Connect with us

Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: CNJ determina retorno do Juiz Erivelton Cabral

Publicado

em

Na tarde da ultima terça feira, 09, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, por ampla maioria, deu provimento a recurso administrativo interposto pelo juiz substituto do Estado do Tocantins, Erivelton Cabral Silva, contra decisão monocrática que indeferiu liminar e determinou o arquivamento de procedimento de controle administrativo instaurado para atacar atos da presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça do estado do Tocantins.

Eis a resenha:

O juiz substituto, que respondia pela Comarca de Augustinópolis foi removido para a Comarca de Dianópolis, no sul do Estado, a mais de 1000 km (mil kilometros) de distancia, por ato da Presidente do Tribunal, quando sua esposa, que é advogada, e sua filha, que tem pouco mais de 3 (três) anos de idade e sofre de grave problema de saúde (glaucoma congênito), residiam na cidade de Imperatriz-MA, a 55 km de Agustinopolis.

O autor alegou que o ato de transferência se deu logo após a instauração de procedimento disciplinar contra sua pessoa perante a Corregedoria de Justiça do Estado, por solicitação da Presidente do Tribunal, para apuração de fatos, como o de que o mesmo não estaria residindo na Comarca de atuação (Augustinópolis) e sim em Imperatriz-MA e por ter o mesmo determinado o cumprimento coercitivo de uma decisão proferida contra a CELTINS (Companhia de Energia Elétrica do Tocantins), bem como outras noticias extra-oficiais.

Com base nestes fatos, o juiz requereu ao Conselho Nacional de Justiça, em caráter liminar, o seu retorno à Comarca de Agustinópolis, alem do arquivamento do procedimento instaurado perante a Corregedoria da Justiça Tocantinense com base em noticias extra-oficiais, por falta de indicação das fontes, dos supostos noticiantes e de seus endereços, alegando ofensa a vários princípios constitucionais, dentre eles os contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como à Lei Orgânica da Magistratura.

O pedido de liminar foi indeferido pelo relator, Paulo de Tarso Tamburini Sousa, que decidiu pelo arquivamento monocrático liminar do procedimento, por entender que os dois pedidos de liminar confundiam-se com o mérito.

Inconformado com a decisão, o autor do procedimento interpôs recurso administrativo para o Plenário do Conselho, que decidiu, por ampla maioria, dar parcial provimento ao recurso.

Após o voto do relator, Paulo Tamburini, que mantinha sua decisão de indeferir os pedidos, abriu a divergência o Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, que em seu voto oral, proferido em banca, entendeu que, no concreto, estaria claramente configurada uma perseguição à pessoa do magistrado, o que ensejaria o acolhimento do pedido de retorno à Comarca de origem (Augustinópolis).

Além disso, o Conselheiro Walter Nunes, magistrado federal, observou que o fato de o magistrado ostentar a condição de juiz substituto, não lhe retira, em absoluto, a independência e a autonomia, que devem ser asseguradas ao membro do Poder Judiciário, sob pena de perda de segurança nas suas decisões.

Walter Nunes enfatizou que a remoção dos magistrados substitutos deve sofrer os influxos da tábua axiológica subjacente à garantia da inamovibilidade, ou seja, os ideais de independência e autonomia não se coadunam com o exercício arbitrário e imotivado da competência da administração dos Tribunais.

Todos os outros Conselheiros presentes acompanharam a divergência, tendo os Conselheiros Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn, Morgana Richa e Leomar Amorim enfatizado a necessidade de proteção à unidade familiar do requerente, que precisa prestar auxilio a filha doente, até a sua titularização.

Quanto ao pedido de arquivamento do procedimento aberto contra o magistrado, o Conselheiro Walter Nunes observou que a jurisprudência é pacifica no sentido de que deve ser preservada a competência administrativa das Corregedorias Estaduais, ficando a cargo do Conselho Nacional de Justiça o controle a posteriori da regularidade dos procedimentos correcionais dos Tribunais.

O conselheiro Walter Nunes, por ter aberto a divergência, foi designado para prolatar o voto condutor do acórdão.

publicidade
FAÇA UM COMENTÁRIO
Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.
6 Comments

Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Ação conjunta das Polícias resulta na apreensão de drogas e prisão de traficante

Publicado

em

No final da tarde desta sexta-feira, dia 26, policiais civis da 10ª Delegacia de Araguatins, coordenados pelo delegado Thyago Busttorf, com apoio de policiais militares da Força Tática efetuaram a prisão de um homem de 28 anos. Suspeito pela prática do crime de tráfico de drogas, o indivíduo foi capturado no momento em que entrava em Araguatins trazendo consigo várias porções de maconha e crack.

