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Tocantins

Comunicado Oficial da Unitins aos alunos de Serviço Social

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A Unitins – Fundação Universidade do Tocantins – comunica que o entendimento da universidade, do MEC – Ministério da Educação e MPF – Ministério Público Federal, posterior a audiência pública promovida pelo MPF e anterior ao descredenciamento, era de que as transferências dos acadêmicos dos cursos na modalidade EaD – Educação a Distância da Unitins ocorressem de forma facultativa. Porém, diante da divergência de informações repassadas pelo 0800 616161 do MEC, a Unitins formalizou um pedido de posicionamento oficial do Ministério da Educação com esclarecimento sobre a política de transferência que será adotada pelo MEC caso seja mantida, pelo CNE – Conselho Nacional de Educação, a decisão de descredenciamento da Unitins para a oferta de EaD.

Com uma definição oficial do posicionamento do Ministério da Educação, a Unitins poderá manter alunos, professores e comunidade acadêmica em geral, informados sobre as decisões tomadas, caso seja mantido o descredenciamento pelo CNE.

A Unitins apresentará, no dia 18 de setembro, recurso junto ao CNE contra a decisão do MEC em descredenciar a universidade para a oferta de  cursos em EaD, e em favor das transferências facultativas, respeitando a opção do acadêmico.

A Unitins mantém o posicionamento de que deseja que os acadêmicos possam concluir os cursos na universidade. Além disso, ratificamos que a possibilidade de transferência sempre existiu, ela pode ocorrer a qualquer tempo, desde que o aluno queira ser transferido. Nunca foi negado pela Unitins esse direito ao acadêmico.

Ratificamos, ainda, a necessidade de que os estejam regularmente matriculados, que continuem frequentando as aulas, realizem as atividades acadêmicas, e regularizem a sua documentação acadêmica. Somente desta forma, os acadêmicos terão garantidos a conclusão dos cursos e expedição dos diplomas, independente de transferência ou não para outra instituição.

Estágio Supervisionado

A Unitins informa que até o dia 10 de setembro lançará o edital de seleção para a contratação de 334 professores supervisores de estágio para acompanhar e orientar presencialmente os acadêmicos no Estágio Supervisionado do Curso de Serviço Social, na modalidade EaD da turma de 2006.

De 07 a 18 de setembro os acadêmicos da turma de 2006 do Curso de Serviço Social deverão acessar o portal da Unitins, preencher o termo de adesão online para o cumprimento da carga horária do estágio supervisionado. Desta forma, os acadêmicos irão efetivar o cumprimento do estágio e a conclusão do curso para colação de grau e expedição de diplomas.

A Unitins informa, ainda, que tomará as medidas cabíveis em relação à ação do Conselho Federal de Serviço Social, devido à decisão de suspensão dos pedidos de registro profissional dos acadêmicos formados pela universidade, uma vez que o MEC reconhece oficialmente todos os cursos ofertados pela Unitins para fins de expedição de diplomas. Não cabe ao Conselho decidir sobre o reconhecimento ou expedição de diplomas de cursos superiores no Brasil.

Outra informação importante é que os acadêmicos de todos os cursos que já colaram grau devem solicitar a expedição de seu diploma. Conforme a portaria nº 044 de 18 de agosto de 2009 do MEC, está garantido o reconhecimento para fins de expedição de diplomas de todos os cursos de EaD da Unitins.

Palmas, 04 de setembro de 2009.

Assessoria de Comunicação

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Adolescentes são pegos utilizando simulacro de arma de fogo para prática criminosa

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A Polícia Militar apreendeu na manhã deste sábado, 24, no Setor Tiúba, em Araguaína, dois adolescentes, de 16 e 17 anos, por ato infracional, porte de simulacro de arma de fogo e receptação. Com os suspeitos foram localizados um simulacro de arma de fogo e uma motocicleta Honda Biz 125 de cor preta.

Durante patrulhamento no endereço informado, a equipe de Força Tática avistou dois indivíduos, 16 e 17 anos, em atitude suspeita. Em seguida, foi realizada a abordagem e busca pessoal, momento em que foi encontrado com o adolescente, 17 anos, um simulacro de arma de fogo. Os policiais verificaram no sistema e constataram que a moto Honda Biz 125 de cor preta, que estava sendo conduzida pelo adolescente, 16 anos, estava com ocorrência de furto/roubo referente ao dia 22 de julho deste ano, fato ocorrido no Setor Brasil. 


Questionados sobre o veículo, os adolescentes afirmaram que utilizariam a moto para a prática de crimes, e o adolescente, 17 anos, assumiu ser proprietário do simulacro de arma de fogo. 

