A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informou prefeitos que o Plenário do Senado aprovou, projeto de lei da Câmara (PLC 22/2016) que amplia, até abril de 2018, o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (MS), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e será enviado agora à sanção do presidente da República.
No Bico do Papagaio, o plano deve ser elaborado pelos municípios de Araguatins e Tocantins. No restante do Tocantins são Araguaína, Colinas do Tocantins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional. O presidente da ATM, prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, comemorou a prorrogação do prazo ao destacar que a medida beneficiará, principalmente, quem está entrando no comando dos Municípios nos próximos quatros anos.
Recursos
A senadora lembrou que a entrega do plano é fundamental para que os Municípios tenham acesso aos recursos disponíveis para obras de Mobilidade Urbana. “O projeto é importante porque dá um prazo de mais um ano e meio para os municípios buscarem os R$ 35 bilhões em recursos da União disponíveis para obras de mobilidade urbana. Mas, para ter acesso a esses recursos, é preciso ter um plano pronto”, observou Simone.
Segundo explicou a relatora, a Lei 12.587/2012 estabelecia prazo de três anos, que venceu em abril de 2015, para os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentarem seus Planos de Mobilidade Urbana. Sem isso, ficariam impedidos de receber verbas federais para obras na área. O PLC 22/2016 elevou esse prazo de três para seis anos, passando a vigorar até abril de 2018.
MP
Pela legislação, os Planos de Mobilidade Urbana devem ser integrados ao Plano Diretor Municipal e contemplar serviços de transporte público coletivo, circulação viária, aspectos de acessibilidade, locais para estacionamentos e financiamento da infraestrutura.
A prorrogação do prazo para elaboração do plano também consta da MP 748/2016, que já havia recebido parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e aguardava votação na comissão mista, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Com a sanção do PLC 22/2016, essa medida provisória perde seu objeto, não sendo mais necessária.
