Connect with us

Maranhão

CAROLINA: Prefeitura e Câmara continuam descumprindo Lei e não alimentam Portal da Transparência

Publicado

em

Prefeito de Carolina segue descumprindo determinação

O Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça execute a sentença proferida que obriga o Município de Carolina e a Câmara de Vereadores a alimentar os portais de transparência pública. O pedido foi feito pelo promotor de justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes. A petição foi motivada porque, mesmo após decisão judicial, o Executivo e o Legislativo não cumpriram as determinações.

O promotor de justiça de Carolina explica que, embora os entes mantenham um portal destinado à transparência, as informações não estão satisfatoriamente disponíveis para a sociedade, como preceitua, entre outras, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

O Ministério Público constatou também a inexistência de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que forneça canal para que os cidadãos possam fazer requerimentos diversos, inclusive de informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, o que dificulta o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público.


De acordo com a legislação, os portais de transparência devem atender a alguns requisitos, como informar sobre licitações que estão abertas ou em andamento e as já realizadas; compras diretas feitas pelo poder público; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; gastos com folhas de pagamento, detalhando inclusive a relação de servidores efetivos e de cargos de confiança, dentre outros.

Após Ação Civil Pública protocolada em 2 de agosto de 2016, a Justiça deferiu em caráter liminar o pedido do Ministério Público, dando, à época, o prazo de 60 dias para que o Município de Carolina e a Câmara de Vereadores implantassem o portal da transparência e disponibilizassem com regularidade as informações necessárias.

O descumprimento desta cláusula implicaria multa diária de R$ 5 mil, limitada a 15 dias, aplicada ao prefeito Erivelton Teixeira Neves e à presidente da Câmara. A decisão foi proferida no mesmo ano. No entanto, os Poderes ainda não atenderam às determinações.

PEDIDOS

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o cumprimento imediato da sentença e cite os demandados para comprovarem a adoção de medidas que garantam a transparência pública.

A petição requer ainda que a Justiça estabeleça nova multa a ser aplicada em caráter pessoal ao prefeito Erivaldo Teixeira e à presidente da Câmara, Luciane Martins da Silva, em caso de novo descumprimento. Como forma de obrigar o cumprimento da sentença, o Ministério Público também pede o bloqueio das contas públicas do Município e da Câmara de Vereadores no valor de R$ 250 mil, desde que estas verbas não estejam vinculadas ao custeio de direitos e garantias fundamentais, como educação, saúde e saneamento básico.

O MPMA requer ainda o bloqueio pessoal de bens do prefeito e da presidente da Câmara que incluem as contas bancárias, veículos, imóveis, cartórios de imóveis, indisponibilidade de bovinos, dentre outros, no valor de R$ 75 mil relativos à multa. Este bloqueio incide juros de 1% e atualização monetária, sendo a multa destinada ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

Caso não sejam tomadas as medidas para o cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede que a Justiça determine o afastamento dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Carolina por 180 dias. O promotor de justiça Marco Túlio Lopes destaca que a medida se faz necessária para resguardar os direitos constitucionais em questão e atende ao que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa.

“A participação popular possibilita o planejamento e a efetiva fiscalização dos atos de gestão fiscal, conferindo-lhes legitimidade. Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, ocultar dos cidadãos assuntos de natureza pública. Portanto, há a necessidade de instrumentos que garantam a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição (de ofício pela administração pública)”, ressalta o membro do MPMA.

publicidade
FAÇA UM COMENTÁRIO
Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.
Faça um comentário

Maranhão

IMPERATRIZ: Associação Comercial pede mais policiamento em áreas comerciais

Publicado

em

Devido ao aumento de roubos e furtos no setor comercial da cidade, a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII) protocolou na quarta-feira, 24, um ofício solicitando mais policiamento ao responsável pelo Comando de Policiamento de Área do Interior – CPAI 3.

Os membros da diretoria foram recebidos pelo Comandante Andrade, onde tiveram a oportunidade de falar mais sobre a situação de medo e insegurança que lojistas  e clientes vêm sofrendo. 

“A associação vem se preocupando com o aumento de roubos e crimes, especialmente no comércio. Nos inquieta essa intranquilidade neste período natalino, que pode afetar a economia local”, explicou o presidente da ACII, Edmar Nabarro.

Sensível ao pedido e preocupação da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, e de toda a sociedade imperatrizense, o Comandante Andrade se comprometeu em mobilizar órgãos públicos para buscar soluções para o aumento da segurança no centro comercial.

A ACII deverá se reunir com o Comandante, acompanhado de representantes  da Guarda Municipal, Ministério Público e do Governo do Maranhão na próxima semana para debater estratégias e garantir à população de Imperatriz um fim de ano com mais segurança.

