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quarta-feira, 17 / julho / 2024

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ARAGUATINS: Município sanciona lei que estabelece Piso Nacional para professores da rede municipal

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O Município de Araguatins, no Bico do Papagaio, sancionou uma importante medida em favor dos profissionais da educação. A nova legislação dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

De acordo com a lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, fica estabelecido o reajuste no percentual de 3,62%, conforme determinação do Governo Federal. Isso implica em um valor mensal de R$ 4.580,57 para a remuneração básica dos servidores integrantes da Classe de Docente.

Essa medida abrange os profissionais que atuam na rede municipal de ensino de Araguatins, garantindo o cumprimento da jornada de trabalho semanal de 40 horas. A lei também observa a proporcionalidade em casos de jornadas inferiores ou superiores, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

A entrada em vigor da nova legislação retroage seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2024.

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