O deputado Rocha Miranda (PMDB), que havia recorrido de decisão do Tribunal de Contas da União, por meio de um recurso de reconsideração em face do Acórdão 1885/2015, teve suas alegações negadas pelo Pleno do TCU.
O TCU havia condenado Rocha Miranda por irregularidades na aplicação ilegítima de recursos federais quando o deputado ainda era prefeito de Araguatins, com desvio de finalidade, materializada por pagamentos utilizando recursos oriundos do Piso da Atenção Básica (PAB Variável), num total de R$ 222.799,58. Esse recurso é uma parcela variável do recurso federal que é repassada à medida que os municípios realizam ações e políticas de saúde específicas.
No referido caso, Rocha Miranda enfrentou auditória do TCU, onde a equipe de fiscalização constatou a aplicação ilegítima dos recursos, com desvio de finalidade, materializada por pagamentos ilegais, utilizando recursos do PAB Variável. Os recursos foram utilizados para pagamentos de salários a assistentes administrativos, auxiliares de serviços gerais e vigilante; transferências para contas bancárias destinadas exclusivamente ao pagamento de salários de servidores municipais, indistintamente, sem demonstrar vinculação com a área de saúde; e; pagamentos de pensões alimentícias não descontadas de contratados ou de servidores.
O nome do deputado deve ser inserido na lista de inelegíveis do TCU.
