A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida, aprovada pelo Congresso em outubro na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019, conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
A CNM lembra que no leilão da última quarta-feira, 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Mas, como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os municípios vão dividir R$ 5,3 bilhões. Isso representa uma queda drástica nos repasses que eram esperados pelos municípios.
Para se ter uma ideia, antes do leilão e caso ele se confirmasse os valores mínimos, Araguatins, o maior município do Bico do Papagaio, deveria receber R$ 1.952.178,24. Esse valor agora será de R$ 947.522,65. O valor de repasse deve ser utilizado para investimentos, reduzir déficit do regime previdenciário ou pagar os parcelamentos de débitos.
Tocantinópolis e Augustinópolis, que antes deveriam receber cerca de R$ 1.464.133,68, receberão agora algo em torno de R$ 710.641,99.
Clique AQUI e confira o repasse para seu município.