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Tocantins

Atrasos de repasses levam Prefeituras a protocolar representação contra o Governo do Estado no MPF

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A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) apresentou nesta terça-feira (13) uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) denunciando os constantes atrasos de repasses do Fundeb e Transporte Escolar cometidos pelo Governo do Estado neste ano de 2016. O presidente da ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, protocolou o documento no MPF, tendo a companhia de prefeitos e assessores. Antes disso, os municipalistas tiveram reunião com o procurador-Chefe da República, Álvaro Manzano.

No encontro, o presidente da ATM descreveu o desequilíbrio financeiro das finanças municipais, ocasionado pelas quedas mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelas desonerações fiscais do Governo Federal ocorridas nos últimos anos e, agora, os constantes atrasos nos repasses do Fundeb e Transporte Escolar, cometidos pelo Governo do Estado.

“Cerca de 120 municípios tocantinenses possuem grandes dificuldades de arrecadação e sobrevivem graças ao mingado FPM. Para agravar a situação, o ente estadual não repassa a verba obrigatória e compromete ainda mais o pouco recurso que dispõe os municípios, ao gerar um déficit nas contas públicas”, destacou João Emídio.

Retenção

No documento protocolado, a ATM enfatiza que o governo do Estado do Tocantins, através da Secretaria da Fazenda, estaria retendo parcela de arrecadação do Estado que compõe o Fundeb, ao atrasar os repasses aos Municípios. Além disso, o ente estadual  consolida uma cultura de atrasos no repasse do Transporte Escolar, visto também em outras gestões anteriores.

 “A retenção acarreta atrasos no pagamento da folha salarial de professores da rede Municipal de Educação e na quitação de fornecedores de produtos e serviços ligados à manutenção e desenvolvimento básico de unidades escolares do Município”, apresenta o presidente da associação municipalista, ao destacar ainda que o descaso do Governo do Estado no repasse da verba do Transporte Escolar prejudica os alunos da rede Estadual de Ensino, que residem na Zona Rural.

Atrasos 

O Governo do Estado ainda não repassou a parcela do Fundeb de agosto aos Municípios tocantinenses, cujo montante ultrapassa os R$ 30 milhões. Ainda, há três parcelas em atraso de repasses do Transporte Escolar, no valor aproximado de R$ 15 milhões.

A situação gerou desconforto e revolta nos prefeitos tocantinenses, preocupados com o cumprimento de responsabilidades e obrigações constitucionais e com o fechamento de mandato que se aproxima neste fim de ano. Os gestores ameaçam paralisar o transporte escolar na próxima semana e promover audiências com os profissionais da Educação para explicar o entrave.

 “Sabemos que teremos enormes dificuldades para fecharmos as contas durante o fim do exercício, tendo em vista as frustações de receitas geradas pelos atrasos”, enfatiza o prefeito de Chapada da Natividade, Djalma Carneiro Rios.

Fundeb e Transporte Escolar 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Os Municípios devem aplicar até 60% do recurso na renumeração dos profissionais da rede Municipal de Educação, enquanto que os 40% restantes devem ser aplicados em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Já o recurso cobrado para o custeio do Transporte Escolar refere-se a verba obrigatória estipulado no convênio firmado entre Estado e Municípios para o transporte de alunos da rede Estadual de Educação, residentes na Zona Rural.

Por fim, o procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República, Álvaro Manzano, afirmou que repassará a representação aos procuradores do MPF. (Ascom)

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Tocantins

Tocantins inicia vacinação contra a aftosa no dia 1° de maio

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Começará no próximo dia 1° e prosseguirá até 31 de maio, a primeira etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa no Tocantins. Os produtores rurais devem vacinar todo o rebanho de bovídeos (bovinos e bubalinos), indiferentemente da faixa etária, estimado em mais de 9 milhões de cabeças e distribuídos em mais de 56 mil propriedades. Já o prazo de declaração da vacinação foi estendido até o dia 10 de julho, em virtude da pandemia.

O presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Paulo Lima, afirma que o Governo do Tocantins está preparado para executar mais uma campanha antiaftosa e manter assim o rebanho livre da doença. “A nossa pecuária está em crescimento e continua sendo um dos principais segmentos da economia tocantinense, por isso, a Adapec está preparada para atender os produtores rurais em mais esta campanha de vacinação contra a aftosa”, destaca o presidente.

