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Coronavírus deve provocar queda de cerca de R$ 500 milhões na arrecadação do Governo do TO

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Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, afirmou que a queda na arrecadação do Estado pode superar a marca de R$ 40 milhões por mês – Lia Mara

Desde o anúncio realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de que a circulação do novo Coronavírus se tornou uma Pandemia (o vírus presente em todos os continentes), e devido as iniciativas dos Governos em reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações, os técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz), trabalham na avaliação dos números da economia do Estado e quais os impactos que a arrecadação pode sofrer com um possível desaquecimento dos negócios em todas as áreas.

Na quinta-feira, 19, o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, afirmou que a queda na arrecadação do Estado pode superar a marca de R$ 40 milhões por mês. A estimativa da perda de receitas pode chegar a cerca de R$ 500 milhões nos próximos 12 meses.

“É mais uma preocupação do governador Mauro Carlesse. Pois é com a arrecadação por meio dos impostos que o Governo do Tocantins tem os recursos para manter os serviços públicos de Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, e os demais atendimentos. É um momento que temos que nos reprogramar, reduzir ainda mais despesas que podem ser contidas e concentrar forças no atendimento da população nas questões emergenciais, principalmente em relação ao novo Coronavírus e para aqueles tocantinenses que estão em municípios atingidos por enchentes, essa é a determinação do governador Mauro Carlesse”, afirmou o secretário Sandro Armando.

O gestor da Fazenda e Planejamento adiantou que o Governo do Estado deve promover, nos próximos dias, um debate sobre as condições das contas públicas, uma vez que o Tocantins vem, desde que o governador Mauro Carlesse assumiu o Poder Executivo, em um trabalho de recuperação das finanças do Estado, que já resultou no enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pagamento de dívidas de gestões passadas, retomadas de algumas obras, além de novos investimentos na Saúde, Segurança, Educação e Infraestrutura. “É um debate que precisará ser feito. É um momento novo, que não estava previsto e todos nós precisamos nos readequar a essa situação para, no mínimo, reduzir os impactos nas finanças do Estado. Sabemos que o Tocantins ainda é o principal indutor da nossa economia, por isso, as contas do Estado precisam estar saudáveis para que a nossa economia se recupere o mais rápido possível quando essa crise do novo Coronavírus passar”, finalizou o Secretário. (Élcio Mendes)

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STF decide que governadores do PA e MA podem manter bloqueio de divisas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, estabeleceu, em decisão liminar (provisória) proferida nesta terça, 24, que governadores e prefeitos têm autonomia para determinar restrições à locomoção das pessoas em Estados e municípios.

A decisão atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PDT que questionou a Medida Provisória 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta, dia 20, que estabelece que somente as agências reguladoras federais poderiam editar restrições à locomoção.

A medida provisória ia contra as determinações que foram realizadas desde o início de março pelos governos do Maranhão e Pará, Flávio Dino (PCdoB) e Helder Barbalho (MDB), que estabeleceram a suspensão do transporte interestadual de passageiros, por meio de decreto, para conter a propagação do novo coronavírus.

É importante ressaltar que a medidas dos governadores do Maranhão e Pará, é em detrimento do transporte de passageiros por ônibus, vans, táxi lotação e similares, e não se atinge transporte de cargas ou afins.

Na ação, o PDT argumentou que a medida seria inconstitucional pelo fato da Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, dos Estados e dos municípios. No entanto, o ministro considerou a MP constitucional.

Na decisão, Marco Aurélio afirmou que o texto da MP não impede Estados e prefeitura de atuar. “O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, disse. “A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Segundo o ministro, apesar da autonomia dos governadores sobre o tema, as medidas também podem ser tomadas pelo governo federal. Marco Aurélio ainda reconheceu a importância das restrições de locomoção considerando que diante da pandemia do coronavírus deve-se “ter a visão voltada ao coletivo”.

“Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos, embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos”, afirmou. (Com informações do Poder 360)

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Luana Ribeiro solicita antecipação do 13º salário dos servidores do TO e suspensão de consignados

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A deputada estadual Luana Ribeiro solicitou ao governador Mauro Carlesse, o adiantamento do 13º salário para os servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). O documento também sugere a suspensão, por 60 dias, dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados do grupo citado.

A deputada explica que a medida visa fortalecer a economia, minimizando os impactos e perdas provocados pela crise do coronavírus, além de ofertar mais segurança para os servidores públicos. “Essa pandemia requer a adoção de medidas urgentes e de prevenção. Trata-se de um caso de calamidade pública que vai impactar muitas famílias, precisamos tentar minimizar o que estiver ao nosso alcance. Enquanto parlamentar, mãe e cidadã, sei quantas inseguranças essa crise traz, estou fazendo a minha parte”, justifica.

Outro documento enviado à gestão estadual sugere que os profissionais da saúde e da segurança pública tenham direito a passe livre nos serviços de transporte público do Estado. “Esses profissionais exercem serviços essenciais onde não há possibilidade de paralisação ou de serviço remoto, precisamos dar suporte a apoio a esses profissionais”, pontua.

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Prazo de filiação para se candidatar em 2020 é mantido no dia 4 de abril

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Ao responder questionamento enviado à Presidência do TSE via ofício pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Plenário da Corte afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal.

De acordo com a presidente, ministra Rosa Weber, no documento recebido dia 13 de março de 2020, o parlamentar solicitou que o TSE analisasse a possibilidade de prorrogação do prazo de filiação partidária, que se dará este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao Covid-19, e também considerando as restrições de atendimento adotadas por diversos órgãos em virtude da situação excepcional em que o país se encontra.

A ministra lembrou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 – artigo 9, caput), segundo a qual, para concorrer no pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.

Tal prazo, segundo afirmou, “é insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal. A ministra indicou que os próprios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filiação partidária dentro do prazo, como o recebimento de documentos on-line, por exemplo.

A decisão foi unânime.

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