Continue lendo

Maranhão

IMPERATRIZ: UEMASUL prepara concurso público com 20 vagas para o curso de Medicina

Publicado

em

Encontra-se em fase de elaboração o edital para realização de concurso público com 20 vagas para o curso de Medicina, do Centro de Ciências da Saúde (CCS), campus Imperatriz, da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL). Serão ofertadas 13 vagas para área de Medicina, seis vagas para as áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia, Ciências Biológicas e Psicologia, e uma vaga para a área de Pedagogia, com experiência no método de Aprendizagem Baseada em Problemas (ABP). O certame tem previsão de lançamento ainda para este mês de novembro.

No momento, a direção do CCS está finalizando as informações para o processo de abertura do concurso que, na sequência, serão enviadas ao Gabinete da Reitoria. “O concurso é importante para o crescimento do curso baseado nos pilares do ensino superior: ensino, pesquisa, extensão e inovação, porque com os professores efetivos, além do ensino, teremos como desenvolver a pesquisa e a extensão”, explica a diretora do CCS, professora Iane Paula Rego Cunha Dias.

A UEMASUL esteve impossibilitada de realizar concurso para o CCS desde o primeiro semestre de 2020, em decorrência da Lei Complementar nº173/2020, do Governo Federal, publicada em 27 de maio de 2020. A lei proíbe estados e municípios de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, até 31 de dezembro de 2021. Para agilizar o processo, o governador Flávio Dino assinou, no último dia 3 de novembro, durante solenidade de aniversário de cinco anos da UEMASUL e entrega do novo prédio para o Centro de Ciências Agrárias (CCA), uma autorização para que o concurso fosse realizado.


“O governador assinou uma autorização para que pudéssemos realizar este concurso. Com essa autorização, nos adiantamos e encaminhamos o pedido para a Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), para que fosse emitida uma nota técnica. Nesta nota técnica, que já recebemos, a SEGEP e a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Maranhão (SEPLAN) autorizam a realização do concurso. A Pró-reitora de Planejamento e Administração (PROPLAD) já fez os estudos de viabilidade financeira e logo o processo seguirá para a Pró-reitora de Gestão e Sustentabilidade Acadêmica (PROGESA), que ficará responsável pela publicação do Edital, por meio da Divisão de Concursos e Vestibulares”, detalha a professora Sheila Elke Araújo Nunes, Pró-Reitora de Planejamento e Administração e presidente da Comissão de Implantação do Curso de Medicina.

Para a Pró-reitora Sheila Elke, a realização do concurso representa mais uma passo na consolidação do Centro de Ciências da Saúde (CCS). “Estas 20 vagas foram criadas pela Lei nº 10.880, de 5 de julho 2018, e a realização deste concurso ajudará no fortalecimento do curso de Medicina e da universidade como um todo, representando mais uma etapa do planejamento da estruturação do CCS, feita pela Gestão Superior da UEMASUL”, finaliza.

A Pró-reitora de Gestão e Sustentabilidade Acadêmica, professora Regina Célia Costa Lima, falou da importância da realização do concurso público, destacando a necessidade de ampliação de vagas para a o corpo docente da UEMASUL. “Nós temos 32 vagas para professores efetivos a serem preenchidas, mas estávamos impedidos de realizar concurso. Com a articulação da Reitora, professora Elizabeth Nunes, e diante das nossas necessidades, o governador assinou uma permissão para a realização desse concurso. A principal porta de entrada para o serviço público é o concurso público. É ele quem garante maior qualidade na educação superior pública, pois o professor efetivo tem condições de trabalhar todos os eixos da universidade: ensino, pesquisa, extensão e inovação. Nossa expectativa para esse concurso é muito grande, assim como dos estudantes e dos professores e professoras do CCS. Esse concurso vai consolidar o formato de qualidade do curso de Medicina da UEMASUL” reitera a Pró-reitora.

Continue lendo

Maranhão

Após ameaçar de morte ex-companheira via rede social, homem é preso no Maranhão

Publicado

em

Em uma policial realizada na tarde da última terça-feira(23), envolvendo a Polícia Civil do Maranhão e a Guarda Municipal de São José de Ribamar, um homem de 36 anos de idade foi preso em flagrante pelos crimes de ameaça, injuria e difamação agravados na Lei Maria da Penha praticados contra sua ex-companheira.

Segundo o que foi apurado pela Polícia Civil, a prisão é em decorrência do indivíduo horas antes ter enviado mensagem via rede social para sua ex-companheira ameaçando de morte e usando palavras de baixo calão, caso a vítima, vendesse a casa de propriedade da filha do casal. A mulher comunicou o caso à polícia.

O homem foi preso em uma via pública da cidade de São José de Ribamar, sendo apresentado na delegacia para prestar mais esclarecimentos, em seguida levado a uma unidade prisional da região metropolitana de São Luís.

Continue lendo
publicidade
publicidade Bronze