Bico do Papagaio
ARAGUATINS: Gestores municipais participam de Formação em Finanças Públicas e Educação Fiscal
Cerca de 170 pessoas, entre prefeitos e técnicos envolvidos com a gestão dos 139 municípios tocantinenses, participaram, nesta quarta e quinta-feira, 8 e 9, de uma Formação em Finanças Públicas e Educação Fiscal. Viabilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, em parceria com a Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) e a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), o evento tem o objetivo de oferecer, aos participantes, a oportunidade de aperfeiçoar os conhecimentos, habilidades e atitudes sobre as temáticas que permeiam o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) e outros assuntos de interesses da gestão pública. A formação ocorre na Escola de Gestão Fazendária (Egefaz), em Palmas.
De Araguatins participaram o gerente de Cadastro Imobiliário, André Martins; Márcia Sousa, assistente administrativo e Wanderson Brauna superintendente de Controle interno.
Segundo a diretora de Educação da Esaf, Fabiana Batistucci, essa formação está sendo realizada em todos os estados brasileiros. “Trabalhamos em parcerias, sempre pensando que não somos países separados, que os estados e municípios precisam estar integrados para que a educação fiscal aconteça e a consciência cidadã seja uma realidade entre nós”, disse.
Em seu discurso, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, alertou para a importância da Educação Fiscal, que começa no comportamento individual, em casa, e vai se avolumando na união do coletivo. “A consciência cidadã passa por todos nós, do grande ao pequeno. Temos que deixar o melhor para a geração futura”, observou o secretário, lembrando que, especificamente, quem está à frente da gestão pública municipal tem a responsabilidade de cuidar do dia a dia, de não deixar faltar o imprescindível à população, “de olhar na cara do vizinho e perceber que o filho dele precisa de merenda escolar, por exemplo”, completou.
O presidente da ATM e prefeito do município de Pedro Afonso, Jairo Mariano, destacou que a qualificação é imprescindível às administrações municipais. “A ATM tem estimulado a capacitação dos servidores municipais para alcançar a eficiência nas atividades e serviços das prefeituras”, finalizou.
A pista da BR-153 entre Wanderlândia e Araguaína, foi totalmente liberada após passar 11h horas com trânsito prejudicado. A interdição da rodovia ocorreu na manhã desta terça-feira (20) após dois caminhões baterem de frente próximo a ponte do ribeirão Lajes. Um caminhoneiro morreu no local e os bombeiros foram chamados para retirar o corpo das ferragens.
A liberação total ocorreu às 20h30 de terça-feira (20), de acordo com a Polícia Rodoviária Federal. Em alguns momentos do dia a rodovia ficou totalmente fechada e em outros a passagem foi liberada no sistema pare e siga.
Chovia no momento do acidente, mas ainda não há informações sobre o que causou a colisão. Imagens feitas no local mostram que um dos caminhões ficou completamente destruído. A cabine virou uma bola de ferro retorcido e o eixo do veículo foi arrancado com a força do impacto.
O motorista Wagner da Silva Morais, de 39 anos, morreu no local. O corpo foi levado para o IML de Araguaína e deve ser liberado para a família ainda na manhã desta quarta-feira (21).
O segundo caminhão também ficou com a cabine bastante danificada. O motorista teve ferimentos e foi socorrido. Não há informações sobre o estado de saúde dele. (G1)
Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”.
O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.
Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica.
Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas.
A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.
Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.
No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.
Penalidades
Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.
Exceções
Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas.
Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados. “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”
GPDR
A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)
A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre.
O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.
