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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: FABIC pode ser autuada por não dar descontos a acadêmicos por conta da pandemia

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Uma enxurrada de reclamações foram registradas nesta quinta, 25, provenientes de acadêmicos da Faculdade do Bico do Papagaio (FABIC), sobre suposto descumprimento por parte da instituição, da Lei nº 3.682/2020, que determina a redução do valor das mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais devido a pandemia da Covid-19.

Os acadêmicos dizem que a FABIC se nega a cumprir a Lei.

O PROCON deve notificar a instituição nas próximas horas, para que haja o cumprimento integral da Lei Estadual.

Segundo a lei, que foi publicada no Diário Oficial no último dia 20, para o ensino superior o desconto é de 40%.

O PROCON observa que a data inicial do período da suspensão das aulas presenciais, decretada no dia 18 de março, por meio do Decreto nº 6.021, é data, a partir da qual, as instituições de ensino devem conceder o desconto. O PROCON ainda destaca que as mensalidades que tiverem sido pagas pelos acadêmicos sem desconto, devem ser compensadas nas próximas ou ressarcidas aos mesmos. As instituições de ensino que descumprirem a lei devem ser autuadas.

As mensalidades que tiverem sido adimplidas pelos consumidores, no período de vigência da suspensão das atividades educacionais decretada por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, sem a aplicação do percentual de redução constante no art. 1º, deverão ser objeto de compensação sobre os valores das mensalidades, subsequentes vincendas ou a critério do consumidor, ser objeto de ressarcimento, na mesma modalidade de pagamento efetuada.

O PROCON colocou ainda, a disposição dos estudantes q responsáveis o Disque 151 ou o whats Denúncia 99216-6840, para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner Faça sua Reclamação aqui, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

Fizemos contato com a assessoria de comunicação da FABIC, e pedimos uma posição da instituição sobre a situação, mas até a veiculação dessa matéria, nossa equipe não recebeu a resposta.

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Bico do Papagaio

Suspeitos teriam falsificado mais de R$ 30 milhões em notas fiscais no Tocantins

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A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da Divisão de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DRCOT), efetuou na manhã desta terça-feira, 29, em Palmas, as prisões de um homem de 23 anos e uma mulher de 29 anos pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso.

Conforme informações da Divisão Especializada, por volta das 11h, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da Delegacia Regional de Palmas/TO realizavam fiscalização na documentação de uma empresa cerealista sediada na Capital quando solicitaram aos administradores do local, (proprietário e gerente) as notas fiscais que justificariam a entrada de produtos agrícolas no estoque.

Após a verificação da documentação apresentada, no valor de R$ 30 milhões, os auditores fiscais da Sefaz-TO perceberam que as notas fiscais possuíam indícios de falsificação. Em seguida, os auditores constataram que algumas das notas fiscais de uma das supostas empresas fornecedoras, uma fazenda em outro estado da federação, seriam inidôneas (falsas), posto que em outra investigação semelhante da Sefaz-TO foi verificado que o proprietário da suposta fazenda já teria falecido há mais de 10 (dez) anos e que, inclusive, a viúva teria registrado ocorrência informando que não mais produzira grãos desde a morte do marido.

Com essas informações e considerando uso das notas fiscais falsas, os auditores fiscais acionaram a Polícia Civil. Uma equipe da DRCOT compareceu até a Delegacia de Fiscalização de Palmas/TO e deu voz de prisão ao gerente e ao proprietário da empresa investigada, conduzindo-os até a unidade policial.

Na delegacia, os dois foram indiciados por uso de documento falso e, após a realização dos procedimentos legais cabíveis, a mulher foi recolhida a Unidade Prisional Feminina de Palmas e o homem foi encaminhado a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP). Ambos permanecerão à disposição do Poder Judiciário. As investigações serão intensificadas pela DRCOT no sentido de esclarecer se os dois presos praticaram outros ilícitos.

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Bico do Papagaio

CACHOEIRINHA: Justiça cassa mandato de Paulo Macedo

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A Justiça cassou nesta segunda, 28, o mandato do prefeito de Cachoeirinha, Paulo Macedo (DEM), que disputa a reeleição. A decisão foi publicada nesta terça, 29.

A decisão foi em julgamento a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº518-42.2016.6.27.0010, promovida pela Cachoeirinha em Boas Mãos (PSB/PSC/PR/PDT/DEM/PSDC/SD/PSDB).

Na decisão o juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, condenou Paulo Macedo ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Cassação do diploma e mandato de prefeito e do Vice-Prefeito Francisco Andrade Silva e declarou a inelegibilidade de Paulo Macedo pelo prazo de 8 anos, a contar do dia 02 de outubro de 2016, pela prática de abuso de poder político.

A decisão cabe recurso.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta terça, 29

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO

Veja as vagas de emprego em outras cidades do estado clicando AQUI

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