O Governo do Estado, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) realiza o cadastramento das 105 famílias do Loteamento Palmares, no município de Araguatins, no Bico do Papagaio, entre os dias 02 e 05 deste mês, em horário comercial, na Secretaria de Assistência Social do município.
O cadastramento para formatação do processo que visa a Regularização Fundiária garantirá o título registrado de maneira totalmente gratuita. A ação está sendo realizada em parceria com a prefeitura de Araguatins e a intervenção será norteada pelos procedimentos legais da Lei Federal da REURB nº 13.465/2017.
“Esta parceria com os Municípios, Cartórios de Registros e demais parceiros envolvidos está sendo muito importante porque eles compreendem a necessidade de trazer esta segurança jurídica para estas famílias que depois de tantos anos morando em Núcleo Urbano Informal (NUI), agora obterão o registro gratuito. Isto oportuniza a condição de cidadão da população tocantinense e traz inúmeros benefícios como a possibilidade de um financiamento, obtenção de recursos para reforma da casa, entre outros”, explica o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda, ressaltando a importância dos gestores municipais a procurarem a Terratins para a realização da Regularização Fundiária em seu município.
A ação está sendo viável por meio da Lei Federal do REURB nº 13.465/2017 que destina regularizar Núcleos Urbanos Informais ocupados em sua maioria por famílias de baixa renda. Nessa primeira intervenção serão atendidas 105 famílias que estão sendo acompanhadas pela equipe técnica da Terratins com objetivo de montar o processo para regularização dos imóveis. Para dar continuidade ao trabalho que já está sendo realizado, os proprietários deverão comparecer a Secretaria de Assistência Social a partir das 8 horas desta terça- feira 02, munidos de documentos pessoais e documentos que comprovem a posse do imóvel.
A etapa que precede o atendimento que será realizado nesta terça-feira, pela equipe do social e assessoria jurídica da Companhia, ocorreu no mês de junho e foi promovida pelo Diretor Técnico Operacional, Carvalho Filho, que coordenou a equipe técnica de trabalho com o objetivo de realizar o levantamento topográfico cadastral georreferenciado dos imóveis, estabelecendo a descrição com memorial descritivo e o mapeamento do Núcleos Urbanos Informais a fim de realizar a medição da área com a devida delimitação de cada propriedade. Nessa mesma etapa foi realizada a vistoria técnica com a emissão do laudo de vistoria e registro fotográfico das propriedades. Na oportunidade, foram solicitados aos proprietários os documentos pessoais e do imóvel tendo em vista a primeira ação realizada com essa finalidade.
Loteamento Palmares
O Conjunto Habitacional Loteamento Palmares está localizado ao norte do Estado, no município de Araguatins e contempla uma área urbana composta de sete quadras denominadas de “A”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H” e “I” que é constituída por lotes residenciais totalizando 105 propriedades medindo 250,00 m² cada, ocupadas por famílias de baixa renda.
A área que abrange o loteamento dos Palmares teve como transmitente, o município de Araguatins transferindo a titularidade para a então e extinta Fundação Santa Rita de Cássia, por meio de Título Definitivo de Domínio de Bem Imóvel expedido em 21/01/1993, desmembramento da área doada onerosamente pelo Governo Federal ao município, via Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins (Getat), conforme certificação de matrícula sob o número R/1-112 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguatins, que passou a ser de domínio da fundação, surgindo dessa forma o Loteamento Palmares.
Documentos para Regularização
Os interessados devem apresentar os documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, RG e CPF do Cônjuge, cópia do Contrato de União Estável, Certidão de Divórcio (Homologação e Sentença), Certidão de óbito/Inventário.
Também devem ser apresentados os documentos do lote: cessão de direito, contrato ou procuração, comprovante de água (declaração), comprovante de energia (declaração), RG e CPF do procurador.
