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Bico do Papagaio

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente se manifesta quanto ao desvio de função dos Conselhos Tutelares

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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) se manifesta quanto ao desvio de função dos Conselhos Tutelares, sobretudo, nesse período de pandemia da Covid-19 quando houve uma sobrecarga nas demandas voltadas a estes órgãos de forma indevida. Nesse sentido, por meio da Resolução nº 7 de 27 de maio de 2020, o Cedca legítima em favor da atuação dos Conselhos Tutelares que é exclusivamente de fiscalizar e garantir o atendimento à população infanto-juvenil no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos.

Para a presidente do Cedca em exercício, Tâmara Melo, a intenção é reforçar a função precípua dos Conselhos Tutelares como órgãos autônomos e parte integrante do sistema de direitos, não como executores. “Cada vez mais os Conselhos Tutelares recebem solicitações alheias às suas funções, diante disso se fez necessário editar essa resolução para reforçar qual papel que cabe às entidades de execução das políticas públicas para crianças e adolescentes, conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, chama à atenção a presidente.

Conselhos Tutelares

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo 95 dispõe que os Conselhos Tutelares se configuram como uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídico-administrativas para garantir a efetividade de que determina a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Ainda segundo o ECA, a execução de políticas públicas de serviços de proteção às crianças e aos adolescentes é de competência das organizações governamentais e não governamentais, não cabendo aos Conselhos Tutelares.

A presidente da Associação Tocantinense dos Conselhos Tutelares (ATCT), Julane Marise, avalia como positiva a iniciativa do Cedca. “Essa deliberação é de extrema importância visto que ainda há um desrespeito quanto às competências dos Conselhos Tutelares conferidas no ECA. Corriqueiramente estão sendo determinadas aos Conselhos funções estranhas às suas competências, o que fragiliza ainda mais este órgão valioso que integra a Rede de Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes”, comemora.

Atribuições Conselhos Tutelares

As atribuições dos Conselhos Tutelares estão elencadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I – atender as crianças e adolescentes por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; na falta, omissão ou no abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta, aplicando as medidas cabíveis conforme constam no art. 101, I a VII do ECA;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

Resolução do Cedca

Na Resolução nº 7 de 27 de maio de 2020 publicada no Diário Oficial do dia 15 de junho de 2020, o Cedca elenca recomendações às quais os conselheiros tutelares devem se abster enquanto órgão permanente, autônomo e não jurisdicional:

Realizar estudos sociais, relatórios e/ou elaborar parecer para fundamentar decisão judicial; fazer o recâmbio de crianças e adolescentes para outros municípios; identificar pessoas na comunidade para exercerem a função de guarda provisória; acompanhar e produzir relatórios de criança e ou adolescente, em situação de determinação de guarda compartilhada; acompanhar oficial de justiça nos mandados judiciais, dentre outras atividades alheias às suas reais atribuições; acompanhar oitiva de adolescente autor de ato infracional nas Delegacias de Polícia; aplicar medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional; realizar busca e apreensão de crianças, adolescentes ou pertences dos mesmos; determinar pensão, guarda ou visitas; produzir documento de autorização de viagem, bem como para hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis e outros estabelecimentos congêneres; realizar fiscalização em motéis, bares, festas, shows, bailes e congêneres; exercer a função de equipe técnica da assistência social, em equipamentos como Centro de Referência e Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), entre outros; recolher e encaminhar crianças e adolescentes para sua residência, em casos de aglomerações em praças públicas, quadras, campos de futebol em razão da pandemia do novo Coronavírus, causador da Covid-19, com posterior comunicação ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e a Prefeitura Municipal; e realizar escuta especializada em crianças e adolescentes vítimas de violências. (Márcia Rosa)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Homem estupra amiga de filhas após oferecer carona. Garota tinha 13 anos

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A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da 1ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher e Vulneráveis (1ª DEAM-V) de Araguatins, em mais uma ação de combate a violência sexual infanto-juvenil, deu cumprimento nessa terça-feira, 22, ao mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem de 42 anos pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.