Diante dos fatos, os suspeitos, o simulacro de arma de fogo e o veículo foram conduzidos e apresentados na Delegacia da Polícia Civil em Araguaína, para os procedimentos legais cabíveis. A proprietária da motocicleta compareceu na delegacia para reaver seu veículo.

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Tocantins

Participantes de sequestro de gerente do Sicoob no Tocantins são denunciados

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs, nesta sexta-feira, 23, denúncia contra Sherlley dos Santos Lima e Roniel Pereira de Souza, pela participação no sequestro do gerente do Sicoob de Porto Nacional, de sua esposa, seus dois filhos e da tesoureira da instituição financeira. O crime ocorreu em 28 de junho.

Segundo é narrado na denúncia, Sherlley dos Santos Lima, que é servidor público, foi o idealizador e participou da execução do crime, prestando todo o suporte necessário à ação. Já Roniel Pereira Souza é caracterizado como um dos autores do delito.

Ao serem ouvidos pela autoridade policial, eles confessaram a participação no sequestro. Ambos encontram-se presos preventivamente na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP).


Sherlley e Roniel responderão pelo crime de sequestro, com a qualificadora de que o ato envolveu sequestrado menor de 18 anos, o que implica pena de reclusão de 12 a 20 anos. Eles foram denunciados também pela prática de corrupção de menores, já que um adolescente de 16 anos participou da ação.

Conforme a denúncia, Sherlley responderá ainda pelo uso de documento falso, por ter apresentado na Delegacia de Polícia identidade em nome de outra pessoa, e Roniel responderá pelo crime de roubo, por ter subtraído o celular da tesoureira do Sicoob.

O adolescente envolvido também confessou sua participação e deverá responder, na Vara da Infância e Juventude, pela prática de ato infracional.

O gerente do Sicoob, sua esposa e os filhos, com idade de dois e nove anos, foram sequestrados em casa e levados para o mato. Em seguida, a tesoureira foi sequestrada, por possuir a chave do cofre da instituição financeira.

A denúncia foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

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Tocantins

Sebrae orienta donos de pequenos negócios sobre como se adequarem à LGPD

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Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 18 de setembro do ano passado, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios para que eles se adequem à nova legislação que determina a proteção de informações pessoais de clientes de todas as empresas do país, incluindo as micro e pequenas, assim como os microempreendedores individuais (MEI). Para isso, a instituição tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei, com a disponibilização de conteúdos orientativos em https://www.sebraelgpd.com.br/, além de curso online gratuito sobre o tema.

A analista do Sebrae, Solivania Dantas, explica que cada dono de um pequeno negócio deve analisar a realidade da sua empresa, mas recomenda que, primeiramente, o empreendedor realize o mapeamento dos dados pessoais dos clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores já cadastrados. “O mapeamento deve nortear todo o processo de adequação à lei. Com ele, é possível ter um entendimento de quais controles devem ser estabelecidos e quais contratos precisaram ser ajustados”, destacou.

Apesar das penalidades previstas na LGPD só começarem a valer a partir de 1º de agosto deste ano, é fundamental que os empresários entendam a importância da lei e os benefícios que ela traz para o negócio. “Tratar os dados pessoais dos clientes com responsabilidade é tratar os consumidores com respeito e atenção, preservando sua privacidade. Isso gera a oportunidade de conquistar e fidelizar o público, que vai perceber como a empresa está mesmo preocupada com a segurança e a satisfação das pessoas”, ressaltou a analista.

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais as informações como nome, RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos, entre outros, inclusive em meio digital. Entre as penalidades determinadas para quem for pego usando esses dados de maneira indevida ou sem autorização, está uma multa que pode chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, além de advertência e sanções que incluem a suspensão das atividades parcial ou totalmente.

Outras medidas

Entre as ações desenvolvidas dentro do Sebrae, destacam-se também o estabelecimento de um Programa de Governança em Privacidade, o mapeamento dos dados pessoais, a elaboração de uma nova Política de Privacidade e Termos de Uso, além da adequação de contratos e aprimoramento das diretrizes e procedimentos de segurança da informação.

A instituição também criou um canal de atendimento específico para atender solicitações dos empreendedores cadastrados no Portal Sebrae em relação à proteção de seus dados pessoais, como por exemplo: solicitar acesso aos dados, solicitar a correção, confirmar a existência de tratamento, revogar consentimento de uso e até mesmo solicitar a portabilidade. O atendimento é feito de forma online e pode ser acessado em https://bit.ly/2UqYZre. (Assessoria de Imprensa do Sebrae)

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