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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Justiça manda Pharmakon devolver área ao município

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Vinte dois anos depois o município de Araguatins, no Bico do Papagaio, finalmente começa a reaver o terreno doado a Pharmakon Indústria e Comércio Limitada, às margens a rodovia TO-010, dentro do perímetro urbano. Um terreno que atualmente tem um valor mobiliário considerável, que nunca teve seu objetivo cumprido pela empresa.

A Justiça acabou a preliminar e concedeu Liminar, determinando de imediato a devolução da área ao município. A decisão final deve ser dada no início do ano que vem. A expectativa é que a Justiça siga a mesma linha e mantenha decisão favorável ao município, já que a empresa Pharmakon, nunca cumpriu os acordos que culminaram na doação da área, paga pelo contribuinte araguatinense. Liminarmente a Justiça acatou a reversão de doação de bem público com anulação de escrituras públicas e posterior restituição na posse e domínio de imóvel ao município.

O terreno de cerca de 193,60 hectares, foi doado a Pharmakon, pelas Leis Municipais nº 636 e n° 637, ambas de 25 de agosto de 1997, ainda na gestão do ex-prefeito Bolecho. A área pertencia a Gleba São Martinho, Lote nº 17, Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. No projeto, ficou claro que a empresa teria 10 anos para a implantação do projeto, como máximo para funcionamento de todas as unidades previstas no plano, sob pena de reversão do terreno objeto da doação, ao patrimônio municipal. O funcionamento nunca ocorreu.

O grupo Pharmakon ainda teve a condescendência do ex-prefeito Rocha Miranda, em desfavor do município, que no ano de 2008, prorrogou por mais 10 anos o prazo de implantação da empresa, via projeto de lei aprovado pelos vereadores da época. Usando desse ato, a Pharmakon vendeu a área para a empresa Cipak Participações S/A LTDA e esta firmou com a terceira ré Cipak Indústria Química e Farmacêutica LTDA, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Incorporação de Imóvel. Em razão disso, foi sancionada nova Lei Municipal nº 977 de 30 de dezembro de 2008.

Todos os itens e termos colocado no projeto de lei, que a empresa deveria cumprir para com o município e com a sociedade araguatinense, foram desrespeitados pela Pharmakon. Os itens foram levado a registro na escritura pública de doação do imóvel.

Outro ponto importante é a paralização total das atividades da empresa, há pelo menos 15 anos, restando apenas uma pequena atividade administrativa, na aparente intenção de simular e passar falsa impressão de operosidade no local, fato que é público e notório não existir.

Semelhante a conduta suspeita da empresa durante esses 22 anos, a Pharmakon é alvo Inquérito, do Ministério Público, que investiga o suposto desvio de verbas obtidas para fins divergentes daqueles devidos e acordados com o ente municipal.

A decisão provisória agora aguarda a notificação dos envolvidos.

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Bico do Papagaio

MP abre procedimento para fiscalizar “fura-fila” na vacinação contra Covid-19 no Bico

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimentos administrativos a fim de fiscalizar as ações adotadas quanto à execução do Plano Municipal contra a Covid-19 e expediu recomendações para garantir que a vacina seja realizada de forma isonômica, eficiente, célere e segura à população.

Os promotores de Justiça apontaram, nos procedimentos, o número de casos de infectados, a quantidade de doses da vacina distribuída a cada município, consideraram a competência do ente frente ao Sistema Único de Saúde e requereram informações acerca do plano de operações referente à vacinação contra a Covid-19.

À medida que os municípios respondem aos questionamentos, estão sendo expedidas as recomendações, que tratam da organização do suporte logístico dos imunizantes; do acondicionamento, transporte e segurança das vacinas; da adequação na quantidade de salas e de equipes disponíveis para executar a vacinação; da observância aos grupos prioritários, do envio de listas nominais dos profissionais da saúde que serão vacinados, da aquisição de equipamentos e insumos, bem como do controle de estoque e do sistema de informação.

O Ministério Público alerta que o descumprimento das diretrizes estabelecidas nos planos nacional e estadual para priorização da vacina pode ensejar a responsabilização criminal; além de eventual ação por improbidade administrativa, dentre outras medidas.

Denúncia Covid

Até a manhã desta quarta-feira, 27, os canais da  Ouvidoria do Ministério Público receberam 18 comunicações de todo o Tocantins, em relação à vacinação, destas  sete são de manifestações de fura fila e as demais de profissionais da saúde, que afirmam que, apesar de estarem na linha de frente, não conseguiram vacinar. As comunicações foram processadas e encaminhadas para as respectivas promotorias para a devida apuração.

As comunicações sobre supostas irregularidades podem ser realizadas por chamadas gratuitas pelo telefone 127, pelo o e-mail [email protected] e no número de whatspp (63) 99100 2720. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Delegado fala sobre supostos sequestros de crianças no Bico

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: “Leviano. Mentiu e vai ter de provar na Justiça”, rebate dono de imóvel sobre Aquiles

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Não demorou para que André Gonçalves, dono do imóvel onde está instalada a sede da 3ª Companhia do Corpo de Bombeiro, em Araguatins, no Bico do Papagaio, rebatesse o prefeito Aquiles da Areia (PP), que o acusou de propor “rachadinha” no aluguel, para manter a corporação funcionando no prédio de sua propriedade.

Aquiles fez a declaração, logo após, o fim da reunião entre integrantes do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura e do Poder Legislativo, onde ficou definido um novo local para a unidade.

André foi duro ao rebater Aquiles e disse que vai acionar a Justiça, para exigir retratação. “Espero que ele prove as afirmações levianas e mentirosas que fez a meu respeito. Se ele acha que pelo fato de ser prefeito, pode falar o que quiser, sem apresentar nada que constate a acusação, ele está enganado. Vai ter de provar tudo na Justiça”, disse André.

Ele ainda explicou, que desde o dia que Aquiles assumiu a Prefeitura, nunca esteve pessoalmente com o gestor e não tratou de assunto de aluguel, e nenhum outro, embora na manhã da última terça-feira, dia 26, tenha sido procurado pelo vereador Marlúcio, por meio de contato telefônico, o qual propôs a redução no valor do aluguel de modo que o Corpo de Bombeiros continuasse operando no mesmo local, por ser o mais adequado, com o que concordou André.

Segundo André, a atitude do prefeito na manhã desta quarta, 27, causou perplexidade e indignação, pois desvirtuou os fatos e denegriu sua imagem, imputando-lhe fato criminoso, pelo que será acionado civil e criminalmente, e terá que provar suas alegações perante a Justiça.

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