O Governo Federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU).
No Bico do Papagaio, apenas Araguatins e Tocantinópolis, maiores municípios da região, são obrigados a fazerem o projeto.
A medida consta da Lei nº 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O novo prazo para Araguatins e Tocantinópolis finalizarem a produção vai até 12 de abril de 2023 e ficam obrigadas a informar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do PMU.
Para apoiar as gestões municipais na elaboração do Plano, o MDR disponibiliza auxílio técnico a partir de dois instrumentos: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.
Após a conclusão da minuta do plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída por meio de lei municipal ou decreto. O MDR informa ainda que os municípios podem apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pela pasta para apoio à elaboração do PMU. As solicitações ocorrem no âmbito do “Programa 2219 – Mobilidade Urbana, na ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais”.
