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Maranhão

CAROLINA: Real Maia vai pagar indenização por não fornecer passagem gratuita a acompanhante de deficiente

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a Empresa Real Maia Transportes Terrestres ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por ter se recusado a expedir bilhete gratuito à mãe de uma criança com deficiência do município de Carolina. Por conta da não emissão do bilhete, a criança, beneficiária do Programa Passe Livre, perdeu consulta agendada em Brasília, que fazia parte do seu tratamento de saúde, já que a mãe não conseguiu a passagem. A decisão foi proferida em 16 de julho.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes. De acordo com o promotor, em 2016, a mãe da criança procurou o Ministério Público por conta das recusas da empresa em disponibilizar as passagens gratuitas asseguradas pelo Programa Passe Livre, que garantia a ela o benefício na qualidade de acompanhante do filho.

Inicialmente a mãe pediu a intervenção do Ministério Público para que a empresa concedesse as passagens para que ela pudesse proceder ao tratamento médico do filho em Brasília. Esse pedido também já tinha sido acolhido pelo Judiciário em decisão liminar ainda à época dos fatos. O promotor de justiça relata também que a mãe procurou várias vezes a companhia de ônibus para tentar conseguir as passagens, mas não conseguiu, inclusive sendo destratada. Por isso, em razão do constrangimento, pediu-se também a indenização por danos morais.

A partir do pedido feito na Ação Civil Pública, a Justiça já havia determinado em caráter liminar que a empresa concedesse as passagens gratuitas à mãe da criança. Agora, em sentença, foi deferido o pedido do Ministério Público ao pagamento de indenização de R$ 5 mil em benefício da mãe e da criança, em razão dos danos morais pelo constrangimento sofrido, além da garantia da continuidade da concessão de passagens, como assegura o Programa Passe Livre.

O representante do Ministério Público considera a decisão importante, à medida que demonstra resultados concretos das ações do MPMA e o acolhimento do Poder Judiciário, revelando que cabe dano moral nestes casos.

“São constrangimentos muito comuns, as pessoas procuram seus direitos e são negados, principalmente quanto às empresas de ônibus, que muitas vezes não negam diretamente a passagem, mas colocam várias dificuldades, impedindo que exerçam seus direitos de maneira plena e regular”, destaca o promotor de justiça Marco Túlio Lopes.

O Programa

O Passe Livre é um programa que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. O programa é voltado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda.

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Maranhão

Navio é colocado em quarentena após tripulante testar para a Covid-19 no Maranhão

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quinta-feira (29) que monitora a tripulação a tripulação do navio ‘MV Pipit Arrow’, após um dos tripulantes testar positivo para a Covid-19. A embarcação está atracada em uma área de fundeio na Baía de São Marcos, no litoral de São Luís.

O navio, que tem bandeira do Panamá, saiu da Bahia e chegou a São Luís em 19 de julho. Após a notificação suspeita do caso, a Anvisa foi notificada e determinou o isolamento do tripulante e a embarcação foi colocada em quarentena.

O nome e a nacionalidade do homem não foi identificada. Até o momento, não foi confirmado se o tripulante foi infectado com algum tipo de variante do novo coronavírus.

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Maranhão

ITINGA DO MARANHÃO: Conselho Tutelar precisa passar por melhorias

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O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, inspecionou, na terça-feira, 27, o Conselho Tutelar da cidade. Acompanharam a vistoria secretária de Assistência Social de Açailândia, Arly Brenda Lima Franco Jardim, conselheiros tutelares, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a presidente Maria Valdirene Fernandes da Costa.

Na ocasião, foi constatado que o prédio do Conselho necessita de algumas melhorias, assim como o veículo pertencente ao referido órgão.

Foi discutida também a efetivação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município, plano intersetorial que visa ao atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Outro tema tratado foi a implantação do Sipia no Conselho Tutelar, sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Igualmente foi abordado o treinamento dos integrantes da rede de proteção acerca da escuta especializada, procedimento de entrevista previsto na Lei Federal n. 13.431/17, sobre possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Instalada sala de depoimento especial para crianças e adolescentes

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Após procedimento do Ministério Público do Maranhão, por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, com atribuição na Infância e Juventude, Tiago Quintanilha Nogueira, foi instalado no Fórum da Comarca de Açailândia uma sala de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A sala está apta para uso. Um curso sobre depoimento especial para as servidoras do setor psicossocial (psicóloga e assistente social) está agendado para o próximo mês de setembro, conforme ofício enviado ao promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira pelo juiz Frederico Feitosa de Oliveira, diretor do Fórum de Açailândia.

De acordo com o promotor de justiça, a Lei Federal nº 13.431/2017 alterou a dinâmica da forma de colheita da prova testemunhal junto a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por reconhecer que estes não podem sofrer a denominada “vitimização secundária” ou “revitimização”, decorrente de entraves ou falta de profissionalismo no atendimento prestado por órgãos de proteção. “O depoimento especial procura imprimir maior qualidade e celeridade na tramitação dos feitos, quer perante a autoridade policial, quer perante a autoridade judiciária”, completou Tiago Quintanilha.

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