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quinta-feira, 18 / agosto / 2022
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ARAGUATINS: Justiça determina que Prefeitura repasse integralmente duodécimo à Câmara

BICO

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O juiz José Carlos Tajra Reis Júnior determinou o repasse integral do duodécimo pela Prefeitura de Araguatins à Câmara Municipal. O despacho foi proferido após Mandado de Segurança, impetrado pelo procurador do Legislativo, o advogado Antônio Edson Rodrigues Gomes.

De acordo com os autos, a Prefeitura estaria descumprindo preceitos constitucionais não repassando os duodécimos integrais desde 2017.

Segundo dados apresentados pela Procuradoria da Câmara ao webjornal Folha do Bico, a dívida da Prefeitura com o Poder Legislativo seria atualmente de pouco mais de R$ 77 mil, referente ao mês de setembro. O procurador Antônio Edson, disse que nos últimos dois anos os repasses quase sempre foram fracionados.

O procurador disse ainda, que antes da decisão judicial, o Poder Legislativo temia que também houvesse fracionamento no mês de outubro. O valor do repasse para o Legislativo mensal em 2019 é de R$ 167.155,58.

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