Está previsto no Estatuto do Idoso desde 2003, bem como na Lei Estadual n° 2001 de 17 de Dezembro de 2008, a gratuidade no transporte terrestre e aquaviário para idosos acima de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos. Para fazer valer o seu cumprimento, o Governo do Estado estabeleceu normas e obrigações aos órgãos estaduais envolvidos na proteção desses idosos e também para as empresas de transportes com abrangência dentro do Tocantins.
Dentro dessas normas está prevista a emissão do Cartão do Idoso. Nesse último final de semana, foram entregues os cartões em mais três municípios do Bico do Papagaio: Palmeiras do Tocantins, Tocantinópolis e Ananás. Segundo a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Dolores Nunes, a demanda é muito grande. “Isso nos faz perceber que os nossos idosos estão atentos para os seus direitos e que as prefeituras estão colaborando para o envio dos cadastros. Nossa intenção é que de janeiro até final de abril possamos atingir a entrega de mais de dois mil cartões, estamos trabalhando para isso”, informou Dolores.
Dona Antônia Ferreira, 65 anos, residente em Ananás foi quebradeira de coco e sempre ajudou no sustento da casa vendendo azeite de babaçu, carvão, mandioca, entre outros produtos. Antônia trabalhou sua vida toda e quer aproveitar os seus direitos. “Agora quero conhecer outros lugares e também visitar meus parentes que moram longe, esse cartão com certeza não vai ficar guardado eu vou usá-lo muito”, declarou.
De posse do cartão, o idoso tem direito a seis passagens gratuitas por mês, não cumulativas, que devem ser solicitadas com pelo menos três horas de antecedência em relação ao horário da viagem. Caso os assentos gratuitos já estejam reservados, o idoso tem garantido o desconto de 50% no valor da passagem.
Já foram entregues mais de seis mil cartões em 71 municípios com a colaboração das prefeituras, ATR – Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Associações de Idosos. A ATR, responsável pela orientação e fiscalização das empresas de transporte disponibilizou o 0800 646 2343 para a comunicação de possíveis descumprimentos da Lei. Além disso, outros órgãos de proteção ao idoso são parceiros na divulgação e orientação desse e de outros direitos previstos.
Para adquirir o documento o idoso tem que comparecer às secretarias municipais de Assistência Social ou nos CRAS – Centros de Referência da Assistência Social mais próximo da sua casa para realizar o seu cadastro. (Mara Caroline do Nascimento)