Durante o mês de abril, a Agência está realizando, nos estabelecimentos agropecuários, a fiscalização no recebimento das doses da vacinação para a certificação e a liberação da comercialização.

Os cuidados no transporte, no armazenamento e na utilização da vacina são essenciais para garantir a sua eficácia, por isso, o produtor rural deve ficar atento às indicações. “Ao adquirir a vacina, o produtor rural deve mantê-la na temperatura entre 2° C e 8° C até o momento da aplicação, usar agulhas novas e desinfetadas para evitar abcessos nos animais, aplicar a dose de 2 ml por animal na tábua no pescoço e procurar vacinar nos horários mais frescos do dia, preferencialmente no início da manhã ou fim da tarde”, orienta o responsável técnico pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, João Eduardo Pires.

A vacinação contra a aftosa é obrigatória e a legislação prevê multa para quem deixar de vacinar, sendo de R$ 5,32 por animal e R$ 127,69 por propriedade não declarada, além de outras sanções.

A Adapec também recomenda, aos pecuaristas, que aproveitem o manejo do rebanho e vacinem os animais contra outras doenças, como a raiva e a brucelose. (Welcton de Oliveira)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Inquérito vai acompanhar nomeações de comissionados em lugar de aprovados em concurso

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vem acompanhando, por meio de inquérito civil público, as nomeações de servidores comissionados no município de Araguaína, visando apurar possíveis irregularidades, em razão de existir um concurso público em vigência para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo.

Para evitar eventual violação ao princípio do concurso público, uma recomendação foi expedida anteriormente para que o município se abstivesse de celebrar contratos temporários para o exercício de funções com atribuição idêntica ou assemelhada às dos cargos para os quais existem candidatos aprovados no concurso público. Na recomendação, foi destacado que as contratações temporárias dessa natureza só poderiam ser cogitadas após a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive daqueles que compõem o cadastro reserva.

Em resposta, o Município informou, com documentos comprobatórios, ter efetuado a nomeação e posse da quase totalidade dos candidatos que foram aprovados, inclusive além da quantidade de vagas estabelecida no edital. Dessa forma, teria atendido à recomendação do MPTO e obedecido ao princípio do concurso público.

O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, continuará vigilante quanto às contratações temporárias, sendo que, no momento, não existem indicativos de irregularidades, haja vista que as contratações temporárias vêm sendo realizadas para o desempenho de atividades diversas dos cargos efetivos ofertados no último concurso público, de acordo com as informações prestadas. Também é considerado o fato de que, dentro do prazo de validade do concurso, a administração deve escolher o melhor momento para novas nomeações, notadamente no que se refere aos aprovados fora do número de vagas do edital.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Homem se entrega e afirma que não conseguia conviver com culpa por feminicídio

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A 2ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DHPP) da Policia Civil, em Araguaína, cumpriu nesta segunda-feira, 19, mandado de prisão em desfavor de um homem, de 33 anos, que está sendo investigado pelo crime de feminicídio praticado contra a companheira dele, senhora Shirly Rodrigues Segurado na noite do último sábado, 17. Ao se entregar para a Polícia Civil, o homem confessou as agressões praticadas contra sua companheira e disse que não estava conseguindo conviver com o sentimento de culpa pelo que tinha ocorrido.

O caso da senhora Shirly soou um alerta dentro da 2ª DHPP. Segundo o delegado-chefe da unidade, Guilherme Torres Coutinho, o feminicídio contra ela foi o terceiro deste ano, tendo como característica comum o fato de que nenhuma das vítimas, mesmo possuindo histórico de violência doméstica, jamais ter registrado boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas.

Whatsapp para denúncias

A delegada regional da Polícia Civil, em Araguaína, Ana Maria Varjal afirma que para evitar ser alvo de reiteradas formas de violência doméstica e de feminicídio é preciso que a mulher denuncie o agressor. “A denúncia, diz ela, é essencial para que a Polícia Civil possa agir”. Daí porque, além dos canais já existentes e em razão dos três feminicídios já registrados neste ano em Araguaína contra um em todo o ano passado, a Delegacia Regional da Polícia Civil destinou para a 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (3ª DEAM) um número de whatsapp (63) 3411-7310 para facilitar o recebimento de denúncias. (Shirley Cruz)

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