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Bastidores

Comissão da Aleto quer informações de órgãos responsáveis por regularização fundiária

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Com o objetivo de promover estudos para solucionar conflitos e garantir segurança jurídica aos proprietários no campo e nas cidades, a Comissão Temporária Especial de Regularização Fundiária em reuniões na Assembleia Legislativa (Aleto) na tarde desta terça-feira, 6, pediu informações a órgãos estaduais e a um federal. Também reunidas ontem, as comissões especiais de Política Florestal e a de Parques Estaduais requereram dados com vistas a subsidiar os trabalhos de seus membros.

Entre os requerimentos da Comissão de Regularização Fundiária, que tem como presidente o deputado Ricardo Ayres (PSB), está o endereçado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Tocantins (Incra). O Colegiado na Assembleia quer que o instituto apresente a relação de todas as glebas/loteamentos, arrecadados e matriculados em nome da União no Estado do Tocantins; relação das glebas/loteamentos com perímetros georreferenciadas, certificadas, atualizadas em cartório, aptas a titulação; relação de todas as glebas pendentes da medição dos seus perímetros e demais procedimentos necessários à titulação das propriedades.

Ainda ao Incra foi pedida relação de todos os títulos paroquiais, com nomes de seus proprietários, bem como a gleba e o município de localização; relação de todos os títulos expedidos pelo Getat e Incra, anteriores à Lei 11.952/2009, discriminado por município; relação de todos os títulos expedidos pelo Terra Legal, regidos pela nº 11.952, informando o nome do requerente e área titulada por município; relação de todos os títulos de doação urbana expedidos pelo Programa Terra Legal, informando o município contemplado, tamanho da área e nome do povoado e vila; e a relação de todos os processos de doação abertos pelos municípios ainda em trâmite, informando o atual estágio em que se encontram, bem como prazos para serem finalizados.

Em requerimento à Secretaria da Infraestrutura, com alcance ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), a Comissão requer relação de todos os processos de regularização fundiária em trâmite, constando os requerentes, data de abertura, tamanho da área, gleba e município; relação de todos os títulos expedidos pelo Itertins, em glebas públicas da União, para fins de proposta de convalidação; relação de todos os títulos paroquiais expedido pelo instituto, e relação das áreas arrecadadas e matriculadas ainda não tituladas.

Idago

Ayres encaminhou solicitação até mesmo para o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (Idago), por meio da Secretaria de Agricultura daquele Estado, a qual o Idago é subordinado. Dessa vez solicitando informações sobre títulos paroquias e demais processos e documentos e arquivos ligados às áreas de terras do Estado Tocantins.

Parques Estaduais

A Comissão Especial dos Parques Estaduais, que tem à frente o deputado Valdemar Júnior (MDB), também expediu pedidos ao Itertins, ao Naturatins e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para que ambos apresentem os mapas de todos os Parques Estaduais e as relações de proprietários dentro dos referidos parques, além das áreas de proteção ambiental, conforme alçada de cada organismo.

Mediante estudos e pesquisas, a comissão vai propor para os parques a revisão dos planos de manejos, delimitações, uso de ocupação de áreas para a agricultura, bem como a destinação para exploração, mediante concessão pública ou parceria público-privada dos atrativos turísticos dos referidos parques.

Legislação Florestal

A Comissão Especial de Política e Legislação Florestal, presidida pelo peessedebista Olyntho Neto, pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PTB), a contratação de assessoria técnica para apoio e desenvolvimento dos trabalhos a serem desenvolvidos pela comissão. Pedido semelhante foi aprovado pelas outras duas comissões.

Depois de cumprida a agenda de debates e estudos, o objetivo dessa comissão será a elaboração do projeto do novo Código Florestal, mediante entendimento com órgãos e entidades ambientais e produtivas.

Criação das comissões

Ambas as comissões foram instaladas no dia 10 de outubro de 2019, com cronograma para funcionar por 180 dias, mas com o advento da pandemia do novo coronavírus, os trabalhos prosseguirão até que os resultados propostos sejam alcançados. “Dado o extremo interesse público e a necessidade de dar pleno funcionamento às comissões, solicitamos à Presidência da Assembleia urgência na viabilização da contratação de apoio especializado”, explicou Olyntho Neto na justificativa do requerimento.

