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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Acadêmicos de Direito participam de audiência pública sobre transparência

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Acadêmicos de Direito de Universidade Estadual do Tocantins, Câmpus Bico do Papagaio, de Augustinópolis participaram na última terça-feira, 19, de audiência pública sobre a lei nº 12.527/11 denominada lei de acesso à informação e ao exercício da cidadania que trata da transparência e controle social da gestão pública. A lei entrou em vigor desde 2012, mas ainda desconhecida da grande maioria população, por isso a necessidade de divulgação. O evento foi organizado pelo Curso de Direito em parceria com a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A audiência aconteceu no auditório da Unitins e contou com a presença do Juiz Ouvidor do TRE, Agenor Alexandre da Silva; com o assistente da Ouvidoria Henrique Romero e o técnico judiciário Denílson Mariano de Brito que explanaram sobre a importância da lei para o exercício da cidadania. Participaram da reunião, acadêmicos de direito, professores e servidores da Unitins. O Juiz de Direito da Comarca de Augustinópolis e professor da Unitins Jeferson David Asevedo Ramos e o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida prestigiaram o evento.

Os palestrantes aproveitaram a oportunidade para divulgar o concurso público do TRE que será realizado ainda este ano e incentivaram os estudantes a aproveitar bem a fase de formação para se qualificaram para os concursos públicos com vagas para a magistratura. Os palestrantes informaram que os livros usados nestes concursos são os mesmos adotados pelo curso de Direito da Unitins e por outras faculdades de Direito em todo o país.

Para o coordenador do curso de Direito Irineu Vagner Junior Valoes o evento foi um sucesso, tendo atingido seu objetivo de forma satisfatória, “no sentido de trazer ao câmpus a importante função social da Universidade”, ressalta o coordenador. Segundo ele a audiência teve como fim de expor o papel da Ouvidoria do TRE, destacando ainda as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, por isso considera que foi de grande importância para a comunidade em geral, em especial aos acadêmicos.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. (Ruy Buca)

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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PRAIA NORTE: Durante patrulhamento PM prende homem com espingarda calibre 32

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A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre. 

O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta quarta, 21

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO

Veja as vagas de emprego em outras cidades do estado clicando AQUI

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