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Deputada Professora Dorinha é absolvida da acusação de dispensa ilegal de licitação

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Em julgamento de embargos infringentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) da acusação de prática de crime contra a lei de licitações. Na Ação Penal (AP) 946, a Primeira Turma havia condenado a deputada a 5 anos e 4 meses de prisão por compras de livros didáticos, quando secretária de Educação de Tocantins, com inexigência de licitação.

No julgamento na Primeira Turma, ficaram vencidos os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, o que conduziu ao ajuizamento de embargos infringentes ao Plenário. O relator dos embargos, ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao pedido e entendeu não estar configurada prática de crime.

“Concluo não haver prova de que a acusada tenha de qualquer forma interferido na escolha de livros a serem adquiridos para o programa de educação de jovens e adultos, cuja atribuição coube a uma equipe técnica formada por pedagogos, que analisara o material existente e selecionara as obras que atenderiam aos alunos da rede estadual, e tampouco tenha a embargante manifestado preferência por qualquer uma das obras, editoras ou distribuidoras específicas”, votou o relator.

O ministro mencionou ainda prova testemunhal afastando vínculo pessoal entre a deputada e os sócios das empresas contratadas, bem como qualquer indício de acerto prévio entre eles. Entendeu que foram cumpridas as etapas necessárias para a declaração de inexigência de licitação por inviabilidade de competição conforme a lei, e não ficou demonstrado pela acusação o dolo específico da acusada para favorecer empresas e lesar o Estado, o que afasta o enquadramento da conduta como crime.

Outro ponto apresentado pela defesa foi a “carta de exclusividade”, pela qual a empresa informa haver divisão regional de atuação entre concorrentes, fundamentando a inexigência de licitação. Segundo o relator, a prática é reconhecida pelo Tribunal de Contas da União como legal e a carta apresentada pela empresa foi emitida por entidade legítima. Também entendeu haver indicadores de compatibilidade dos preços praticados, sem haver provas conclusivas de prática de sobrepreço.

Divergiram do entendimento os ministros que votaram pela condenação da deputada na Primeira Turma, ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, os quais reiteraram seus argumentos demonstrando irregularidades na declaração de inexigência e outros elementos aptos a delinear a prática de crime no caso. Os demais ministros do Plenário acompanharam o voto pela absolvição da deputada.

Acusação

A denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) é referente à compra direta de material didático entre dezembro de 2002 e janeiro de 2004, quando a parlamentar exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura de Tocantins. Seguindo o MPF, a compra, realizada com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666/1993 para se decretar a inexigibilidade de licitação, entre os quais a pesquisa de preços de mercado.

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Em encontro de mulheres, Wagner se emociona e fala da parceria com Dimas em Araguaína

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No Encontro Mulher que Transforma, promovido pela coligação A Transformação Continua, em frente ao comitê central, na noite desse sábado, 24, o candidato a prefeito Wagner Rodrigues (Solidariedade) se emocionou ao falar da parceria firmada com o prefeito Ronaldo Dimas (Podemos). Em frente a centenas de mulheres, Wagner agradeceu com a voz embargada a confiança de Dimas.

“Quero agradecer ao prefeito Ronaldo Dimas pelo trabalho realizado na cidade e é assim que queremos continuar e com o Dimas só não aprende quem não quer. Tenho andando lado a lado e agradeço muito a Deus por ter colocado na minha vida um visionário como Ronaldo e tornaremos Araguaína a melhor cidade do Norte-Nordeste para se viver”, afirmou.

Wagner ainda agradeceu às mulheres que têm feito a campanha com muita responsabilidade. “Vocês têm responsabilidade pelo futuro de Araguaína, não tenho dúvida disso. Agora eu e Marcus não será nada diferente do que já foi feito e esse processo de transformação não pode parar”, concluiu.

Durante o encontro, o prefeito Ronaldo Dimas falou que as mulheres da Prefeitura estão conduzindo muitos trabalhos em sua gestão em cinco secretarias e que acredita em uma maior representatividade feminina também na Câmara Municipal.

“As mulheres hoje são a maioria na gestão do Município. A mulher é muito importante na nossa vida, tenho convicção que a Câmara Municipal está precisando de mais mulheres, de uma força feminina e um olhar diferenciado. E tenho convicção que pelo movimento que estou vendo nas ruas é que teremos muitas mulheres na Câmara”, destacou Dimas.

Mulher que transforma

O candidato a vice-prefeito Marcus Marcelo (PL) reforçou para as mulheres que a sua gestão com Wagner será de resultados. “É preciso trabalhar firme, sabemos que seremos atacados, mas vamos levar o 77 para todos porque a política de resultados está aqui. Estamos aqui por acreditar no projeto de Ronaldo Dimas”, declarou.

A esposa de Wagner, Ana Paula Lopes, disse que a gestão de Dimas já implementou muitos serviços para as mulheres. “Vi a transformação da cidade e tudo que a mulher toca, ela pode transformar. Dimas já trouxe a Clínica Especializada da Mulher e teremos muito mais ações voltadas para a gente”, informou.

Ana Paula ainda contou sua história de vida e enfatizou a força da mulher. “Temos uma força impressionante, quero contribuir e trabalhar junto com vocês. O nosso agir modifica o nosso meio, vamos juntos nessa caminhada e dar continuidade a esse projeto. O Wagner é competente e quando ele diz que vai fazer, ele faz. Ele tem responsabilidade e tenho certeza que assim como Ronaldo, Wagner será um dos melhores prefeitos”, finalizou.

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Justiça Eleitoral determina ao Twitter que apague fake news contra Cinthia

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A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), foi alvo de fake news articulada pelos candidatos adversários, o perfil no Twitter @eitadenize publicou uma mensagem afirmando que candidata à reeleição teve divulgação de pesquisa eleitoral tirada do ar por ser falsa, fato que nunca existiu. A Justiça Eleitoral informou que não há comprovação da veracidade da afirmação feita contra Cinthia e por isso determinou ao Twitter que remova a mensagem em um prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Na decisão liminar, o juiz eleitoral Lauro Augusto Moreira Maia, da 29ª Zona Eleitoral, também determinou ao Twitter que forneça todas as informações confidenciais e dados técnicos necessários à identificação do responsável pela criação e administração do perfil @eitadenize.

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Em Palmas, bolsonarista consegue na Justiça, retirar do ar programa eleitoral de petista com participação de Lula

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Departamento jurídico da coligação do candidato a prefeito de Palmas, Gil Barison (Republicanos), conseguiu na Justiça a retirada do ar programa eleitoral de Vilela (PT) que dava protagonismo ao ex-presidente Lula (PT). A Justiça Eleitoral acatou a representação da Coligação Aliança por Palmas e na decisão publicada neste sábado, 24, suspendeu a veiculação do vídeo de 30 segundos do candidato do Partido dos Trabalhadores por não respeitar o percentual máximo para a aparição de apoiadores.

Na decisão, o juiz eleitoral Lauro Augusto Moreira Maia argumenta que a legislação prevê que a participação de apoiadores está limitada a 25% do tempo total dos programas e inserções de rádio e de televisão. “Analisando o conteúdo da mídia (ID 19747846), verifico que ela possui 30 (trinta) segundos, e Luiz Inácio Lula da Silva aparece em quase sua totalidade, ou seja, 20 segundos”, apontou o magistrado.

O Justiça Eleitoral fixou multa de R$ 5 mil por inserção que descumpra a decisão judicial.

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