As três comissões estipularam prazo de 15 dias para os órgãos com pedidos de informações apresentem os dados e documentos solicitados. Já na próxima terça-feira, 13, novas reuniões voltarão ser realizadas para outros encaminhamentos, conforme deliberado no dia de ontem. (Elpidio Lopes / Foto: Isis de Oliveira)

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Bastidores

Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 é criada pelo Governo Federal

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Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a criação de uma Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, que será vinculada ao Ministério da Saúde.

De acordo com nota encaminhada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria vai exercer a função de representante da pasta na coordenação das medidas que serão executadas durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da pandemia da Covid-19.


Além disso, caberá ao órgão “propor diretrizes nacionais e ações de implementação das políticas de saúde para o enfrentamento à covid-19, em articulação com os gestores estaduais, municipais e o Distrito Federal, bem como definir e coordenar as ações do Plano Nacional da Vacinação”. (Brasil 61)

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Bastidores

Produtividade na indústria cai 2,5% no primeiro trimestre do ano

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Segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (11) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a produtividade do trabalho na indústria brasileira caiu 2,5% no primeiro trimestre de 2021 em comparação com o último trimestre de 2020. De acordo com a entidade, o número de horas trabalhadas aumentou em 1,9%, porém, mesmo com este aumento, foi registrada uma queda de 0,5% na produção. O resultado do índice de produtividade é representado pelo volume produzido pela indústria dividido pela quantidade de horas trabalhadas.

A CNI atribui a queda da produtividade pela incerteza trazida pela pandemia, assim como o desarranjo das cadeias produtivas, associado a estoques baixos, alta dos custos e aumento da escassez de insumos e matérias-primas.

Essas dificuldades afetam a capacidade de planejamento das empresas e o ritmo de produção. Além disso, outro fator que pode ter influenciado o índice foi o esgotamento dos prazos dos acordos celebrados em 2020, que permitiram adiantamento de férias, redução de salário e jornada, e suspensão do contrato de trabalho. (Brasil 61)

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Bastidores

STF deve discutir nesta semana desde quando o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins

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A pauta de debates do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de avaliar os embargos de declaração no recurso extraordinário em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede que o judiciário defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social – ou seja, o ICMS não integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.

O tema ganha relevância ao contribuinte brasileiro, pois isso pode mudar a forma de arrecadação e reduzir alguns impostos para a população. O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), é um dos parlamentares com maior atuação relacionada ao tema e conversou com o portal Brasil61.com a respeito dos impactos desse julgamento para o Brasil.



“A importância desse julgamento é termos transparência na carga tributária que temos. Quando o Governo vai colocando um imposto na base de outro para compor os impostos, a gente vai jogando uma cortina de fumaça na transparência do sistema tributário brasileiro, fazendo com que o brasileiro pague impostos de forma alienada e sem ter a menor noção do que tem de carga tributária dentro de um bem ou serviço que está comprando. Então, para a sociedade, a importância é darmos a clareza e transparência de qual é a carga tributária do consumo, pois esses impostos são basicamente sobre consumo”, afirmou.

Em relação ao impacto fiscal, se não houver modulação no julgamento dos embargos, o parlamentar explica que esse é um cálculo difícil de ser feito com precisão, mas os números apontam para mais ou menos R$ 250 bilhões.

“Agora, o que são esses R$ 250 bilhões e onde estão? Quando essa tese veio à luz, muitas empresas acabaram entrando com mandados de segurança e já não foram pagando PIS e Cofins com essa base ‘engordada pelo ICMS’. O que acaba acontecendo com esse imposto é que o Governo deixa de arrecadar, mas boa parte já não realmente paga por conta dos mandados de segurança. Mas quando se pacificar o projeto, ninguém mais vai pagar, aí o que vai acontecer é termos um rombo na arrecadação. O governo faz essas confusões, essas manobras para ir arrecadando em cima de bases, inclusive inconstitucionais, por isso o assunto está no STF. Mas quando eliminar isso, vai ser preciso arrecadar de alguma outra forma, porque arrecadação é o que paga a máquina pública, que é enorme, ineficiente e custa muito caro”, destacou.

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