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Bico do Papagaio

BURITI: Rúbia comenta sobre manifestação dos profissionais da Saúde

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Rúbia Amorim, prefeita de Buriti do Tocantins, disse por meio de nota ao webjornal Folha do Bico, que a não implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), não deve ser encarada como “falta de compromisso com a Saúde e com os servidores do município”, como afirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS), Manoel Pereira de Miranda, durante a manifestação dos profissionais de Saúde do município, nesta quinta-feira, 19.

A prefeita comentou que a Lei 079/2012 que implantou o PCCS foi feita nos últimos dias da administração do ex-prefeito, Mazinho, sem previsão legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que a queda nas receitas impossibilitaram a concretização da Lei.

Rúbia diz reconhecer o direito dos servidores de realizarem as manifestações, mas lamenta a forma como a noticia foi levada à mídia, tentando claramente, imputar à prefeita a responsabilidade pela falta de acordo entre as partes.

Leia a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Buriti do Tocantins, usando do seu direito de resposta, vem por meio desta ESCLARECER que em nenhum momento a prefeita Rúbia Amorim fugiu ao diálogo com os servidores da Saúde de Buriti do Tocantins e ou com o Sindicato que os representa.

Esclarece ainda que a implantação do PCCV-SUS, Lei 079/2012, sancionada no apagar das luzes de 2012 pela gestão anterior, ficou prejudicada pela falta de previsão legal na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, bem como pela queda nas receitas municipais referentes às transferências constitucionais que são a maior fonte de receitas dos pequenos municípios brasileiros, que é o nosso caso.

Ressalta ainda que a não implantação do PCCV-SUS não deve ser encarada como “falta de compromisso com a Saúde e com os servidores do município” como descreve a matéria, mas sim como um gesto de responsabilidade fiscal por parte do Executivo, visando o cumprimento das metas estabelecidas pela LC 101/2000 – LRF. Pois toda e qualquer concessão de benefícios aos servidores municipais neste exercício inviabilizaria a execução da folha de pagamentos mensal que a prefeitura vem conseguindo manter em dias às duras penas.

Por fim, esclarece que o Executivo Municipal reconhece o direito constitucional dos servidores de manifestarem-se pacificamente na busca de seus objetivos, mas lamenta a forma como a noticia foi levada à mídia tentando, claramente, imputar à prefeita a responsabilidade pela falta de acordo entre as partes.

Rúbia Rodrigues Amorim

Prefeita Municipal

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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