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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Justiça manda liberar veículo apreendido por débito de IPVA

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Em pedido subscrito pelo advogado João de Deus Miranda Rodrigues Filho (Jota Miranda), da cidade de Araguatins, no Bico do Papagaio, a Justiça determinou a imediata restituição de veículo apreendido pela Estado, por atraso de débito de IPVA, cujo veículo se encontrava no depósito da empresa terceirizada Sancar.

Consta na decisão que a restituição do veículo se deu por inobservância a Lei 13.281/16, que revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), artigo este que tratava da penalidade de apreensão do veículo, e por esta razão não há mais a possibilidade legal de aplicação da apreensão, pois uma vez revogada tal penalidade do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Consta ainda da decisão que com o advento da Lei acima mencionada, não é mais possível a apreensão de veículo em virtude do atraso no pagamento do licenciamento e da necessidade de pagamentos das multas, pois, a Fazenda Pública, possui outros meios, tanto administrativos, quanto judiciais, para realizar a cobrança, não podendo, se utilizar de apreensão do automóvel.

Por fim, consta do dispositivo da decisão que o veículo seja restituído ao autor, sem qualquer custo, sob pena de multa diária esta arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias.

Advogado João de Deus Miranda Rodrigues Filho (Jota Miranda)

Em contato via telefone com o advogado Jota Miranda, foi informado a esta redação que de fato foi concedido a citada restituição e que mesma decorre de uma apreensão ilegal e abusiva quando praticada por agentes de trânsitos ou quem sua vez estiver fazendo em nome poder estatal.

Jota Miranda recomenda que todo e qualquer cidadão que se encontre nestas condições, que procure um advogado de sua confiança para promover a defesa de seus direitos, haja vista que as taxas praticadas pela empresa terceirizada, parece confiscatória e inviáveis diante do valor praticado, e, caso demore a retirada o bem se quer dar para pagar as referidas taxas.

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Bico do Papagaio

MP abre procedimento para fiscalizar “fura-fila” na vacinação contra Covid-19 no Bico

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimentos administrativos a fim de fiscalizar as ações adotadas quanto à execução do Plano Municipal contra a Covid-19 e expediu recomendações para garantir que a vacina seja realizada de forma isonômica, eficiente, célere e segura à população.

Os promotores de Justiça apontaram, nos procedimentos, o número de casos de infectados, a quantidade de doses da vacina distribuída a cada município, consideraram a competência do ente frente ao Sistema Único de Saúde e requereram informações acerca do plano de operações referente à vacinação contra a Covid-19.

À medida que os municípios respondem aos questionamentos, estão sendo expedidas as recomendações, que tratam da organização do suporte logístico dos imunizantes; do acondicionamento, transporte e segurança das vacinas; da adequação na quantidade de salas e de equipes disponíveis para executar a vacinação; da observância aos grupos prioritários, do envio de listas nominais dos profissionais da saúde que serão vacinados, da aquisição de equipamentos e insumos, bem como do controle de estoque e do sistema de informação.

O Ministério Público alerta que o descumprimento das diretrizes estabelecidas nos planos nacional e estadual para priorização da vacina pode ensejar a responsabilização criminal; além de eventual ação por improbidade administrativa, dentre outras medidas.

Denúncia Covid

Até a manhã desta quarta-feira, 27, os canais da  Ouvidoria do Ministério Público receberam 18 comunicações de todo o Tocantins, em relação à vacinação, destas  sete são de manifestações de fura fila e as demais de profissionais da saúde, que afirmam que, apesar de estarem na linha de frente, não conseguiram vacinar. As comunicações foram processadas e encaminhadas para as respectivas promotorias para a devida apuração.

As comunicações sobre supostas irregularidades podem ser realizadas por chamadas gratuitas pelo telefone 127, pelo o e-mail [email protected] e no número de whatspp (63) 99100 2720. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Delegado fala sobre supostos sequestros de crianças no Bico

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: “Leviano. Mentiu e vai ter de provar na Justiça”, rebate dono de imóvel sobre Aquiles

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Não demorou para que André Gonçalves, dono do imóvel onde está instalada a sede da 3ª Companhia do Corpo de Bombeiro, em Araguatins, no Bico do Papagaio, rebatesse o prefeito Aquiles da Areia (PP), que o acusou de propor “rachadinha” no aluguel, para manter a corporação funcionando no prédio de sua propriedade.

Aquiles fez a declaração, logo após, o fim da reunião entre integrantes do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura e do Poder Legislativo, onde ficou definido um novo local para a unidade.

André foi duro ao rebater Aquiles e disse que vai acionar a Justiça, para exigir retratação. “Espero que ele prove as afirmações levianas e mentirosas que fez a meu respeito. Se ele acha que pelo fato de ser prefeito, pode falar o que quiser, sem apresentar nada que constate a acusação, ele está enganado. Vai ter de provar tudo na Justiça”, disse André.

Ele ainda explicou, que desde o dia que Aquiles assumiu a Prefeitura, nunca esteve pessoalmente com o gestor e não tratou de assunto de aluguel, e nenhum outro, embora na manhã da última terça-feira, dia 26, tenha sido procurado pelo vereador Marlúcio, por meio de contato telefônico, o qual propôs a redução no valor do aluguel de modo que o Corpo de Bombeiros continuasse operando no mesmo local, por ser o mais adequado, com o que concordou André.

Segundo André, a atitude do prefeito na manhã desta quarta, 27, causou perplexidade e indignação, pois desvirtuou os fatos e denegriu sua imagem, imputando-lhe fato criminoso, pelo que será acionado civil e criminalmente, e terá que provar suas alegações perante a Justiça.

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