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terça-feira, 05 / julho / 2022
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AUGUSTINÓPOLIS: Dilma Rousseff e AGU ajuízam ação contra Lei Municipal

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A Presidenta da República, Dilma Rousseff, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou na sexta-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação do chamado controle concentrado de constitucionalidade elaboradas durante o seu governo. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 23 que trata da competência para legislar sobre o serviços de radiodifusão.

Serviço de Radiodifusão

A Ação (ADPF nº 235) é contra a Lei nº 416/2008, do município de Augustinópolis, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território daquela localidade.

A Presidência da República e o Advogado-Geral sustentam que a edição dessa norma usurpou a competência exclusiva da União para explorar o serviço de radiodifusão, bem como a sua competência privativa para legislar sobre a matéria, que estão previstas nos artigos 21, inciso XII, alínea “a”, e 22, inciso IV, da CF.

A ADPF alerta para o fato de a lei municipal ser incompatível com o pacto federativo, fundado nos artigos 1º, caput; 18; e 60, § 4º, inciso I, todos da Constituição da República, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei do município de Augustinópolis. (Com informações de Rafael Braga – Assessoria de Comunicação da CGU)

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