O Comando do 9º Batalhão da PM (9º BPM), reuniu na manhã desta quarta-feira, 22, com os oficiais e policiais militares do serviço administrativo e operacional no auditório do quartel da PM. O encontro foi para tratar de assuntos voltados à Polícia Judiciária Militar (PJM), especificamente quanto aos procedimentos administrativos do Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM).
A exposição do conteúdo que durou cerca de quase 3 horas foi feito pelo subcomandante do 9° BPM, capitão Dourivan Santos Pereira. A reunião contou também com a presença do comandante da unidade, major José Mário Carvalho Lemos Filho Wisbeck.
Na visão do Comando do 9° BPM a exposição do assunto foi de fundamental importância, devido o procedimento, como qualquer outro documento jurídico, ser feito com o máximo cuidado possível e observados os preceitos legais da doutrina conforme o Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Capitão Santos abordou sobre a atual legislação militar que versa sobre os procedimentos, entre eles, a necessidade que o oficial que irá presidir o APFDM terá quanto à distinção se é crime comum ou crime militar, conforme a conduta praticada pelo policial militar.
Segundo o capitão Santos, a autoridade que for presidir o APFDM deverá atentar para os dispositivos legais que disciplinam a Prisão em Flagrante, contidos nos artigos 243 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. Pois essas prescrições constitucionais, ainda segundo o subcomandante Santos, tratam das garantias individuais, tendo em vista que a sua inobservância implicará o relaxamento da prisão por ilegalidade.
A questão de prazos para a conclusão do documento e as peças que compõem o APFDM, também fizeram parte da pauta que foram apresentadas pelo subcomandante Santos por meio de slides.
