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segunda-feira, 15 / agosto / 2022
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Araguatins, Angico e Aguiarnópolis devem assegurar legislação sobre reforma agrária e regularização fundiária

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O Ministério Público Federal expediu, no último dia 2 de junho, recomendação a 11 municípios do norte do Tocantins para assegurar o cumprimento da legislação sobre reforma agrária e regularização fundiária e zelar pelo patrimônio público federal e o respeito aos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.

As recomendações foram encaminhadas às Prefeituras de Araguatins, Angico e Aguiarnópolis, no Bico do Papagaio e Piraquê, Itaporã, Santa Fé do Araguaia, Brasilândia, Goiatins, Araguanã, Babaçulândia e Carmolândia, no norte do Tocantins. Elas devem, entre outras ações, realizar vistorias técnicas in loco em todas as áreas submetidas a processo de regularização fundiária no âmbito dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF), havendo ou não determinação ou indicação expressa do Incra, com observância da habilitação técnica necessária, e emitir o atestado de função social da propriedade rural.

Recomenda-se ainda que seja garantida a exclusividade da atuação de servidores públicos efetivos do quadro do município na realização de vistorias técnicas e revisões populacionais e o impedimento de que agentes públicos municipais, especialmente os integrantes do NMRF e respectivos cônjuges, possam figurar como beneficiários, direta ou indiretamente, de regularização fundiária no âmbito do Programa Titula Brasil.

Foi também expedida recomendação à Superintendência do Incra no Tocantins, para que garanta que nos acordos de cooperação técnica constem a obrigatoriedade de cumprimento e observância das ações recomendadas pelo MPF às prefeituras municipais.

As recomendações são fruto de uma ação coordenada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, lançada em 1º de junho, com o objetivo de acompanhar o Programa Titula Brasil em municípios com glebas federais e acontece em várias partes do país. As prefeituras e o Incra terão prazo de 30 dias para responder sobre o acatamento ou não da recomendação.

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