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sexta-feira, 29 / março / 2024

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AUGUSTINÓPOLIS: FABIC pode ser autuada por não dar descontos a acadêmicos por conta da pandemia

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Uma enxurrada de reclamações foram registradas nesta quinta, 25, provenientes de acadêmicos da Faculdade do Bico do Papagaio (FABIC), sobre suposto descumprimento por parte da instituição, da Lei nº 3.682/2020, que determina a redução do valor das mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais devido a pandemia da Covid-19.

Os acadêmicos dizem que a FABIC se nega a cumprir a Lei.

O PROCON deve notificar a instituição nas próximas horas, para que haja o cumprimento integral da Lei Estadual.

Segundo a lei, que foi publicada no Diário Oficial no último dia 20, para o ensino superior o desconto é de 40%.

O PROCON observa que a data inicial do período da suspensão das aulas presenciais, decretada no dia 18 de março, por meio do Decreto nº 6.021, é data, a partir da qual, as instituições de ensino devem conceder o desconto. O PROCON ainda destaca que as mensalidades que tiverem sido pagas pelos acadêmicos sem desconto, devem ser compensadas nas próximas ou ressarcidas aos mesmos. As instituições de ensino que descumprirem a lei devem ser autuadas.

As mensalidades que tiverem sido adimplidas pelos consumidores, no período de vigência da suspensão das atividades educacionais decretada por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, sem a aplicação do percentual de redução constante no art. 1º, deverão ser objeto de compensação sobre os valores das mensalidades, subsequentes vincendas ou a critério do consumidor, ser objeto de ressarcimento, na mesma modalidade de pagamento efetuada.

O PROCON colocou ainda, a disposição dos estudantes q responsáveis o Disque 151 ou o whats Denúncia 99216-6840, para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner Faça sua Reclamação aqui, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

Fizemos contato com a assessoria de comunicação da FABIC, e pedimos uma posição da instituição sobre a situação, mas até a veiculação dessa matéria, nossa equipe não recebeu a resposta.

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