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quinta-feira, 18 / agosto / 2022
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ARAGUATINS: Justiça manda Pharmakon devolver área ao município

BICO

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Vinte dois anos depois o município de Araguatins, no Bico do Papagaio, finalmente começa a reaver o terreno doado a Pharmakon Indústria e Comércio Limitada, às margens a rodovia TO-010, dentro do perímetro urbano. Um terreno que atualmente tem um valor mobiliário considerável, que nunca teve seu objetivo cumprido pela empresa.

A Justiça acabou a preliminar e concedeu Liminar, determinando de imediato a devolução da área ao município. A decisão final deve ser dada no início do ano que vem. A expectativa é que a Justiça siga a mesma linha e mantenha decisão favorável ao município, já que a empresa Pharmakon, nunca cumpriu os acordos que culminaram na doação da área, paga pelo contribuinte araguatinense. Liminarmente a Justiça acatou a reversão de doação de bem público com anulação de escrituras públicas e posterior restituição na posse e domínio de imóvel ao município.

O terreno de cerca de 193,60 hectares, foi doado a Pharmakon, pelas Leis Municipais nº 636 e n° 637, ambas de 25 de agosto de 1997, ainda na gestão do ex-prefeito Bolecho. A área pertencia a Gleba São Martinho, Lote nº 17, Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. No projeto, ficou claro que a empresa teria 10 anos para a implantação do projeto, como máximo para funcionamento de todas as unidades previstas no plano, sob pena de reversão do terreno objeto da doação, ao patrimônio municipal. O funcionamento nunca ocorreu.

O grupo Pharmakon ainda teve a condescendência do ex-prefeito Rocha Miranda, em desfavor do município, que no ano de 2008, prorrogou por mais 10 anos o prazo de implantação da empresa, via projeto de lei aprovado pelos vereadores da época. Usando desse ato, a Pharmakon vendeu a área para a empresa Cipak Participações S/A LTDA e esta firmou com a terceira ré Cipak Indústria Química e Farmacêutica LTDA, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Incorporação de Imóvel. Em razão disso, foi sancionada nova Lei Municipal nº 977 de 30 de dezembro de 2008.

Todos os itens e termos colocado no projeto de lei, que a empresa deveria cumprir para com o município e com a sociedade araguatinense, foram desrespeitados pela Pharmakon. Os itens foram levado a registro na escritura pública de doação do imóvel.

Outro ponto importante é a paralização total das atividades da empresa, há pelo menos 15 anos, restando apenas uma pequena atividade administrativa, na aparente intenção de simular e passar falsa impressão de operosidade no local, fato que é público e notório não existir.

Semelhante a conduta suspeita da empresa durante esses 22 anos, a Pharmakon é alvo Inquérito, do Ministério Público, que investiga o suposto desvio de verbas obtidas para fins divergentes daqueles devidos e acordados com o ente municipal.

A decisão provisória agora aguarda a notificação dos envolvidos.

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