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Bastidores

Câmara pode votar nesta semana projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito

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A Câmara dos Deputados realizará sessão na quarta-feira (5) para votação de propostas. Entre elas, o projeto de lei que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 6764/02, 2462/91 e outros). A relatora do Projeto de Lei 6764/02, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. 

Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.

O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. (Brasil 61)

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Bastidores

Wanderlei vai acabar com “mamata” da segurança pessoal para ex-governadores do Tocantins

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O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou na tarde dessa quinta-feira, 2, para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 14, revogando a Lei nº 3.735/2020 que instituiu o serviço de segurança pessoal aos ex-governadores, prestado por policiais militares.

Em mensagem enviada à Casa de Leis, o governador Wanderlei Barbosa destacou que, de acordo com a Constituição Federal, a Segurança Pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. “Compete à Polícia Militar do Tocantins assegurar o cumprimento de tais garantias, sempre com foco na coletividade”, ressaltou.

O Governador destacou ainda o déficit de policiais no Tocantins. “Não é plausível, que diante de uma situação de grande déficit de efetivo que passa a Corporação, havendo inclusive alguns municípios no Estado sem policiamento, manter uma legislação que disponibilize policiais militares para atender exclusivamente uma pessoa, sem que esta esteja no exercício do cargo de governador, em detrimento de tantas outras”, pontuou.

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Bastidores

Vanda Monteiro prestigia inauguração do Núcleo de Saúde do 6° Batalhão da PM na região Sul de Palmas

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O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, entregou na manhã desta quinta-feira, 2, o novo Núcleo de Saúde do 6° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, localizado na região sul de Palmas. A unidade de saúde, que foi construída com verba da Fundação Pró-Tocantins, atenderá o efetivo do Batalhão, bombeiros, policiais da reserva e familiares dos militares. 

Quem também prestigiou o evento foi a deputada estadual, Vanda Monteiro (PSL). “Garantir a saúde do trabalhador é fortalecer a segurança pública da nossa cidade”, disse a parlamentar durante o evento.

Mantido com recursos do Fundo de Assistência aos Militares (FAM), o Núcleo de Saúde conta com atendimentos: odontológico, fisioterapia, enfermagem, clínica geral, além de serviços de assistência social e atendimento de urgência e emergência.

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Bastidores

Halum assume Secretaria Executiva da Governadoria do Tocantins

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César Halum deixou o comando da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ele assumiu a Secretaria Executiva da Governadoria (Segov) do Tocantins.

Halum assumiu a Secretaria de Agricultura Familiar no início de julho deste ano. Anteriormente, o ex-deputado federal esteve à frente da Secretaria de Política Agrícola do ministério, no qual permaneceu por um ano.

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