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Bico do Papagaio

Dilma autoriza 16 mil casas no Bico

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A presidente Dilma Rousseff autorizou a construção de 16 mil casas populares nos municípios na região do Bico do Papagaio. Ela atendeu reivindicação feita pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) durante audiência, nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto. As moradias serão feitas dentro do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o valor das prestações será reduzido de R$ 50,00 para R$ 25,00.

Kátia Abreu explicou que há muito vinha solicitando estas casas para a região do Bico do Papagaio, mas os municípios não atendem à exigência do FAR de ter um mínimo de 50 mil habitantes. A presidente Dilma autorizou então a proposta feita de forma excepcional a regionalizar o programa, juntando todos os municípios do Bico. “Dessa forma, além de poder financiar pelos bancos públicos, também são liberados recursos para equipamentos públicos como praças, asfaltamento de ruas e colocação de meios-fios”, explicou a senadora.

A decisão tomada ontem permite viabilizar casas populares numa das regiões mais fragilizadas socialmente do Estado, onde vivem cerca de 198  mil pessoas em 25 municípios (todos com menos de 50 mil habitantes). O Tocantins será o primeiro Estado do Brasil a ter um conceito regional no enquadramento do Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR.

A senadora lembrou ainda que contou com a orientação do secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, Raimundo Frota Filho. Ela ressaltou também que o programa vai ajudar a melhorar infraestrutura dos municípios. “O FAR possibilita a viabilização dos equipamentos urbanos que a maioria dos municípios não tem”, destaca.

Até agora, no Tocantins, apenas cinco municípios estavam enquadrados no FAR, que é destinado a cidades com mais de 50 mil habitantes o que possibilitou em 2012, dentro do programa, o financiamento de apenas 7.433 casas, correspondendo a irrisórios 8,20% do déficit habitacional do Estado. Os outros 134  municípios somente tinham acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Sub-50, que não prevê o financiamento de obras de infraestrutura necessárias a abrigar as casas populares. Destes 134 municípios, 92,8% possuem uma população inferior a 20 mil habitantes e dificuldades insanáveis para fazer frente aos investimentos necessários na infraestrutura, em função da insuficiência dos recursos destinados às modalidades Sub-50. (Com informações da Assessoria da Senadora Kátia Abreu)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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