Dos 139 Prefeituras do Tocantins, 19 têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores concursados, porém 12 regimes estão irregulares junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MPTS). As demais prefeituras integram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto do Seguro Social (INSS).
Araguatins é um dos municípios que possui regime próprio é o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (Funprev), criado pelo ex-prefeito e atual deputado Rocha Miranda (PMDB), de deixou o fundo com um rombo de mais de R$ 6 milhões. Desde a saída de Rocha Miranda, o Fundo ainda ão conseguiu se recuperar e o deficit continua incomodando, pois apesar das dívidas terem sido renegociadas e parceladas pela atual administração, o Poder Executivo se viu obrigado a fazer dois repasses, o atual e normal descontado normalmente na folha de pagamento e também as parcelas da dívida deiad por Rocha Miranda.
Esse confusão faz com que o Funprev fique sem a Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e com isso impede que a Prefeitura Municipal receba transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções. A Prefeitura também não pode receber o pagamento referente à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O atuário Mário Rattes, avaliou que a legislação estabelece que o equilíbrio dos RPPS é responsabilidade do ente federativo, ou seja, das prefeituras e governos estaduais. E caso falte dinheiro para pagar os benefícios, esses entes deverão garantir o recurso para pagamento. “A priori isso pode parecer bom para o servidor, mas é sempre temerário porque depende da capacidade do ente de honrar com essa responsabilidade. Se a prefeitura não tiver dinheiro não irá pagar no final das contas”, destaca.
Rattes avalia, com base nos extratos de irregularidades emitidos pelo MTPS, que os gestores dos regimes próprios das 12 prefeituras do Tocantins não estão enviando os relatórios obrigatórios para o setor de previdência social do governo federal, responsável por fiscalizar os RPPS. “Todas as prefeituras sem CRP estão com problemas na parte atuarial, com o equilíbrio atuarial irregular. Porém, isso pode ser porque os RPPS ainda não encaminharam o Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), cujo prazo de envio venceu no dia 30 de junho, ou porque estão com alguma irregularidade na legislação ou porque não estão passando as contribuições”, detalha Rattes.
Para o atuário, considerando sua experiência com os municípios de outros estados, provavelmente os RPPS do Tocantins estão com déficit atuarial. E isso significa que a longo prazo esses regimes não terão recursos suficientes para pagar os benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria) e é necessário adotar medidas para sanar o problema.
“Todos os RPPS têm a obrigação de fazer no final de todo o ano uma avaliação atuarial, que na verdade é uma avaliação econômica de longo prazo do regime de previdência”, informou Rattes. Ele ainda ressaltou que os RPPS precisam preencher o DRAA até 30 de março do ano seguinte. “Excepcionalmente, o prazo foi 30 de junho esse ano.”
Viabilidade
Os RPPS irregulares são de municípios pequenos e com um número baixo de servidores ativos, o que dificulta ter um volume de recursos para constituir um montante financeiro que permita garantir os benefícios previdenciários. “Os riscos previdenciários são muito grandes. Você tem que pagar aposentadorias e pensões de forma vitalícia. Quando você institui um regime com poucos seguros esse risco fica ainda maior, porque qualquer invalidez, morte ou aposentadoria que ocorra já gera uma pressão financeira muito alta para o RPPS”, destaca.
Ele lembra que a legislação não estabelece uma quantidade mínima de segurados para constituir um RPPS, mas abaixo de 1 mil servidores seria temerário sair do regime geral e criar um regime próprio.
Vantagens
“Possivelmente a maioria dos municípios que têm RPPS está pagando abaixo da alíquota do regime geral, que chega a 22% de contribuição patronal”, avalia Rattes. Ele frisa que a maioria que criou o RPPS tinha como objetivo fugir da alíquota do regime geral. “Infelizmente o prefeito só pensa a curto prazo, no tempo do seu mandato, e qualquer economia na contribuição previdenciária é vista como positivo. Com isso, cria um RPPS, com uma alíquota patronal mais baixa do que a do RGPS, mas agora eles estão vendo que essa contribuição, definida inicialmente, não era suficiente para manter o regime equilibrado”, explica.
Entre as prefeituras tocantinenses com RPPS, Araguaína possui a maior alíquota da contribuição patronal 20%, tendo 2.470 servidores ativos e 284 inativos, com situação regular e CRP válido. A menor alíquota é do RPPS de Gurupi, que também está com situação regular. A alíquota da contribuição patronal de Gurupi é de 10,16%, tendo 1.908 servidores ativos e 373 inativos. Araguatins possui uma alíquota patronal de 17%, tendo 787 servidores ativos e 29 inativos.
Considerando as análises do atuário, hoje a situação do RPPS de Oliveira de Fátima, um dos oito menores municípios do Brasil, é a mais complicada. Oliveira de Fátima conta com 114 servidores ativos e 2 inativos, pagando uma contribuição patronal de 12,95%.
Soluções
Diante de tantas implicações em ter um RPPS, Rattes informa que uma possibilidade aos gestores é buscar consultorias, tanto na área atuarial, quanto na área de investimento. “Um consenso que existe é que a solução não virá apenas via aumento das contribuições, mas também é preciso buscar outras formas .”
Ele detalha que existe uma discussão sobre a formação de fundos de ativos para os RPPS, que consiste em identificar na prefeitura um tipo de ativo que ela possa destinar para o regime próprio. “Na hora que a prefeitura faz a vinculação de crédito da dívida ativa, por exemplo, ao RPPS, o déficit atuarial é reduzido. Porém, essa não é uma solução simples, porque para municípios pequenos, como os casos do Tocantins, eles não possuem ativos para passar ao RPPS”, afirma.
Rattes diz que para os municípios pequenos uma das soluções é fazer uma auditoria na folha de pagamento e assim verificar se os benefícios estão sendo pagos corretamente, se foram concedidos de forma correta. “Fazer uma gestão mais efetiva.” Para os municípios maiores, o atuário conta que uma solução em estudo é a implantação de uma previdência complementar, mas é medida com resultado a longo prazo e os servidores precisam querer aderir a esse regime. “Não é uma solução só que irá resolver o problema, é preciso ter uma consultoria especializada em previdência e investimentos para analisar caso a caso”.
Mudança
Após criar o RPPS ,a prefeitura pode voltar ao regime geral, porém não é uma solução totalmente viável. Conforme Rattes, o RGPS irá aceitar apenas os servidores ativos, ou seja, que estão trabalhando. Os servidores aposentados e as pensões continuarão sendo pagas pelo RPPS, que poderá ser extinto quando não tiver mais beneficiados. E o RPPS ainda ficará devendo ao RGPS as contribuições recolhidas por ele. (Com informações do Jornal do Tocantins)
