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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Com aprovação de projeto, João Ribeiro destaca Macaúba como futuro município

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O Plenário do Senado aprovou o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.

Após votar favorável a aprovação, o senador João Ribeiro destacou a distrito de Macaúba, em Araguatins, como um dos fortes candidatos a virarem município no Tocantins. O senador disse que Macaúba terá seu apoio e que a medida beneficiará toda a região e principalmente os moradores da localidade. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

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Veja as regras para criação de novos municípios:

– a criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer no período compreendido entre a posse do prefeito até o último dia do ano anterior ao pleito municipal;

– qualquer uma dessas ações terá início mediante requerimento endereçado à respectiva assembleia legislativa. O requerimento deverá ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso de criação ou desmembramento, ou 10%, no caso de fusão ou incorporação;

– o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas;

– tanto o município a ser criado quanto o município preexistente terão de ter população igual ou superior ao mínimo regional. O substitutivo propõe as regras para esse cálculo, uma para Norte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;

– o número mínimo de imóveis existentes no núcleo urbano do novo município deverá abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no núcleo urbano original;

– os pré-requisitos populacional e imobiliário serão indispensáveis para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);

– o estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do município preexistente quanto do município a ser criado;

– a viabilidade econômico-financeira envolverá receitas de arrecadação própria, receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dívidas vencíveis e restos a pagar e resultado primário, relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVM, além de serem atestados pelo tribunal de contas competente;

– o EVM também deverá conter estimativas de receitas e despesas referentes à possibilidade do cumprimento de aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, como também a outros “serviços públicos de interesse local” e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

– a viabilidade político-administrativa envolverá estimativas sobre o número de vereadores do futuro município e o número de servidores necessários para os Poderes Executivo e Legislativo municipais;

– a viabilidade socioambiental e urbana deverá conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais;

– são criadas diretrizes para o estabelecimento dos limites geográficos dos municípios, que deverão ser preferencialmente estabelecidos por acidentes físicos, naturais e/ou artificiais;

– a viabilidade socioambiental também abordará redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais; perspectiva de crescimento demográfico; estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de indústrias e residências; percentual de unidades de conservação e de áreas indígenas, quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hídricos e da malha viária comum;

– o EVM deverá ser realizado no prazo de 180 dias e terá validade de 24 meses após sua conclusão;

– a Assembleia Legislativa terá de dar ampla divulgação ao EVM por 120 dias, inclusive pela internet, diário oficial estadual e jornal de grande circulação, e realizar pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da população. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá pedir a impugnação do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito às regras. As eventuais impugnações serão decididas pela assembleia legislativa;

– depois de aprovado e homologado o EVM, a assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito para consultar as populações dos municípios envolvidos. O plebiscito ocorrerá, preferencialmente, junto às eleições seguintes;

– se o plebiscito for pela rejeição, ficará vedada a realização de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de dez anos;

– se o plebiscito for pela aprovação, a assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento de servidores públicos;

– não poderá ser criado município com nome idêntico ao de outro que já exista;

– depois de aprovada a lei estadual, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrerá no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalação do município se dará com a posse dos eleitos;

– também há um rol de providências a serem tomadas pela prefeitura e pela câmara municipal após a posse de seus mandatários, como a execução orçamentária e a organização administrativa. O novo município também deverá indenizar o município de origem pelas dívidas contraídas para a execução de investimentos em seu território.

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Candidatos inscritos no Vestibular Unitins 2021/1 já podem conferir os locais de prova

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Os locais de prova do Vestibular 2021/1 da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) já estão disponíveis. Os candidatos inscritos devem acessar o Portal da Unitins (aqui) para conferir os locais de aplicação da prova, que acontece na próxima quarta-feira, 27 de janeiro, no período vespertino, nas cidades de Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins. 

Os portões de cada local serão abertos às 12h30 e fechados pontualmente às 14h. A prova terá duração de cinco horas, iniciando às 14h15 e encerrando às 19h15. A Unitins reforça que os candidatos devem chegar aos locais com antecedência para evitar aglomerações ou possíveis atrasos. Recomenda-se também que os vestibulandos visitem os locais antes do dia 27 para verificarem a logística de transporte, acesso aos locais e onde ficam os blocos de aplicação. 

No dia da prova, os candidatos deverão se apresentar nos locais de prova munidos de documento oficial de identificação com foto (consultar no edital os documentos aceitos), comprovante de inscrição disponibilizado na Área do Candidato e caneta azul de embalagem transparente. Não será permitida a entrada de candidatos após o fechamento dos portões. 

As provas do Vestibular 2021/1 serão aplicadas presencialmente seguindo um Protocolo específico para a aplicação, em conformidade com o Protocolo de Segurança em Saúde para prevenção à Covid-19 do Governo do Estado, além das recomendações do MEC/INEP. 

Ao todo, 640 vagas são ofertadas no processo seletivo, distribuídas em 16 cursos de graduação nos Câmpus de Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins.

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ARAGUATINS: Wendell diz que débitos de salários com servidores serão pagos de forma parcelada

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Na manhã desta sexta, 22, o secretário de Administração da Prefeitura de Araguatins, Wendell Miranda, durante entrevista na Rádio Sucesso FM, garantiu que todos os servidores que possuem salários pendentes da gestão passada, irão receber.

O gestor disse ainda, que a quitação dos débitos, acontecerão de forma parcelada.

As dívidas do município com os trabalhadores são relativas ao mês de dezembro e o 13ª, deixados pelo ex-prefeito, Cláudio Santana (MDB).

Ouça os principais momentos da entrevista:

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AGETO recupera pontos críticos da TO-126 entre Tocantinópolis e Maurilândia

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), deve finalizar durante este final de semana as obras de manutenção com correção de pontos críticos da TO-126, entre Tocantinópolis e Maurilândia.

Os trabalhos foram iniciados na segunda-feira, 18, e estão sendo executados pela Residência Rodoviária de Tocantinópolis. De acordo com o coordenador da unidade descentralizada, Túlio Labre, o trecho possui 37,5 km e as equipes intensificaram o ritmo das intervenções. “As chuvas que caíram na região danificaram alguns pontos da rodovia e as equipes estão trabalhando na correção com a finalidade de garantir a trafegabilidade do trecho”, frisa.

Além da correção de pontos críticos, o sistema de drenagem da rodovia também está sendo beneficiado. “Essas intervenções irão evitar a recorrência de erosões na pista de rolamento”, explica  Túlio Labre.

A secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, destaca que os trabalhos irão melhorar a via e evitar que as chuvas causem danos capazes de interromper o tráfego. “A rodovia é importante rota de escoamento de produção dos pequenos produtos da região e os serviços vão garantir  trafegabilidade, conforto e segurança”, finaliza.

Outros trabalhos

No Bico do Papagaio, outra rodovia também está recebendo intervenções esta semana. Trata-se ta TO-210, trecho entre Tocantinópolis e a BR-230.  Na via, estão sendo realizados os serviços de roçagem mecanizada e tapa-buracos. “A previsão é de que as obras nesse trecho sejam concluídas até o final da próxima semana”, assegura Túlio Labre. (Erica Lima)

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