De acordo com a autoridade policial, a ação foi deflagrada depois que os investigadores da PC-TO obtiveram informações de que um homem estaria vindo do Estado Maranhão, trazendo quantidade significativa de entorpecentes.  “Com base nas informações levantadas, nossas equipes da 10ª DP, com auxílio da Força Tática, montaram barreiras nas entradas de Araguatins, quando interceptaram o homem que conduzia uma motocicleta”, disse a autoridade policial.

Após buscas, os policiais encontraram em poder do homem várias porções de crack e cocaína. Desse modo, o indivíduo foi preso, em flagrante, por tráfico de drogas. Conduzido à Central de Atendimento da Polícia Civil, o homem foi submetido a realização dos procedimentos legais cabíveis e, em seguida, recolhido à Cadeia Pública Municipal, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário. (Rogério de Oliveira)

Continue lendo

Bico do Papagaio

Wanderlândia e Darcinópolis perdem doses de vacina Covid

Publicado

em

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), fiscalizou os municípios de Wanderlândia e Darcinópolis, no Bico do Papagaio, para verificar o andamento da campanha de vacinação contra a Covid-19, e apurou que os entes municipais, perderam dezenas de doses de vacina da Pfizer.

Juntas, Wanderlândia e Darcinópolis perderam 124 doses de vacinas que deixaram de ser aplicadas. O promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto esclareceu que o pedido de inspeção decorreu da necessidade de se averiguar a regularidade da campanha de vacinação. 

Ele explicou sobre a importância do apoio técnico e operacional do CaoSaúde. “O relatório do CaoSaúde é uma base técnica essencial para se aferir possíveis dificuldades enfrentadas pelos municípios no recebimento e disponibilização das vacinas, e contribui com a prestação eficiente do serviço de saúde”, informou o Dr. Rui.

Como encaminhamento, o CaoSaúde enviará os relatórios das fiscalizações às Promotorias de Justiça das comarcas para que os promotores tomem as providências necessárias em relação à campanha de vacinação contra a Covid-19, a fim de que os municípios evitem a perda de imunizantes.

Continue lendo

Bico do Papagaio

Assembleia segue calada após “pito” de Auri

Publicado

em

Mais de 24h depois das duras críticas feitas pelo prefeito de Axixá, Auri-Wulange Ribeiro (PSL), a Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO), não se manifestou e parece admitir as afirmações feitas pelo gestor biquense.

Por conta das especulações de uma suposta articulação de impeachment do governador afastados, Mauro Carlesse (PSL), Auri foi duro, nominalmente chegou a citar apenas o deputado Júnior Geo (PROS), como o único a ter credibilidade para falar no assunto. Aos demais, o prefeito biquense não poupou críticas aos deputados que particparam da reunião na residência de Amélio Cayres (SD), para discutir sobre a situação e conjuntura do estado e a admissibilidade do impeachment.

Entre outras coisas, Auri disse que os deputados fazendo uma espécie de motim, com aspecto de golpe, aproveitando de uma situação que pode ser transitória para poder tirar vantagens imediatas da estrutura do governo. O prefeito de Axixá ainda apontou, que graças a Carlesse, alguns parlamentares poderiam estar presos, “Se também não tivessem tido a ajuda de Carlesse, uma boa parte destes que tentam tirar ele, estariam atrás das grades, porque o governador comprou uma briga que não era dele, que era de alguns deputados”.


Auri também afirmou que os deputados agem de forma traiçoeira e covarde. “De forma traiçoeira e sorrateira, aqueles que abraçavam o governador, o bajulava 24 horas e que foram ajudados de todas as formas e maneiras, hoje, covardemente, tenta articular sua derrubada. A má intenção, a forma covarde com que vem agindo, nos causa repugnância, nos envergonha como político que somos. Nos fazem repensar nosso futuro político”.

A grande questão, é que as falas, não partiram de um eleitor qualquer ou de um cidadão comum. As opiniões partiram de um prefeito em pleno exercício de mandato, que já foi secretário extraordinário de Governo e presidente de Associação de Municípios.

Continue lendo
publicidade
publicidade Bronze