Acadêmicos de Direito de Universidade Estadual do Tocantins, Câmpus Bico do Papagaio, de Augustinópolis participaram na última terça-feira, 19, de audiência pública sobre a lei nº 12.527/11 denominada lei de acesso à informação e ao exercício da cidadania que trata da transparência e controle social da gestão pública. A lei entrou em vigor desde 2012, mas ainda desconhecida da grande maioria população, por isso a necessidade de divulgação. O evento foi organizado pelo Curso de Direito em parceria com a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A audiência aconteceu no auditório da Unitins e contou com a presença do Juiz Ouvidor do TRE, Agenor Alexandre da Silva; com o assistente da Ouvidoria Henrique Romero e o técnico judiciário Denílson Mariano de Brito que explanaram sobre a importância da lei para o exercício da cidadania. Participaram da reunião, acadêmicos de direito, professores e servidores da Unitins. O Juiz de Direito da Comarca de Augustinópolis e professor da Unitins Jeferson David Asevedo Ramos e o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida prestigiaram o evento.
Os palestrantes aproveitaram a oportunidade para divulgar o concurso público do TRE que será realizado ainda este ano e incentivaram os estudantes a aproveitar bem a fase de formação para se qualificaram para os concursos públicos com vagas para a magistratura. Os palestrantes informaram que os livros usados nestes concursos são os mesmos adotados pelo curso de Direito da Unitins e por outras faculdades de Direito em todo o país.
Para o coordenador do curso de Direito Irineu Vagner Junior Valoes o evento foi um sucesso, tendo atingido seu objetivo de forma satisfatória, “no sentido de trazer ao câmpus a importante função social da Universidade”, ressalta o coordenador. Segundo ele a audiência teve como fim de expor o papel da Ouvidoria do TRE, destacando ainda as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, por isso considera que foi de grande importância para a comunidade em geral, em especial aos acadêmicos.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. (Ruy Buca)
