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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Justiça determina posse de 15 aprovados em concurso

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 Juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da Comarca de Augustinópolis

Juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da Comarca de Augustinópolis

A Justiça de Augustinópolis foi a primeira a agir no caso do descumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de substituir contratos temporários por servidores concursados. O juiz, Jefferson David Asevedo Ramos, deu sentença favorável ao pedido de Cristiana de Carvalho Oliveira, aprovada no último concurso público do estado do Tocantins para o cargo de enfermeira, figurando no cadastro reserva, mas, nunca convocada para assumir a vaga, que atualmente é ocupada por profissionais contratados de forma temporária.

Jefferson David Asevedo Ramos seguiu entendimento já adotado pelo STF em julgamento, que teve como relator o ministro, Dias Tóffoli, ainda em 2010 que foi claro em sua decisão: “Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal”, relatou Tóffoli.

A decisão do juiz beneficiou ainda Maria Leidinalva de Carvalho, Eliane Vieira Porto, Elisângela Oliveira Moura, Tatiana Sousa Leão, Jonh Herbert Pereira Torres, Nilza Machado Silva, Leidiane Benigno Carvalho Ribeiro, Kleia daSilva Alves, Lenilda Araújo dos Santos Sousa, Edilene da Silva Ferreira Cabral, Marivaldo Dias de Araújo, Lindomar de Oliveira Ribeiro, Elisson Conceição Nascimento, Aurineia Dias Magalhães e Simone Maressa Ribeiro Viana, todos aprovados em concurso público mas preteridos pelos contratos temporários. O grupo também havia entrado na Justiça requerendo o direito de assumir os cargos via concurso público.

Na sentença o Governo do Estado ainda foi penalizado a pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.

VEJA A INTEGRA DA DECISÃO

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ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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