Conforme o delegado-chefe da 1ª DEAM-V, Eduardo Morais Artiaga, as investigações iniciadas ainda no ano de 2019 demonstraram que o suspeito tirou vantagem da proximidade que tinha com a vítima de 13 anos de idade pelo fato de ela ser amiga de suas filhas. Conforme investigado, em certa ocasião o homem ofereceu carona a adolescente dizendo que a levaria até sua residência, mas ao se deslocarem, o investigado tomou outro destino, chegando num local deserto parou a motocicleta que conduzia e consumou o estupro. A vítima ainda tentou correr, mas foi impedida pelo investigado.

O delegado Artiaga ressalta que a tentativa de fuga da vítima do estuprador foi dificultada em virtude de o fato ter ocorrido em um local ermo na zona rural localidade com menor índice de pessoas transitando. Após a confirmação da autoria do crime, a autoridade policial representou junto ao Poder Judiciário pela prisão do indivíduo, a qual foi deferida. Nesse sentido, os policiais civis passaram a diligenciar e localizaram o paradeiro do investigado que foi, então, conduzido até à sede da 1ª DEAMV, onde a autoridade policial deu cumprimento à ordem judicial.

 Após os procedimentos legais cabíveis, o homem foi encaminhado à carceragem da Cadeia Pública de Araguatins, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Semana Acadêmica de Ciências Sociais começa nesta quarta, 23

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Nesta quarta-feira (23), tem início a VIII Semana Acadêmica das Ciências Sociais da UFT. O evento será realizado através do google meet. As inscrições são gratuitas através deste endereço. 

A professora Mariane da Silva Pisani é uma das organizadoras desta edição, junto aos professores do Curso Julieverson Messias de Carvalho e Miriam Martinez Guerra. Ela explica que, por conta da pandemia da Covid-19, o evento será inteiramente online, com atividades variadas pensando a pesquisa, ensino, extensão e atuação política das Ciências Sociais frente a crise sanitária vivida atualmente.

“As atividades da VIII Semana Acadêmica de Ciências Sociais serão compostas por palestras, mesas e mesas redondas sobre a temática Covid-19 em intersecção com outras questões próprias da sociedade brasileira”, diz.

De acordo com a organizadora, são esperadas a participação de professores pesquisadores da UFT, bem como lideranças indígenas Apinajé, professoras da rede pública de Ensino Básico da cidade de Tocantinópolis e estudantes do Curso.

O evento se encerra na sexta-feira (25).

Veja programação:

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Curso apresenta novas tecnologias de ensino e aprendizagem para acadêmicos e profissionais de Educação

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Durante um mês, acadêmicos e profissionais de educação da rede estadual do município de Araguatins participaram do Curso Prático de Novas Tecnologias de Ensino e Aprendizagem e Tópicos de Desenho Instrucional, ministrado pelo curso de Pedagogia da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Câmpus Araguatins.

No último dia 18, aconteceu o encerramento do curso, ministrado pelo professor mestre Antonio Clerton Santana de Araujo. Planejado inicialmente para ocorrer na forma presencial, por causa da pandemia precisou ser readequado para comportar um formato híbrido com os conteúdos e atividades postadas em ambiente Moodle, e encontros virtuais uma vez por semana. A plataforma Moodle foi empregada para a postagem de conceitos na forma de pequenos vídeos e podcasts de no máximo 15 minutos e material, além de receber atividades dos alunos direto na plataforma.

A ação foi conduzida pelo professor com o suporte de três monitores – as alunas Cidileia Firmino de Souza, Taynara de Sousa Silva e Thais Silva dos Santos. Durante os encontros presenciais via Google meet, os conceitos foram colocados em prática pelo manejo de ferramentas computacionais como Google Keep, Google Sala de Aula, Google Sites, Audacity e ActivePresenter.

“O curso atendeu plenamente as expectativas. Acredito que se fosse inteiramente ministrado no formato EAD não teríamos alcançado resultado tão bom como o obtido, já que o contato com os alunos na plataforma seria totalmente assíncrono, sem interação em termpo real. Já com o Meet, pudemos esclarecer dúvidas, e realizar exercícios ao vivo”, explicou o professor.
O professor completou dizendo que durante o curso foi visto conteúdo sucinto sobre Sala de Aula Invertida, Ensino Híbrido e Aprendizagem Baseada em Projetos. “A abordagem desses assuntos foi bem leve, apenas explicando o conceito. E focamos mesmo, na prática, no manejo das ferramentas citadas acima”, frisou.

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