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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Justiça manda liberar veículo apreendido por débito de IPVA

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Em pedido subscrito pelo advogado João de Deus Miranda Rodrigues Filho (Jota Miranda), da cidade de Araguatins, no Bico do Papagaio, a Justiça determinou a imediata restituição de veículo apreendido pela Estado, por atraso de débito de IPVA, cujo veículo se encontrava no depósito da empresa terceirizada Sancar.

Consta na decisão que a restituição do veículo se deu por inobservância a Lei 13.281/16, que revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), artigo este que tratava da penalidade de apreensão do veículo, e por esta razão não há mais a possibilidade legal de aplicação da apreensão, pois uma vez revogada tal penalidade do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Consta ainda da decisão que com o advento da Lei acima mencionada, não é mais possível a apreensão de veículo em virtude do atraso no pagamento do licenciamento e da necessidade de pagamentos das multas, pois, a Fazenda Pública, possui outros meios, tanto administrativos, quanto judiciais, para realizar a cobrança, não podendo, se utilizar de apreensão do automóvel.

Por fim, consta do dispositivo da decisão que o veículo seja restituído ao autor, sem qualquer custo, sob pena de multa diária esta arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias.

Advogado João de Deus Miranda Rodrigues Filho (Jota Miranda)

Em contato via telefone com o advogado Jota Miranda, foi informado a esta redação que de fato foi concedido a citada restituição e que mesma decorre de uma apreensão ilegal e abusiva quando praticada por agentes de trânsitos ou quem sua vez estiver fazendo em nome poder estatal.

Jota Miranda recomenda que todo e qualquer cidadão que se encontre nestas condições, que procure um advogado de sua confiança para promover a defesa de seus direitos, haja vista que as taxas praticadas pela empresa terceirizada, parece confiscatória e inviáveis diante do valor praticado, e, caso demore a retirada o bem se quer dar para pagar as referidas taxas.

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ARAGUATINS: Ronaldinho intensifica visitas nos bairros

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O candidato do PT à Prefeitura de Araguatins, no Bico do Papagaio, Ronaldinho, tem focado em visitas de casa em casa, nos bairros da cidade, nesse momento da campanha, acompanhado de seu vice, Aparecido da Belina (PT) e de candidatos a vereador.

Ronaldinho destacou a nossa equipe, que o diálogo direto com o eleitor nesse momento de campanha, é importante para ajudar a compreender ainda mais as necessidades populares, bem como amostra com mais clareza e diretamente os projetos que tem para Araguatins.

“Nossa campanha é isso. Popular, sem gastos absurdos que vão comprometer a gestão. Não queremos virar prefeito a qualquer custo, para depois ter de tirar do patrimônio público para cobrir dívidas de campanha e penalizar a população. Vamos com muita humildade, mostrando casa a casa, eleitor a eleitor nosso projeto”, disse.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Cláudio e Aquiles aceleram campanhas

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Ação da Coligação “Justos Por Araguatins”

Os candidatos a prefeito de Araguatins, Cláudio Santana (MDB), da Coligação “Justos Por Araguatins” e Aquiles da Areia (PP), da Coligação “Uma Nova Política Para Um Novo Tempo”, intensificaram suas ações de campanha.

Cláudio nesta terça, 20, realizou caminhada no comércio e fechou a noite com comício no cruzamento das Ruas Marechal Rondon e Getúlio Vargas, na região do setor Cerâmica.

Aquiles da Areia concentrou em visitas durante o dia e reunião política de vereadores no período noturno.

Ação da Coligação “Uma Nova Política Para Um Novo Tempo”
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NAZARÉ: Justiça nega pedido de Elvira e aprova candidatura de Clayton

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A Justiça Eleitoral julgou improcedente o pedido constante da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), promovido pela Coligação “Unidos Venceremos”, da candidata a reeleição, Elvira Araújo (SD), e deferiu o registro de candidatura de Clayton Paulo Rodrigues (PTB) para o cargo de prefeito do município de Nazaré.

A decisão foi proferida no final da tarde desta terça, 20.

No tocante aos processos ajuizados contra Clayton, tanto na Justiça Estadual Comum, quanto na Justiça Federal, a análise individualizada não revelou a existência de sentença condenatória que autorize aplicar alguma causa de inelegibilidade preconizada pela Lei da Ficha Limpa.

Uma decisão do próprio Poder Judiciário, anterior a análise do registro de candidatura por parte da Justiça Eleitoral, havia suspendido os efeitos da decisão do Poder Legislativo Municipal que reprovava a prestação de contas da gestão de Clayton, a frente da Prefeitura Municipal. A Justiça considerou que os parlamentares não seguiram o rito de ampla defesa ao ex-prefeito. “É fato suficiente para afastar a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 (Lei da Ficha Limpa)” diz trecho da decisão da Justiça Eleitoral.

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