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Maranhão

CAROLINA: Prefeitura e Câmara continuam descumprindo Lei e não alimentam Portal da Transparência

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Prefeito de Carolina segue descumprindo determinação

O Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça execute a sentença proferida que obriga o Município de Carolina e a Câmara de Vereadores a alimentar os portais de transparência pública. O pedido foi feito pelo promotor de justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes. A petição foi motivada porque, mesmo após decisão judicial, o Executivo e o Legislativo não cumpriram as determinações.

O promotor de justiça de Carolina explica que, embora os entes mantenham um portal destinado à transparência, as informações não estão satisfatoriamente disponíveis para a sociedade, como preceitua, entre outras, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

O Ministério Público constatou também a inexistência de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que forneça canal para que os cidadãos possam fazer requerimentos diversos, inclusive de informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, o que dificulta o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público.


De acordo com a legislação, os portais de transparência devem atender a alguns requisitos, como informar sobre licitações que estão abertas ou em andamento e as já realizadas; compras diretas feitas pelo poder público; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; gastos com folhas de pagamento, detalhando inclusive a relação de servidores efetivos e de cargos de confiança, dentre outros.

Após Ação Civil Pública protocolada em 2 de agosto de 2016, a Justiça deferiu em caráter liminar o pedido do Ministério Público, dando, à época, o prazo de 60 dias para que o Município de Carolina e a Câmara de Vereadores implantassem o portal da transparência e disponibilizassem com regularidade as informações necessárias.

O descumprimento desta cláusula implicaria multa diária de R$ 5 mil, limitada a 15 dias, aplicada ao prefeito Erivelton Teixeira Neves e à presidente da Câmara. A decisão foi proferida no mesmo ano. No entanto, os Poderes ainda não atenderam às determinações.

PEDIDOS

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o cumprimento imediato da sentença e cite os demandados para comprovarem a adoção de medidas que garantam a transparência pública.

A petição requer ainda que a Justiça estabeleça nova multa a ser aplicada em caráter pessoal ao prefeito Erivaldo Teixeira e à presidente da Câmara, Luciane Martins da Silva, em caso de novo descumprimento. Como forma de obrigar o cumprimento da sentença, o Ministério Público também pede o bloqueio das contas públicas do Município e da Câmara de Vereadores no valor de R$ 250 mil, desde que estas verbas não estejam vinculadas ao custeio de direitos e garantias fundamentais, como educação, saúde e saneamento básico.

O MPMA requer ainda o bloqueio pessoal de bens do prefeito e da presidente da Câmara que incluem as contas bancárias, veículos, imóveis, cartórios de imóveis, indisponibilidade de bovinos, dentre outros, no valor de R$ 75 mil relativos à multa. Este bloqueio incide juros de 1% e atualização monetária, sendo a multa destinada ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

Caso não sejam tomadas as medidas para o cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede que a Justiça determine o afastamento dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Carolina por 180 dias. O promotor de justiça Marco Túlio Lopes destaca que a medida se faz necessária para resguardar os direitos constitucionais em questão e atende ao que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa.

“A participação popular possibilita o planejamento e a efetiva fiscalização dos atos de gestão fiscal, conferindo-lhes legitimidade. Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, ocultar dos cidadãos assuntos de natureza pública. Portanto, há a necessidade de instrumentos que garantam a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição (de ofício pela administração pública)”, ressalta o membro do MPMA.

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Maranhão

AMARANTE: Finalizada obras do IEMA

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Mais duas cidades maranhenses estão prestes a receber obras importantes na área da educação. As equipes de engenharia da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) finalizaram as obras no Instituto de Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) em Santa Luzia do Paruá e Amarante do Maranhão.

Na região oeste, na cidade de Amarante, a população aguarda ansiosa pela entrega oficial do prédio. A estrutura é ampla e moderna, atendendo as necessidades da comunidade estudantil. Antes, os alunos precisavam se deslocar até Imperatriz para buscar outras alternativas para ampliar o conhecimento. Agora, com a nova infraestrutura pronta, o município de Amarante passará a oferecer vagas de ensino para as cidades e povoados vizinhos.

“Com essa unidade do IEMA chegando, muitos jovens terão aulas que Amarante nunca viu, com aulas em tempo integral e com cursos técnicos. Será um salto na educação! Eu, assim como toda a população de Amarante, estou muito ansioso por isso”, destaca o estudante Thiago Viana. 

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Maranhão

IMPERATRIZ: Estacionamento, embarque e desembarque de passageiros em trecho na Rua Sousa Lima é proibido

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Para melhor fluidez no trânsito, foi feita a nova sinalização da Rua Sousa Lima, no trecho das avenidas Getúlio Vargas e Dorgival Pinheiro de Sousa, restringe estacionamento; embarque e desembarque de passageiros do lado direito da via. Perímetro está completamente sinalizado, e passa a ser fiscalizado diariamente pelas viaturas de áreas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Setran.

O coordenador-geral de Trânsito, Hodislan Maciel, explica que desde que foi implantada a nova sinalização, agentes de trânsito buscam orientar condutores a respeitar a proibição de estacionamento de veículos do lado direito da Rua Sousa Lima, no Centro. “É uma via de intenso tráfego de carros que causava congestionamentos e prejudicava a fluidez do trânsito”, justifica.

Ele ressaltou que “esse trecho da via fica proibido o embarque e o desembarque de passageiros, pois comprometia a fluidez, devendo estar livre para circulação de veículos que passam pela Rua Sousa Lima, sentido Avenida Getúlio Vargas”.

Hodislan Maciel explica ainda que “o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via tem autonomia para decidir sobre a proibição de estacionamento e/ou de para sempre que as circunstâncias representarem prejuízo ou risco ao trânsito”. “A Setran busca alternativas para melhorar cada vez mais a fluidez de via que apresentam pontos de congestionamentos, principalmente durante os chamados horários de picos”, concluiu.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Segurança é reforçada nas áreas de acesso às praias do Cacau e do Meio

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Com objetivo de orientar banhistas sobre os riscos de afogamentos nas praias do Cacau e do Meio, agentes de Trânsito, Defesa Civil e guardas municipais reforçaram a segurança nas áreas de acesso aos locais de banho no Rio Tocantins, em Imperatriz. Medida também visa conscientizar condutores de veículos automotores para que não coloquem em risco a vida dos pedestres, evitando a obstrução da via que tem livre trânsito dos carros de saúde e segurança pública.

De acordo com o supervisor de Trânsito, Raimundo Santos, a “força-tarefa” é de fundamental importância nestes locais em virtude da grande quantidade de veículos que se desloca todo final de semana às praias do Cacau e do Meio, evitando congestionamentos na Avenida Ribamar Fiquene.

“Temos utilizado cones para marcar área de proibição de acesso à orla das praias, garantindo a segurança de todos os banhistas nesse trajeto”, explica ele, ao ressaltar que, embora não tenha sido liberado o período oficial de veraneio, a movimentação tem sido intensa de frequentadores.

O superintendente da Defesa Civil, Josiano Galvão, diz que os agentes dos órgãos prestam orientações sobre os cuidados com os porões (buracos na areia) e riscos de afogamentos que devem ser observados pelos banhistas, principalmente os cuidados com crianças e adolescentes no Rio Tocantins.

“Nossa barreira de orientação e controle de transporte é essencial para ajudar na organização e dar mais segurança aos banhistas que descem sentido às praias do Cacau e do Meio”, finaliza.

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