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Congresso estuda mudar 1º turno da eleição municipal para 15 de novembro ou 6 de dezembro

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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta, 21, que o primeiro turno das eleições municipais deste ano poderá ser realizado no dia 15 de novembro ou 6 de dezembro. A proposta será analisada pelo Congresso Nacional, em comissão mista formada por deputados e senadores.

“Talvez o melhor modelo seja uma reunião do colégio de líderes das duas Casas para que se construa uma maioria em relação a adiar e para qual período. Você tem dois períodos discutidos, 15 de novembro ou primeiro domingo de dezembro, para o primeiro turno, e um [intervalo] para o segundo turno um pouco menos para dar tempo para a transição. Essas são as ideias”, afirmou Maia. “Mas temos que saber se vai ter voto para adiar ou não. A partir do momento que tiver voto para adiar, se discute uma data, tudo com sintonia com o TSE”, acrescentou.

Apesar do adiamento das eleições, o congressista tem se posicionado contra a prorrogação dos mandatos. A comissão mista está prevista para ser criada na próxima semana, logo após a posse do ministro Luís Roberto Barroso na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Sou radicalmente contra prorrogação de mandato”, disse. “Não vejo na Constituição Federal um prazo para prorrogar mandato, porque no futuro alguém pode se sentir forte, ter apoio no Parlamento, criar uma crise e prorrogar seu próprio mandato. A questão de prorrogação do mandato acho que é muito sensível para a nossa democracia”, argumentou Rodrigo Maia.

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Lei da Ficha Limpa faz dez anos

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Esta quinta-feira (4) marca a passagem dos dez anos de assinatura da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.

A lei foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar 1,6 milhão de assinaturas. A proposta começou a ser articulada no fim da década de 1990 pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada à Igreja Católica, e foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2009.

“Foi uma das poucas propostas de iniciativa popular que conseguiram se concretizar em uma legislação. O processo de coleta de assinaturas foi uma mobilização da sociedade civil bastante importante, em resposta aos escândalos de corrupção que iam acontecendo com a reiterada tentativa de pessoas condenadas em concorrer a cargos eletivos”, lembra Guilherme France, coordenador de pesquisa da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional.

“Essa lei é de extrema importância. Ao longo dos anos tem impedido que vários candidatos ou políticos avancem na carreira e consigam obter mandato, seja qual for o cargo público”, afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral do Contas Abertas, site especializado que acompanha a aplicação de recursos públicos.

Desde a Constituição

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Carlos Queiroz, acompanhou a tramitação da lei no Congresso Nacional, aprovada por unanimidade no Senado. Ele lembra que essa lei era esperada desde a promulgação da Constituição Federal (1988) e considera que a “Ficha Limpa vem cumprindo a sua missão” e tem funcionado como “bloqueio” para candidatos com condenações na área cível ou criminal.

Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, concorda que a lei tem sido “efetiva em barrar candidatos”, mas afirma que “ainda há certa impunidade” a crimes praticados por políticos e gestores públicos por “pouca fiscalização” do uso de recursos públicos, especialmente nos níveis estaduais e municipais.

O baixo acompanhamento é grave, em sua opinião, porque ainda “existe muita discricionaridade por parte dos gestores do Poder Executivo de como usar recursos públicos, que podem direcionar para favorecer empresários e desviar”.

Galdino entende que a diminuição da corrupção também depende da presença da imprensa, da atuação da sociedade civil organizada e da população. “O eleitor acaba não recompensando adequadamente os gestores que são honestos e competentes”, acrescenta.

Para Castelo Branco, do Contas Abertas, “uma lei só não faz verão” e “o ideal é que o combate à corrupção fosse política de Estado, envolvendo os Três Poderes”. Ele espera a aprovação de um conjunto de leis e a adoção das 70 medidas de combate à corrupção propostas ao Congresso Nacional antes da eleição de 2018.

Em sua avaliação, “nos últimos anos houve retrocesso no combate à corrupção”, e outras leis podem desestimular delitos e desvio de dinheiro público se houver garantia de punição. “A corrupção é uma doença social. O corrupto é um sociopata. Ele não tem remorsos, mas ele faz análise de riscos”.

