Muito tem se especulado sobre a situação jurídica do ex-deputado Rocha Miranda (PTB), que é pré-candidato a prefeito de Araguatins. Ele têm contas rejeitadas da época quando foi prefeito, mas vem atuando judicialmente pedindo revisão da situação.
O certo, é que na lista atual, entregue nesta segunda, dia 14, pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, não conta o nome de Rocha Miranda. A lista tem mais de 7 mil nomes de todo o Brasil, sendo 233 do Tocantins.
A lista pode sofrer atualização.
A partir de agora a relação será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e aos Cartórios Eleitorais, a quem cabe julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais de 2020.
Essas informações poderão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, porque a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) declara inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
A entrega da lista ao TSE consta do calendário eleitoral e originalmente acontece até o dia 15 de agosto de cada ano de eleição; em 2020, contudo, com o adiamento do pleito em virtude da Emenda Constitucional nº 107/2020, a data-limite foi prorrogada para o dia 26 de setembro.
Contas irregulares
A listagem contempla todos os gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado nos últimos oito anos, isto é, a partir de 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.
A relação entregue ao TSE pode ser consultada no o Portal do TCU na internet clicando AQUI . As consultas podem ser feitas pelo número do processo, nome (inteiro ou parte dele) ou CPF.
