A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
A ideia é tirar a intervenção do Estado para as atividades consideradas de baixo risco, a serem definidas pelos estados e municípios. Nesses casos, o empreendedor não precisaria ter alvará, habite-se ou qualquer tipo de licença para operar. Já as empresas que gerem qualquer tipo de risco para a saúde ou segurança do cidadão, precisarão de autorização dos órgãos competentes.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) votou a favor da MP e justificou que é uma medida que fomentará os negócios e ajudará a promover a volta do crescimento econômico. “Quanto mais pudermos fazer em prol da economia, mais rápido o nosso país voltará a crescer”, disse.