Percepção da corrupção

“O correto seria estender a ficha limpa para todas as instituições que recebam recurso público de algum modo”, acrescenta Antônio Carlos Queiroz (Diap), que há mais de 30 anos acompanha o dia a dia do Congresso. Ele lamenta, por exemplo, o fato de ter “gente com condenação judicial exercendo liderança partidária fora do Parlamento”.

“Chama a atenção o fato de figuras com comprovado envolvimento de corrupção continuarem desempenhando papéis-chave dentro de partidos políticos”, diz Guilherme de France, da Transparência Internacional. “Isso demonstra que os partidos políticos ainda estão longe de se adequar a normas de transparência, probidade e democracia”.

France prevê que impunidade e retrocesso no combate a ilegalidades praticadas por políticos podem piorar a imagem que os brasileiros têm do próprio país. A Transparência Internacional mede em 180 países o Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Nos últimos cinco anos, o Brasil cai seguidamente no índice. Em 2019, o Brasil ocupou a 106ª posição no grupo de países avaliados. (Gilberto Costa)

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Antonio Andrade pede esclarecimentos ao secretário da saúde sobre Hospital de Amor

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antonio Andrade (PTB), convidou o secretário de Saúde do Estado, Dr. Edgar Tollini, para prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas por Henrique Prata, responsável pelo Hospital de Amor do Tocantins (HA-TO). Segundo Prata, Tollini teria interferido junto ao Ministério da Saúde, para impedir a instalação de uma máquina de radioterapia (acelerador linear) na unidade do Hospital de Amor do TO.

Já de acordo com o secretário, a implantação do acelerador no Hospital Geral de Palmas (HGP), e não no Hospital de Amor, foi uma determinação do Ministério da Saúde. Para receber o equipamento o HA-TO teria que estar habilitados junto ao SUS (Sistema Único de Saúde), o que ainda não é possível já que a unidade está em construção.

“Não existe uma linha escrita ou falada onde nos opomos a implantação do Hospital de Amor no Tocantins”, disse Tollini. 

O secretário foi questionado ainda sobre a falta de pagamento das emendas parlamentares destinadas ao HA-TO. Ele explicou que isso ocorreu, pois o Hospital não tinha apresentado toda a documentação necessária, situação que já foi regularizada. Com isso as emendas devem começar a ser pagas, assim que esta situação de pandemia permitir, visto que o Estado perdeu mais de 20% da arrecadação.

Após os esclarecimentos o presidente da Casa de Leis deixou o espaço aberto para que todos, juntos com Henrique Prata, possam achar uma saída para situação.

“Esta é uma obra importante para os tocantinenses, acreditamos no projeto e empenhamos recursos, vamos trabalhar juntos uma solução”, ponderou Antonio Andrade.

O secretário também foi questionado sobre como está sendo o enfrentamento ao coronavírus no Estado, dentre estes questionamentos: ampliação do número de leitos, como tem sido a ajuda e orientação aos municípios, instalação de hospital de campanha, pagamento de auxílio aos profissionais de saúde que estão na linha de frente do enfrentamento, entre outros temas. Rogério Tortola/Foto: Joelma Cristina)

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Projeto de Luana Ribeiro propõe divulgação obrigatória do número de leitos disponíveis no Tocantins

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Para que a população tocantinense tenha acesso à informações completas sobre as condições do sistema de saúde do Tocantins, a deputada estadual Luana Ribeiro apresentou nesta terça-feira, 02, um projeto de Lei para tornar obrigatória a divulgação do número de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) existentes em hospitais de todas as regiões do Tocantins.

A parlamentar argumenta que a população tem o direito de se manter informada sobre as condições que se encontram o sistema de saúde no Estado. “A transparência é essencial no exercício da administração pública e nesse momento, em que todos estão em alerta com a pandemia do coronavírus, é direito da população ser informada, de maneira rápida, sobre as condições dos leitos nos hospitais tocantinenses”, ressaltou.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser divulgadas por meio dos sítios eletrônicos oficiais. Além da quantidade total de leitos clínicos e de UTI do Sistema Único de Saúde e rede conveniada, também deverão ser divulgados a taxa de ocupação dos leitos.

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