No momento em que o governo estadual anuncia, a menos de cinco meses da eleição, a realização de convênios com todos os municípios do Tocantins, 13% das Prefeituras do Estado não poderão firmar esse tipo de parceria. Isto porque essas prefeituras não estão quites com a apresentação da prestação de contas no Sistema Integrado do Controle e Auditoria Pública (Sicap), sistema de planos de contas utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No Bico do Papagaio 5 municípios estão nesta situação: Darcinópolis, Maurilândia, Santa Terezinha, São Bento e Tocantinópolis estão na relação de municípios que não prestaram contas.
Algumas das pendências se referem a apenas os últimos dois meses e, em tese, podem ser facilmente resolvidas. Já em outros casos, os atrasos envolvem vários meses de exercícios de 2009, o que obrigará um trabalho maior para atualizar as contas. Por causa da lei eleitoral, os governos estadual e federal só podem firmar convênios até o final do mês de junho e, por isso, as prefeituras que quiserem ser contempladas vão precisar estar quites com o TCE para receber a Certidão de Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, documento indispensável para a assinatura de convênios tanto com o Estado, como com o governo federal.
De acordo com TCE, para que os municípios estejam com a situação em dia é necessário que tanto as prefeituras, quanto as câmaras de vereadores, tenham cumprido as obrigações. “Quando a Câmara não presta contas, a refeitura também fica bloqueada”, destaca a Assessoria de Comunicação do TCE.
O trâmite da prestação de contas tem oito etapas no ano, das quais seis delas são bimestrais. Assim, a cada dois meses o município (prefeitura e câmara) precisa registrar no Sicap o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Além disso, estão previstas a sétima etapa, com as contas dos ordenadores, e a oitava, que engloba todas as contas consolidadas do ano.
Atraso
Desde que feita corretamente, a prestação de contas pode ser entregue com atraso. Porém, o responsável fica sujeito a multas, que, conforme o TCE, podem variar de R$ 1 mil a R$ 3 mil, dependendo do tempo de atraso. Quando o período é muito grande, a questão é encaminhada para o Plenário do TCE que pode determinar uma tomada de constas especial na cidade.
Com esse procedimento, o órgão apura se estão ocorrendo, ou não, irregularidades nos municípios, ao mesmo tempo que fiscaliza a aplicação de recursos públicos. A entrega de prestação de contas pode ser acompanhada por qualquer cidadão na internet, basta acessar o site do TCE (www.tce.gov.br) e buscar o ícone Sicap, na margem superior da tela.
Dentro dessa nova página, há várias normas sobre entrega de prestação de contas. Para saber a situação de cada município, o interessado deve clicar no menu “contábil” e, na sequência, buscar o item “situação de remessas”. A página disponibiliza os exercícios de 2010, 2009 e 2008. (Daniel Machado – Jornal do Tocantins)
