Bonifácio pede ao TCE que retire nomes de gestores da “lista suja”

A ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de elaborar e publicar os nomes de gestores com contas rejeitadas pelo órgão em uma “lista suja”, em que os seus integrantes estariam inelegíveis, foi o tema do pronunciamento do deputado José Bonifácio (PR) na sessão desta terça-feira, dia 26.

Incomodado com a medida, o parlamentar apresentou um requerimento, que tramita em regime de urgência, que solicita ao TCE a retirada da relação de gestores e ex-gestores com contas aprovadas nas câmaras municipais ou na Assembleia Legislativa, ou ainda que não tenham sido apreciadas por deputados ou vereadores.

Segundo o parlamentar, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros tribunais superiores é o de que não cabe ao TCE realizar julgamento sobre as contas de chefes do Poder Executivo, mas apenas emitir um parecer prévio pela aprovação ou rejeição.

“O órgão não pode emitir relação de responsáveis com contas irregulares se elas foram aprovadas pelo Poder Legislativo, ou se ainda não foram analisadas. Mas somente nos casos em que já foram rejeitadas pelo poder competente”, ressaltou Bonifácio.
Ainda segundo o deputado, a ação do TCE prejudica a candidatura de muitos políticos. “Não se pode condenar ninguém somente com base em um parecer prévio, pois o candidato tem amplo direito a defesa. Essa medida só vai aumentar a demanda de ações nos tribunais que poderiam ser evitadas”, destacou. (Maisa Medeiros – Foo: Koró)