclista que trafegada na via. Com a colisão a vítima teve lesões graves e morreu no local.

Em outubro do ano passado mais um ciclista perdeu a vida e outro ferido em Araguaína, na rodovia TO-222. De acordo com relato do sobrevivente, os dois ciclistas estavam pegando rabeira em um caminhão que trafegava pela via quando desequilibraram e caíram. O sobrevivente foi conduzido para o Hospital Regional de Araguaína e o corpo da vítima fatal, que sofreu fratura exposta de crânio, foi encaminhado para o IML.

A Polícia Militar reforça que manter o trânsito seguro é responsabilidade de todos, no entanto para os ciclistas, alguns cuidados individuais não podem ser deixados de lado, como por exemplo, o uso dos equipamentos de segurança e sinalização.

Orientações

O capacete e refletores, apesar da não obrigatoriedade, podem salvar vidas. Durante a noite, é recomendado que os ciclistas utilizem luzes e vestimentas de cor clara. Para trafegar de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é necessário que as bicicletas estejam em boas condições, principalmente os freios.

A circulação de bikes deve ocorrer, preferencialmente, em ciclovias, ciclofaixas ou acostamento. Em lugares que não possuem as vias específicas é preciso compartilhar o espaço de forma segura, utilizando sempre o mesmo sentido de direção que os veículos, nunca na contramão de direção.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os veículos menores possuem precedência sobre os maiores, sendo estes responsáveis pela segurança dos veículos menores que circulam nas vias, e ainda, em relação à bicicletas, o motorista é obrigado a manter distância de 1,5 metro da lateral, como forma de segurança.

O cuidado dos pais com os filhos também é importante, ao orientá-los a circular de maneira segura e jamais pegar carona na traseira de caminhões, uma das causas de óbitos de jovens ciclistas no trânsito.

Com a popularização do esporte com bicicletas, é comum grupos de ciclistas nas rodovias, e para tanto a Polícia Militar orienta tanto ciclistas individuais, ou em grupos, a priorizarem rodovias que possuam acostamento, espaço este mais seguro para o ciclista se movimentar.

De acordo com o major PM Geraldo Magela, em vídeo institucional da PM sobre o tema, o qual segue o link abaixo, seguir as instruções de segurança garante a vida. “A Polícia Militar preza pela vida do ciclista, mas é muito importante a utilização de equipamentos de segurança, como capacete e roupas chamativas com pontos de luz ou faixas fluorescentes, transitar sempre pela faixa da direita e, o mais importante, lembrar que os veículos grandes protegem os menores, assim como o ciclista deve proteger o pedestre”, disse.

Na rodovias estaduais a Polícia Militar atua por meio do Batalhão Rodoviário e Divisas (BPMRED) e nos municípios onde não possuem Agências Municipais de Trânsito, por meio de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). A atuação é realizada por meio de operações de caráter preventivo e repressivo com a fiscalização, notificações de trânsito e atendimento de ocorrências. (Andressa Santos)

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